TRF1 - 1000381-04.2025.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000381-04.2025.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: VITOR GERALDO GAIARDO REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 e CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não efetuou o pagamento das custas processuais. 2.

Diante disso, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). 3.

Após essa providência, intimem-se as partes, o autor com prazo de 05 dias e a ré no mesmo prazo da contestação, para que semanifestemacerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital("trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogados no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências").

Decorrido o prazo sem recusa expressa das partes, retifiquem-se os autos, incluindo-os no Juízo 100% digital. 4.

Cite-se a parte ré para que, no prazo de 30 dias, conteste a ação, oportunidade na qual deverá expor as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor, juntar aos autos a documentação necessária para comprovação dos fatos desconstitutivos do direito da parte autora, sob pena de preclusão, bem como toda a documentação necessária para a solução do litígio e especificar as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerendo o julgamento antecipado da lide.

Caso haja interesse na conciliação, deverá solicitar a designação de audiência de conciliação. 5.

Apresentada a contestação, havendo arguição de preliminares, oposição de fato constitutivo ou desconstitutivo do direito ou juntada de documentos (exceto a procuração e cópia de acórdãos, decisões e sentenças), intime-se a parte autora para se manifestar no prazo de 15 dias, informando quais provas pretende produzir, justificando a necessidade e delimitando o objeto ou requerer o julgamento antecipado da lide. 6.

Após, cumpridas ou não as providências acima, façam-se os autos conclusos.

Cumpra-se.

Jataí (GO), (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000381-04.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VITOR GERALDO GAIARDO REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO 1.

Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível. 2.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal - SSJJTI