23/05/2025 08:12

Arquivado Definitivamente
22/05/2025 13:45

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:48

Juntada de manifestação
09/05/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo C em 09/05/2025.
09/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000585-48.2025.4.01.3507 AUTOR: MARCOS BATISTA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Em foco ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação – id 2184916703.

Com este sucinto relato, decido.

A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 329, I, do NCPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do NCPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
07/05/2025 15:51

Juntada de manifestação
07/05/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2025 15:26

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 15:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/05/2025 15:26

Extinto o processo por desistência
06/05/2025 12:53

Conclusos para julgamento
06/05/2025 10:49

Juntada de manifestação
25/04/2025 11:32

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 11:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1000585-48.2025.4.01.3507 DESPACHO Defiro o pedido de dilação de prazo por 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação, serão os autos conclusos para julgamento no estado em que se encontram.

Cumprida a diligência determinada, venham-me conclusos para decisão.

Intime-se.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
23/04/2025 13:15

Processo devolvido à Secretaria
23/04/2025 13:15

Juntada de Certidão
23/04/2025 13:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/04/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 16:15

Conclusos para despacho
22/04/2025 14:50

Juntada de manifestação
09/04/2025 00:06

Publicado Despacho em 09/04/2025.
09/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000585-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclarecer a divergência da petição inicial com os demais documentos, dado que os documentos estão em nome de Marcos Batista da Silva e a exordial David Wyllian Mariano Carvalho. 2.

No mesmo prazo, deverá juntar aos autos, os seguintes documentos: a) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. b) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. c) Indeferimento administrativo, dado que o anexado nos autos, indeferiu-se pelo não comparecimento na perícia administrativa. 3.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
07/04/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
07/04/2025 10:16

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/04/2025 13:42

Juntada de manifestação
02/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000585-48.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARCOS BATISTA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO DESTACIO BUONO - GO33756, SUELEN GARCIA DE PAULA - GO62537 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível. 2.

Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Jataí-GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
31/03/2025 14:27

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 14:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 09:31

Conclusos para despacho
18/03/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
18/03/2025 06:49

Juntada de dossiê - prevjud
17/03/2025 15:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
17/03/2025 15:24

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 20:49

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 20:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 20:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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