01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000504-41.2021.4.01.3507 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: VALDIMAR DOS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor de VALDIMAR DOS SANTOS SILVA, pela suposta prática do(s) crime(s) tipificado(s) no(s) artigo(s) 289, § 1º, c/c art. 29, caput, ambos do Código Penal.

Denúncia recebida em 14/11/2024 (ID 2158067007).

Citado, o réu apresentou resposta à acusação (Id 2169831311), não sendo apresentadas preliminares, pugnando o(a) defensor(a) em adentrar ao mérito no momento das alegações finais.

Decido.

A teor do art. 397 do Código de Processo Penal, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade, que o fato narrado evidentemente não constitui crime ou extinga a punibilidade do agente.

Importante frisar que no atual momento processual, não se exige exame aprofundado da prova, devendo a absolvição sumária ter por base prova inequívoca suficiente para afastar de plano eventual condenação.

Dos fatos apresentados, é possível averiguar que não se encontram nenhuma das excludentes de ilicitude ou de culpabilidade.

Somente após a produção das provas na instrução criminal e o exercício do contraditório poderá ser analisada e reconhecida eventual causa excludente em favor dos(as) acusados(as).

Desse modo, nesta análise prefacial, não vislumbro a incidência de hipóteses de absolvição sumária, previstas no art. 397 do Código de Processo Penal, devendo o feito prosseguir normalmente.

Neste giro, designo audiência de instrução para o dia 21/5/2025, às 14h.

Proceda-se a secretaria aos atos necessários para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e para o interrogatório do(s) réu(s).

Considerando o aprimoramento do Programa Justiça 4.0 do CNJ, que prima pelo desenvolvimento de ferramentas tecnológicas para maior efetividade e eficiência na prestação dos serviços jurisdicionais, e o disposto nas Resoluções CNJ acerca da realização das audiências em ambiente virtual, em especial a Resolução CNJ nº 465/2022, determino que a audiência seja realizada por videoconferência/telepresencial.

Para a realização da audiência, será utilizada a plataforma Microsoft Teams (MS TEAMS) que pode ser acessada tanto por computadores, quanto por Tablets e Smartphones, sendo necessário que tais equipamentos sejam dotados de câmeras.

O acesso se dá via navegador (Browser) ou APP.

O advogado deverá informar junto à Subseção Judiciária de Jataí/GO, no prazo de 05 (cinco) dias, antes da data da audiência designada, e-mail válido para onde será enviado o link de acesso à audiência, telefone de contato, bem como eventuais e-mails da parte e das testemunhas que se encontrarem em ambiente diverso durante a audiência telepresencial, ficando o profissional responsável pela devida conexão e presença delas em audiência.

Caberá ao MPF, no mesmo prazo, indicar os e-mails e telefones das testemunhas que tiverem sido arroladas.

Caso não possua equipamento para participarem e acompanharem o ato remotamente, é facultado o comparecimento do advogado, partes e testemunhas na sede da Subseção Judiciária para a realização do ato.

Em casos específicos, o uso de máscaras dentro do prédio poderá ser solicitado, conforme orientações que serão repassadas no local por servidores da Justiça Federal.

Poderão as partes, bem como suas testemunhas, que não tiverem meios de acessarem o sistema MS TEAMS ou o aplicativo, participarem da audiência no escritório do advogado constituído.

Na data e horário agendado, deverão as partes e testemunhas acessarem o link, via navegador de internet ou por meio do APP Teams , devendo permanecerem conectadas na sala de espera, do programa, até o início da audiência.

Visto se tratar de ato formal, diferenciando-se da audiência tradicional apenas no aspecto de presença física na sede do Juízo, deverão as partes, advogados e testemunhas estarem em ambiente adequado e munidos de equipamentos em pleno funcionamento, com internet adequada, bem como com o uso de vestimentas adequadas para a participação na audiência, não sendo admitido que no horário designado para audiência estejam estes em trânsito, dentro de veículos, entre outros, sob pena de serem excluídos da audiência em realização, considerando-os como ausentes.

Por se tratar de uma nova sistemática de trabalho, poderão ocorrer atrasos.

Assim, deverá o advogado permanecer conectado até ser franqueado o acesso à sala de audiência virtual.

Antes do início da audiência, o Juiz do caso solicitará que todo o ambiente seja mostrado, via câmera do computador ou do celular, a fim de certificar que o depoimento da parte não está sendo acompanhado por testemunha ou que uma testemunha esteja acompanhando a oitiva da outra.

Informados os e-mails pelos participantes da audiência, determino que a secretaria agende a audiência no aplicativo, adicionando-os na sala de audiência virtual.

Ressalta-se que é dever das partes, advogados, testemunhas e do MPF, acessarem a audiência virtualmente via TEAMS, valendo-se do link encaminhado ao seu respectivo e-mail, na data e horário designados para a audiência.

Caso as partes prefiram a audiência presencial, deverão se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias a contar da ciência desta decisão.

A audiência já designada será remarcada para data oportuna.

Eventuais dúvidas durante o período na sala de espera poderão ser solucionadas por meio dos telefones da Subseção Judiciária de Jataí (64 2102-2125 ou 2102-2107).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal
08/03/2024 16:58

Juntada de informação
08/02/2024 15:20

Juntada de informação
08/01/2024 15:01

Juntada de informação
12/12/2023 16:49

Juntada de informação
13/11/2023 13:57

Juntada de informação
05/10/2023 10:24

Juntada de informação
21/08/2023 20:15

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/07/2023 09:49

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:29

Juntada de parecer
16/05/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 13:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
10/04/2023 15:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 15:09

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
31/01/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 08:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
30/01/2023 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2023 09:08

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/10/2022 15:51

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 15:51

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
27/10/2022 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 11:23

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/07/2022 16:44

Expedição de Outros documentos.
15/07/2022 16:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
11/07/2022 16:26

Expedição de Outros documentos.
11/07/2022 16:26

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
13/04/2022 11:50

Juntada de resposta
11/04/2022 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 10:44

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/04/2022 15:07

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:07

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/01/2022 16:56

Juntada de petição intercorrente
08/01/2022 00:56

Expedição de Outros documentos.
08/01/2022 00:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
08/01/2022 00:34

Expedição de Outros documentos.
08/01/2022 00:34

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/01/2022 15:30

Expedição de Outros documentos.
07/01/2022 15:30

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
07/10/2021 09:29

Juntada de petição intercorrente
01/10/2021 11:40

Expedição de Outros documentos.
01/10/2021 11:40

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/09/2021 11:03

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 11:03

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/07/2021 11:52

Juntada de petição intercorrente
06/07/2021 09:40

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
30/06/2021 13:26

Expedição de Outros documentos.
30/06/2021 13:26

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
24/06/2021 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/06/2021 10:52

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/04/2021 16:05

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
09/04/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 16:05

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:21

Expedição de Outros documentos.
22/03/2021 14:21

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
17/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 11:20

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/03/2021 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2021

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

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