TRF1 - 0001579-04.2018.4.01.4101

1ª instância - 1ª Ji-Parana

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LARISSA SANTOS ASSIS

CPF *47.***.*08-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ji-Paraná/RO 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná/RO PROCESSO: 0001579-04.2018.4.01.4101 CLASSE: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) RÉ: LARISSA SANTOS ASSIS Sentença Tipo “E” - Resolução n. 535/2006-CJF SENTENÇA RELATÓRIO: Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em desfavor de LARISSA SANTOS ASSIS, pela prática, em tese, do delito previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006.

    Proferida sentença (ID 2151082617), a qual julgou procedente a pretensão punitiva articulada na denúncia para condenar a ré às penas de 04 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 500 (quinhentos) dias-multa, à razão de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo, vigente à época dos fatos.

    Irresignada, a acusada interpôs recurso de apelação, sendo proferido acórdão, o qual reduziu as penas da apelante para 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa (ID 2151082635).

    Trânsito em julgado em 01/10/2024 (ID 2151082642).

    Instado, o Ministério Público Federal manifestou-se pela "extinção da punibilidade de LARISSA SANTOS ASSIS quanto aos fatos narrados na denúncia, haja vista a incidência da prescrição punitiva, na sua modalidade retroativa" (ID 2154230408). É o relatório.

    Decido.

    FUNDAMENTAÇÃO: A prescrição da pretensão punitiva é matéria de ordem pública e deve ser reconhecida em qualquer fase do inquérito policial ou da ação penal, de ofício pelo Juiz, nos termos do art. 61, caput, do Código de Processo Penal.

    A apenada foi condenada à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 186 (cento e oitenta e seis) dias-multa, pela prática do delito previsto no artigo 33, caput, c/c o artigo 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006.

    O artigo 110 do Código Penal dispõe que a prescrição, depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, ou, como no caso dos autos, do acórdão condenatório, passa a ser regulada pela pena final aplicada (pena em concreto).

    Segundo a regra contida no artigo 109, inciso V, do Código Penal, a prescrição da pretensão punitiva no tocante à condenação em questão ocorre em 04 (quatro) anos.

    Compulsando os autos, tem-se que os marcos interruptivos da prescrição compreendem o período entre a data do recebimento da denúncia, 18/04/2018, e a data da publicação da sentença, ocorrida em 03/07/2019 (ID 2151082617), e entre data da publicação da sentença e a data da sessão de julgamento do acórdão, ocorrida em 27/08/2024 (ID 2151082635).

    Verifica-se, portanto, o transcurso de prazo superior a quatro anos entre a publicação da sentença (03/07/2019) e o acórdão que deu parcial provimento ao apelo (proferido em 27/08/2024).

    DISPOSITIVO: Ante o exposto: (I) DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LARISSA SANTOS ASSIS, em razão da prescrição da pretensão punitiva na modalidade retroativa, com fulcro no artigo 107, inciso IV, e artigo 109, inciso V, c/c o artigo 110, todos do Código Penal. (II) DETERMINO a restituição do valor da fiança recolhida neste feito e depositada na conta judicial n. 1824/635/00002358-6 (ID 2180077373) à ré LARISSA SANTOS ASSIS, com fulcro no artigo 337 do Código de Processo Penal. (III) ARBITRO os honorários advocatícios do defensor dativo, Dr.

    Ruan Vieira de Castro, OAB/RO 8039, nomeado à pág. 32 do ID 2151082618, no valor de R$ 309,51 (trezentos e nove reais e cinquenta e um centavos), por ter apresentado as razões recursais em favor da ré Larissa Santos Assis (ID 2151082619), observados os critérios de complexidade do trabalho, diligência, zelo profissional e tempo de tramitação do processo, em conformidade com a Resolução n. 305/2014/CJF.

    SOLICITE-SE o pagamento via AJG.

    Após o trânsito em julgado da sentença: (IV) INTIME-SE pessoalmente a acusada LARISSA SANTOS ASSIS para que informe ao Juízo, no prazo de 05 (cinco) dias, o n. de conta bancária de sua titularidade para o recebimento da fiança recolhida nos presentes autos. (V) Com a informação dos dados bancários da acusada, EXPEÇA-SE Ofício ao Gerente da Agência 1824 da Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência do saldo integral da conta judicial n. 1824/635/00002358-6 para a conta informada.

    Cumpridas as diligências e realizadas as comunicações de praxe, REMETAM-SE os autos ao arquivo, com baixa no sistema processual.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.

    ASSINADO DIGITALMENTE PELO MAGISTRADO

  • 14/07/2022 13:07

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÿÿO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 19/11/2019 14:29

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 30/10/2019 15:45

    REMESSA ORDENADA: TRF

  • 30/10/2019 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/10/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 30/10/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 30/10/2019 13:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 29/10/2019 10:21

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2019 17:40

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 24/10/2019 12:54

    Conclusos para decisão

  • 18/10/2019 10:36

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 18/10/2019 10:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/10/2019 08:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/10/2019 14:42

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2019 14:42

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/10/2019 09:17

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 03/10/2019 09:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/09/2019 11:47

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 24/09/2019 10:33

    DILIGENCIA CUMPRIDA - requisitado pagamento AJG

  • 23/09/2019 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO (RÉ)

  • 13/09/2019 13:47

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2019 13:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO DE FL. 194

  • 05/09/2019 09:05

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 23/08/2019 12:12

    DILIGENCIA CUMPRIDA - pub sentença

  • 20/08/2019 10:17

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 12/08/2019 12:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/08/2019 12:56

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/07/2019 08:47

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 846

  • 26/07/2019 10:55

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/07/2019 14:40

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 12/07/2019 14:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 10:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/07/2019 07:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2019 17:35

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 03/07/2019 17:35

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 30/11/2018 11:03

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 27/11/2018 16:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 22/11/2018 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/10/2018 11:19

    DILIGENCIA CUMPRIDA - SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES.

  • 01/10/2018 09:30

    ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU

  • 01/10/2018 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/09/2018 11:08

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 27/09/2018 08:52

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 26/09/2018 16:51

    INTERROGATORIO DESIGNADO

  • 26/09/2018 16:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/09/2018 16:30

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2018 09:11

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 17/08/2018 09:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 17/08/2018 09:53

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 15/08/2018 09:28

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/08/2018 09:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/07/2018 07:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/07/2018 14:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/07/2018 11:41

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 24/07/2018 11:41

    OFICIO EXPEDIDO

  • 24/07/2018 11:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/07/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/07/2018 11:40

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 24/07/2018 11:39

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 19/07/2018 09:51

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 912

  • 11/07/2018 17:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 11/07/2018 16:44

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2018 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/06/2018 11:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/05/2018 11:47

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 27/04/2018 11:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/04/2018 11:50

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 26/04/2018 11:50

    DENUNCIA RECEBIDA

  • 25/04/2018 10:32

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - EM CUMPRIMENTO AO ITEM 02 DA DECISÃO DE FLS. 87.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Volume • Arquivo

Volume • Arquivo

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