TRF1 - 1015306-40.2022.4.01.3400

1ª instância - 21ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

ANDREY PIETRO SANTOS DE CARVALHO

CPF *81.***.*13-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 00.065.201/0001-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1015306-40.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: A.

    P.

    S.

    D.

    C.

    POLO PASSIVO:DISTRITO FEDERAL e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte RÉ (id. 2143546751) contra a Sentença de id. 2141889229, que julgou improcedente o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

    Contrarrazões aos Embargos de Declaração (id 2154312184).

    DECIDO.

    De início, cumpre asseverar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão, sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

    Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

    Diante de tal entendimento, os argumentos da embargante ressoam como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na sentença prolatada pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

    Pelo exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração.

    Intimem-se via Sistema.

    Cumpra-se, no que couber, as determinações no id. 2141889229.

    Brasília, datado e assinado eletronicamente.

    CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara Federal da SJDF

  • 04/09/2024 00:00

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/09/2024 23:59.

  • 23/08/2024 11:49

    Juntada de apelação

  • 19/08/2024 12:58

    Juntada de embargos de declaração

  • 13/08/2024 19:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/08/2024 19:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 19:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/08/2024 19:46

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/08/2024 19:44

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/08/2024 19:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/08/2024 19:44

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/08/2024 19:44

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 13/08/2024 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/08/2024 12:19

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/08/2024 18:49

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 18:01

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 18:00

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2024 16:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/08/2024 16:01

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 16:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/08/2024 16:01

    Julgado procedente o pedido

  • 17/07/2024 11:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/03/2024 18:06

    Conclusos para julgamento

  • 05/03/2024 00:46

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 04/03/2024 23:59.

  • 08/02/2024 18:29

    Juntada de manifestação

  • 07/02/2024 16:34

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2024 16:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/02/2024 16:33

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2024 11:15

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/01/2024 16:52

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2024 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/01/2024 12:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/01/2024 12:23

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2024 12:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/12/2023 17:48

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 13:16

    Juntada de Certidão

  • 23/11/2023 12:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/11/2023 19:32

    Juntada de documentos diversos

  • 21/11/2023 16:34

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/11/2023 00:52

    Decorrido prazo de Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde em 16/11/2023 23:59.

  • 17/11/2023 00:51

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/11/2023 23:59.

  • 09/11/2023 09:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/11/2023 10:50

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2023 15:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/10/2023 13:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 13:41

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 30/10/2023 09:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 30/10/2023 09:33

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/10/2023 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 27/10/2023 12:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2023 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 19:11

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 19:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2023 16:11

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/07/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2023 01:20

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

  • 01/07/2023 01:20

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/06/2023 23:59.

  • 01/07/2023 01:20

    Decorrido prazo de ANDREY PIETRO SANTOS DE CARVALHO em 30/06/2023 23:59.

  • 20/06/2023 14:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/06/2023 16:26

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/06/2023 20:48

    Processo devolvido à Secretaria

  • 07/06/2023 20:48

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 20:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 07/06/2023 20:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 16:29

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2023 21:59

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/03/2023 16:23

    Juntada de parecer

  • 08/03/2023 19:39

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2023 19:38

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 19:38

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/03/2023 19:38

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 10:28

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2023 00:31

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

  • 08/03/2023 00:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/03/2023 23:59.

  • 12/01/2023 12:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/12/2022 16:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 15/12/2022 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2022 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2022 12:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/12/2022 12:43

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 09:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/12/2022 04:40

    Juntada de Certidão

  • 15/12/2022 04:39

    Desentranhado o documento

  • 15/12/2022 04:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 10/12/2022 16:40

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/12/2022 13:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/11/2022 22:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2022 19:04

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2022 17:07

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/11/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 21/11/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/11/2022 18:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2022 22:47

    Juntada de petição intercorrente

  • 18/11/2022 12:01

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/11/2022 08:09

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 17/11/2022 23:59.

  • 17/11/2022 00:37

    Decorrido prazo de Coordenador-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde do Ministério da Saúde em 16/11/2022 23:59.

  • 11/11/2022 18:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/11/2022 13:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/11/2022 21:25

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/10/2022 15:01

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2022 15:01

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 28/10/2022 14:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/10/2022 14:58

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/10/2022 19:29

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/10/2022 19:28

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 27/10/2022 19:07

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 26/10/2022 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2022 18:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2022 18:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 26/10/2022 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 17:57

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2022 17:56

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 10:41

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/10/2022 10:41

    Juntada de Certidão

  • 26/10/2022 10:41

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/10/2022 10:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/10/2022 19:57

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/10/2022 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/10/2022 00:35

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/10/2022 23:59.

  • 21/10/2022 21:17

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/09/2022 01:32

    Decorrido prazo de ANDREY PIETRO SANTOS DE CARVALHO em 20/09/2022 23:59.

  • 11/09/2022 19:19

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/08/2022 11:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/08/2022 11:51

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 11:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/08/2022 11:51

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 23/08/2022 12:33

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 01:41

    Decorrido prazo de ANDREY PIETRO SANTOS DE CARVALHO em 22/08/2022 23:59.

  • 29/07/2022 12:25

    Juntada de laudo pericial

  • 19/07/2022 15:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/07/2022 04:21

    Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/07/2022 23:59.

  • 19/07/2022 03:18

    Decorrido prazo de ANDREY PIETRO SANTOS DE CARVALHO em 18/07/2022 23:59.

  • 10/06/2022 13:32

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/06/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2022 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2022 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2022 16:15

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/06/2022 16:09

    Juntada de Certidão

  • 30/05/2022 16:27

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 09:36

    Perícia agendada

  • 16/05/2022 15:39

    Juntada de Certidão

  • 31/03/2022 14:44

    Juntada de contestação

  • 23/03/2022 11:38

    Juntada de contestação

  • 22/03/2022 11:51

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 18:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 21/03/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 18:21

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/03/2022 18:21

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 18:21

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/03/2022 18:21

    Outras Decisões

  • 18/03/2022 14:49

    Conclusos para decisão

  • 18/03/2022 14:48

    Juntada de Certidão

  • 18/03/2022 13:46

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF

  • 18/03/2022 13:46

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/03/2022 10:02

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/03/2022 10:02

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2022

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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