TRF1 - 1082719-70.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1082719-70.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: TULIO CESAR OLIVEIRA NUNES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO BATISTA DO REGO JUNIOR - TO10.818 POLO PASSIVO:PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO DISTRITO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KARINA AMORIM SAMPAIO COSTA - DF23803 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança, na qual a parte impetrante objetiva sua inscrição nos quadros da OAB.

Argumenta, em síntese apertada, que a atividade por si exercida não é incompatível com o exercício da advocacia.

Inicial instruída com documentos.

Indeferida a liminar requerida (Id. 1438497869).

Após, a impetrante formulou pedido de desistência do mandamus, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito (Id 2172912759).

A parte Impetrada manifestou concordância com a extinção do feito, conforme manifestação de id. 2147341739.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conforme orientação firmada pelo STF no bojo do Recurso Extraordinário nº 669.367/RJ, com repercussão geral reconhecida, é possível a desistência da ação mandamental a qualquer tempo e independentemente da concordância da parte contrária ou do Ministério Público.

Destarte, não há óbice à homologação do pedido de desistência formulado no presente feito.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VIII, do CPC.

Sem honorários por serem incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

Deixo de condenar a parte impetrante ao pagamento de custas, considerando que o valor é irrisório e não justifica a cobrança.

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região.

Após o trânsito em julgado, caso nada mais haja a prover, arquivem-se com baixa na distribuição.

Intimem-se.

Brasília/DF, (data da assinatura eletrônica) CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal Titular da 21ª Vara/ SJDF