01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 0024762-90.2006.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: ARNALDO LUIZ FRANCISCO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALVIMAR BERTRAND DUARTE GUERRA DE MACEDO - DF12864, LUIS HENRIQUE BORGES SANTOS - DF12655, RICARDO ADOLPHO BORGES DE ALBUQUERQUE - DF11110, IVO EVANGELISTA DE AVILA - DF02787, PEDRO LUIZ LEAO VELLOSO EBERT - DF01876, CARLOS FERNANDO GUIMARAES - DF01017, FLAVIO APARECIDO BORTOLASSI - DF12541, CAROLINE DANTE RIBEIRO - DF31766, FABIO MARCELO MATOS DE LIMA - CE15670, ECATERINE DE FREITAS FALCAO - CE29706, ISABELLA RIBEIRO BARBIRATO TAVARES - DF38646, MARCUS VYNICIUS DE ASSIS - DF42138, GABRIELA ALCANTARA AYRES - DF51494, RAFAEL DE OLIVEIRA SOARES - DF36375 e PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE - DF54242 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DESPACHO Considerando a proximidade do prazo fatal insculpido pelo § 5º do art. 100 da Constituição Federal, proceda-se a anotação de bloqueio na requisição 343/2025 e, ato contínuo, à sua conferência e migração ao Eg.

TRF1, com posteriores intimações de praxe.

Cumpra-se, com urgência.

BRASÍLIA, 29 de março de 2025.

JUIZ FEDERAL
11/10/2022 02:58

Decorrido prazo de ALCEU ROQUE LIBRELOTTO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 02:56

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ FRANCISCO em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 02:54

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MENEZES SPIES em 10/10/2022 23:59.
27/09/2022 12:19

Juntada de manifestação
23/09/2022 22:43

Juntada de manifestação
23/09/2022 10:35

Juntada de manifestação
22/09/2022 10:20

Juntada de petição intercorrente
21/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:45

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 15:45

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
21/09/2022 15:45

Expedição de Documento Precatório.
21/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:41

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 10:41

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
21/09/2022 10:41

Expedição de Documento Precatório.
29/08/2022 22:51

Juntada de Certidão
29/08/2022 19:08

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 19:08

Proferida decisão interlocutória
16/08/2022 08:01

Decorrido prazo de JULIO CESAR DE MENEZES SPIES em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 08:01

Decorrido prazo de GERALDO BATISTA CAMPOS em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:02

Decorrido prazo de ARNALDO LUIZ FRANCISCO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:02

Decorrido prazo de ENIO SEIDEL em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 02:02

Decorrido prazo de IVO EVANGELISTA DE AVILA ADVOGADOS ASSOCIADOS - EPP em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:59

Decorrido prazo de ALCEU ROQUE LIBRELOTTO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:59

Decorrido prazo de LIRIA EMIKO MORIYA em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:59

Decorrido prazo de ROBERIO MENDONCA DE MELO em 15/08/2022 23:59.
16/08/2022 01:41

Decorrido prazo de LUIZ MARIO VAGO em 15/08/2022 23:59.
11/08/2022 13:23

Juntada de Certidão
10/08/2022 16:45

Conclusos para despacho
09/08/2022 14:47

Juntada de manifestação
29/06/2022 18:14

Juntada de petição intercorrente
28/06/2022 16:21

Juntada de manifestação
21/06/2022 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2022 14:42

Expedição de Outros documentos.
21/06/2022 14:08

Juntada de Certidão de processo migrado
08/06/2022 09:32

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/06/2022 09:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/06/2022 09:26

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
07/08/2019 13:04

BAIXA ARQUIVADOS
06/08/2019 18:16

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO
02/08/2019 17:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/07/2019 09:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
25/07/2019 14:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
25/07/2019 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/07/2019 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/07/2019 09:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EMPRESTADO. ERASMO
16/07/2019 11:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DISPONIBILIZADO 16//07/2019 E PUBLICADO 17/07/2019
15/07/2019 14:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/07/2019 18:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/07/2019 18:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/07/2019 17:58

Conclusos para despacho
17/06/2019 12:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/06/2019 10:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
05/06/2019 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/06/2019 15:20

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EMPRESTADO
03/06/2019 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/05/2019 13:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - EMPRESTADO MYLENA
30/05/2019 11:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - EDJF1 DE 30/05/2019
29/05/2019 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
28/05/2019 16:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/05/2019 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/05/2019 12:27

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
23/05/2019 13:50

BAIXA ARQUIVADOS
21/05/2019 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/05/2019 18:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DE SEXTA-FEIRA, 03/05/2019
29/04/2019 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/04/2019 16:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/04/2019 16:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2019 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - IVO AVILA. ERASMO
16/04/2019 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/04/2019 15:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - RETIRADO POR REBECCA
11/04/2019 08:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 DE 11/04/2019
10/04/2019 09:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXP DE 10/04/2019
09/04/2019 18:33

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/04/2019 18:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
09/04/2019 18:33

Conclusos para decisão
13/08/2018 15:24

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
10/08/2018 14:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/08/2018 17:14

Conclusos para despacho
30/07/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
26/07/2018 12:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/07/2018 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2018 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
10/07/2018 14:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - EXPEDIENTE DO DIA 10/07/2018
02/07/2018 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
27/03/2018 14:44

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
27/03/2018 14:41

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO
16/03/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/03/2018 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
16/03/2018 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/03/2018 18:05

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DE SEXTA-FEIRA, 09/03/2018
02/03/2018 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
28/02/2018 14:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/02/2018 12:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 07/02/2018.
07/02/2018 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
06/02/2018 13:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
05/02/2018 14:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/01/2018 15:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
23/01/2018 18:13

Conclusos para despacho
23/11/2017 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2017 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/11/2017 12:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/10/2017 18:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - REMESSA DE SEXTA-FEIRA, 06/10/2017
05/10/2017 18:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/10/2017 17:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 26/09/2017.
26/09/2017 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
25/09/2017 13:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
20/09/2017 16:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
12/09/2017 15:19

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/09/2017 16:48

Conclusos para despacho
20/07/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/07/2017 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/07/2017 18:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA
22/06/2017 09:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/06/2017 11:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/06/2017 11:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
01/06/2017 11:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 01/06/2017.
01/06/2017 11:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
31/05/2017 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
30/05/2017 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
29/05/2017 12:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2017 16:37

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +2VOLUMES
21/02/2017 14:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2017 20:01

REMETIDOS CONTADORIA
10/02/2017 17:16

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/02/2017 17:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/02/2017 18:39

Conclusos para despacho
23/01/2017 13:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/01/2017 13:23

Conclusos para despacho
12/10/2016 10:51

TRASLADO PECAS CERTIFICADO
07/10/2016 19:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
07/10/2016 19:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
04/10/2016 13:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2016 17:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
27/09/2016 16:39

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
27/09/2016 16:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/09/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - EDJF DISPONIBILIZADO EM 14/09/2016.
14/09/2016 15:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/09/2016 13:31

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/09/2016 18:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/09/2016 18:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/09/2016 18:16

Conclusos para despacho
28/11/2013 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
28/11/2013 10:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
23/11/2010 17:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/11/2010 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2007 14:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/10/2007 18:49

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
15/03/2007 10:06

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
09/03/2007 12:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
09/03/2007 11:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
09/03/2007 11:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/03/2007 15:02

Conclusos para despacho
23/11/2006 15:22

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
09/11/2006 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO EMBARGOS
13/10/2006 12:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS
11/10/2006 17:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/10/2006 16:24

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/09/2006 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
01/09/2006 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
18/08/2006 17:35

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2006

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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