24/07/2025 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 23/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:55

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2025 23:59.
23/06/2025 18:50

Publicado Ato ordinatório em 11/06/2025.
23/06/2025 18:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 10:13

Juntada de contrarrazões
09/06/2025 11:34

Juntada de Certidão
09/06/2025 11:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/06/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/05/2025 23:59.
26/04/2025 14:13

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
22/04/2025 14:28

Juntada de apelação
31/03/2025 00:06

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1004957-41.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JEANE SOUSA OLIVEIRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de embargos de declaração apresentados pela requerente, alegando omissão e contradição na sentença prolatada, que indeferiu a petição inicial, por não preencher os requisitos dos artigos 319 e 320 do CPC, com fundamento no inciso I, do artigo 485; caput e parágrafo único do artigo 321; e inciso IV do 330 do CPC.

Aduz que o referido decisum foi omisso, visto que não obstante constar a inobservância do disposto no inciso IV do Artigo 319 do CPC, a inicial tem pedido expresso de realização de perícia técnica no imóvel, modo pelo qual o autor pretende provar os vícios construtivos do imóvel.

Defende, ainda, contradição entre a fundamentação e o dispositivo da sentença embargada, ao argumento de que os fatos narrados na inicial são suficientes comprovar a tese de que o imóvel apresenta problemas construtivos/estruturais, os quais serão efetivamente comprovados após a realização de perícia técnica.

Intimada, a empresa pública federal requerida, apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição integral das pretensões deduzidas, para que seja mantida a sentença proferida.

Decido.

O Código de Processo Civil prevê, em seu artigo 1.022, que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para corrigir erro material.

Decisão omissa é aquela que deixa de manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, bem como quando ocorrer quaisquer das hipóteses descritas no art. 489, § 1º (art. 1.022, § Único, I e II do CPC).

A sentença objeto destes declaratórios não merece reforma.

Em primeiro plano cumpre salientar que o magistrado não está obrigado a responder todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivos suficientes para proferir a decisão.

No caso em análise, verifica-se que antes da prolação da sentença, foi oportunizado à parte autora, prazo para emendar à inicial, especificando os dados e documentos a serem apresentados, de forma detalhada e devidamente motivada, cujo despacho transcrevo em parte: (...) “À parte autora impõe-se, em prestígio à cooperação processual e ciente da inércia da jurisdição, o dever de deduzir pretensões que delimitem os limites subjetivos e objetivos do conflito, providência que, a um só tempo, permite o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo demandado e constitui substrato para a prolação de sentença de mérito justa e efetiva ao caso concreto.

Nesse contexto, tratando-se o presente caso de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por pessoa natural individualmente, cumpre conferir ao caso, por óbvio, tratamento distinto daquele conferido às ações coletivas, quando, pela natureza do direito e pela magnitude da ação, se pode relegar à instrução processual e até mesmo à fase de liquidação a apuração detalhada da relação jurídica estabelecida entre as partes e a especificação do dano e montante indenizatório devido.

Da leitura da inicial desta e de outras dezenas de ações referentes ao mesmo residencial ajuizadas pelo mesmo escritório jurídico, observa-se que a narrativa fática em nenhum momento pontua as necessidades individuais da parte autora.

Ao contrário, em atacado, produziu-se a peça de ingresso desacompanhada de início de prova material apta a demonstrar os sinistros existentes no imóvel da demandante.

Cabível, portanto, a exigência do necessário início de prova material para que haja a demonstração específica de cada vício construtivo, compreendendo identificação, localização no imóvel e acervo fotográfico, medida indispensável a que se compreenda o pedido como certo e específico e para que se corresponsabilize a parte demandante pela pretensão que é deduzida, caso constatada má-fé.

Imperativo, portanto, que a postulação seja certa e determinada, como exige o comando dos artigos 319, incisos III e IV, 322 e 324 do CPC.

O suporte informacional e comprobatório ausente nos autos, como frisado nas linhas antecedentes, e a generalidade com que é afirmada a violação de direitos na peça de ingresso conduz à conclusão pela inexistência, em exame preliminar, de verossimilhança da alegação e de hipossuficiência do consumidor, o que impede a inversão do ônus da prova (art. 6º, inciso VIII, do CDC).

No tocante à pretensão reparatória, impende destacar que o ordenamento jurídico pátrio não abriga hipótese de indenização por dano hipotético ou desconhecido, ao revés, requer a identificação de dano certo, específico e quantificável.

A petição inicial, como redigida, veda a cognição a respeito de qual, de fato, foi o prejuízo material impingindo ao patrimônio da parte autora.

A incongruência, inexoravelmente, atinge o pleito indenizatório por danos morais, vez que, ao se desconhecer precisamente a extensão do dano e o efetivo atingimento individual dos direitos da personalidade daquele que postula, não é possível ao magistrado firmar convencimento quanto à necessidade de lhe reparar o espectro moral violado.

Os anexos juntados, por sua vez, revelam a genericidade e ausência de especificações relacionadas ao imóvel objeto da lide, vez que forma juntados áudios, vídeos e laudos não relacionados ao imóvel da parte autora, o que não traz indícios mínimos do direito alegado na inicial. “ (...) Nesse contexto, na sentença ora questionada, constam todos os pressupostos que fundamentaram o indeferimento da inicial, por não preencher os requisitos dos artigos 319, III, e 320 do CPC, com fundamento no incisos I e IV, do artigo 485; caput e parágrafo único do artigo 321; e inciso IV do 330.

Não há que se falar em omissão quanto à inobservância do disposto no inciso IV do Artigo 319 do CPC, considerando o pedido expresso na inicial de realização de perícia técnica, visto que, como se trata de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta individualmente, devem ser pontuadas desde logo as necessidades individuais da parte autora, mediante a demonstração específica de cada vício construtivo, compreendendo identificação, localização no imóvel e acervo fotográfico, para que se compreenda o pedido como certo e específico.

Compartilhando, ainda, o mesmo fundamento, não vislumbro qualquer contradição na sentença ora atacada, mesmo porque, nos termos do art. 320 do CPC “a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

Tal requisito não foi cumprido pela parte autora, tanto que, conforme defende nos aclaratórios, “os fatos narrados na inicial são suficientes comprovar a tese de que o imóvel apresenta problemas construtivos/estruturais”, os quais serão efetivamente comprovados após a realização de perícia técnica.

Constam nos autos, apenas áudios, vídeos e laudos não relacionados ao imóvel da parte autora, portanto, inaptos a comprovar indícios mínimos do direito alegado na inicial.

Urge destacar e reiterar, conforme despacho proferido nos autos, “tratando-se o presente caso de ação indenizatória por danos materiais e morais proposta por pessoa natural individualmente, cumpre conferir ao caso, por óbvio, tratamento distinto daquele conferido às ações coletivas, quando, pela natureza do direito e pela magnitude da ação, se pode relegar à instrução processual e até mesmo à fase de liquidação a apuração detalhada da relação jurídica estabelecida entre as partes e a especificação do dano e montante indenizatório devido.” Assim, diante da ausência de omissão ou contradição que desafie o recurso previsto no art. 1.022, do Código de Processo Civil, não são os embargos de declaração o meio adequado para a revisão do julgado.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, eis que tempestivos, para no mérito rejeitá-los, mantendo a sentença embargada, em seu inteiro teor.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura). (assinatura eletrônica) Juiz Federal
27/03/2025 18:23

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:23

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 18:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 18:23

Embargos de declaração não acolhidos
14/02/2025 09:08

Conclusos para decisão
04/02/2025 16:28

Juntada de contrarrazões
15/01/2025 15:29

Juntada de Certidão
15/01/2025 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 12:31

Juntada de embargos de declaração
30/10/2024 15:31

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 15:31

Juntada de Certidão
30/10/2024 15:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/10/2024 15:31

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/10/2024 13:52

Conclusos para julgamento
17/09/2024 16:35

Juntada de emenda à inicial
29/08/2024 08:27

Juntada de contestação
26/08/2024 11:42

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2024 11:42

Juntada de Certidão
26/08/2024 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/08/2024 11:42

Determinada a emenda à inicial
23/08/2024 16:12

Conclusos para despacho
29/07/2024 15:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
29/07/2024 15:03

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2024 16:14

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2024 16:14

Juntada de Certidão
26/07/2024 16:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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