TRF1 - 0001338-31.2011.4.01.3501

1ª instância - Luzi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS

CNPJ: 25.053.430/0001-00

Advogados

PATRICIO JOAQUIM SANTANA

OAB: 41538/DF

CPF *67.***.*71-00

Polo Passivo

Partes

DACILDO RODRIGUES VIDAL

CPF *35.***.*35-20

Advogados

CARLOS ANTONIO LADISLAU

OAB: 9845/DF

CPF *03.***.*03-68

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MIMOSO DE GOIAS em 21/05/2021 23:59.

  • 22/05/2021 00:48

    Decorrido prazo de DACILDO RODRIGUES VIDAL em 21/05/2021 23:59.

  • 14/05/2021 14:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 05/04/2021 15:16

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/03/2021 15:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2021 15:45

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 19/03/2021 14:27

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/11/2020 17:25

    RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS

  • 03/11/2020 10:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/11/2020 10:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2020 17:21

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/03/2020 16:52

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/05/2019 18:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 22/05/2019 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 22/05/2019 15:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 22/05/2019 15:05

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 26/02/2018 13:05

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 25/01/2018 18:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 25/01/2018 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/01/2018 11:43

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2018 14:45

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/12/2017 17:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/12/2017 17:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/10/2017 16:37

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 04/10/2017 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 04/10/2017 13:37

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/10/2017 13:32

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 17/07/2017 PARA MUNICÍPIO DE MIMOSO PARA APRESENTAR RAZÕES FINAIS.

  • 23/06/2017 11:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 22/06/2017 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 01/06/2017 18:57

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 03/02/2017 15:39

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS

  • 02/02/2017 10:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/12/2016 15:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/11/2016 11:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 14/11/2016 13:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 26/07/2016 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/07/2016 17:36

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - (2ª)

  • 15/07/2016 16:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/07/2016 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/07/2016 18:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 07/07/2016 18:20

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2016 15:40

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 20/05/2016 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/05/2016 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/04/2016 10:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 19/04/2016 18:34

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 19/04/2016 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 19/04/2016 18:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 19/04/2016 17:59

    PARECER MPF: APRESENTADO - (2ª)

  • 18/03/2016 15:48

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/03/2016 11:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/03/2016 15:32

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 24/02/2016 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 24/02/2016 16:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/02/2016 10:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 03/02/2016 15:29

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 03/02/2016 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/02/2016 15:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/01/2016 17:56

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2015 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/10/2015 12:11

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 06/10/2015 18:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 06/10/2015 18:12

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 01/10/2015 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/10/2015 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/09/2015 08:54

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/09/2015 17:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/09/2015 17:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/09/2015 16:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/09/2015 14:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 03/09/2015 14:22

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

  • 03/09/2015 14:21

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 02/09/2015 14:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/08/2015 16:18

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2015 13:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/05/2015 17:24

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 13/05/2015 13:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 11/05/2015 15:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 08/05/2015 14:06

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 08/05/2015 14:05

    PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

  • 08/05/2015 14:04

    REVELIA: DECLARADA

  • 08/05/2015 14:04

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVELIA/CPC319

  • 04/05/2015 15:15

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2015 15:14

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 09/03/2015 16:56

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 19/01/2015 19:13

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - À CEMAN SJGO

  • 16/01/2015 10:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 59/2015

  • 07/01/2015 18:30

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 18/11/2014 14:39

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 14/11/2014 14:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2014 10:35

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2014 16:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (31748)

  • 17/10/2014 13:59

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 08/10/2014 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 01/10/2014 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/09/2014 11:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/09/2014 11:58

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EXCLUSÃO DE ADV NO SIST PROCESSUAL

  • 30/09/2014 11:58

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 01/09/2014 11:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS EM 31/07/2014

  • 28/07/2014 16:23

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2014 16:22

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/07/2014 14:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 24/07/2014 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 23/06/2014 09:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/06/2014 13:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA

  • 04/06/2014 18:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 04/06/2014 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MUNICÍPIO DE MIMOSO

  • 03/06/2014 18:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/06/2014 18:03

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2014 20:24

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 1873/2013 (025391)

  • 27/05/2014 20:24

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 1873/2013 (025391)

  • 23/05/2014 15:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 02/05/2014 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/05/2014 13:13

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 04/04/2014 11:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 28/03/2014 12:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 19/02/2014 18:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; PENDENCIA DE DILIGENCIA DEPRECADA / ROGADA

  • 19/02/2014 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2014 16:43

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2014 17:59

    OFICIO EXPEDIDO

  • 22/01/2014 08:20

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/01/2014 08:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/01/2014 14:36

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2013 13:55

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1873

  • 06/09/2013 08:36

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 06/09/2013 08:36

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - MUNICÍPIO DE MIMOSO DE GOIÁS

  • 05/09/2013 11:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/09/2013 11:15

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 249/2013

  • 05/09/2013 11:15

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 26/08/2013 09:56

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - OF. ELETRÔNICO N. 1536/2013 - AO J. DEPRECADO

  • 22/08/2013 08:59

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 20/08/2013 08:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/08/2013 10:28

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2013 09:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/06/2013 09:24

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2013 12:54

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - AO J. DEPRECADO - COMARCA DE PE BERNARDO - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE CP

  • 24/05/2013 08:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 24/05/2013 08:54

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/05/2013 08:54

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2013 15:28

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INFORMAÇÕES DA CP 249/13, COMARCA PADRE BERNADO

  • 26/03/2013 13:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/03/2013 13:29

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/03/2013 14:17

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2013 13:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/03/2013 14:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/03/2013 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/03/2013 08:31

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/03/2013 12:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/02/2013 15:13

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 249

  • 13/11/2012 14:16

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 12/11/2012 13:41

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A INICIAL

  • 31/10/2012 12:58

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2012 18:18

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 14/09/2012 13:03

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP 1097/2011 CUMPRIDA

  • 14/09/2012 13:03

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE PADRE BERNARDO - GO

  • 07/08/2012 10:54

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (3ª) AR. OF. 212/2012

  • 13/07/2012 17:28

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) AR OFÍCIO 163/2012

  • 03/07/2012 12:37

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR OFÍCIO 076/2012

  • 25/06/2012 13:41

    OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 212/2012

  • 25/06/2012 13:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 25/06/2012 13:41

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO - CP 1097/2011

  • 25/06/2012 13:40

    DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO

  • 21/06/2012 13:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/06/2012 16:29

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2012 12:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFÍCIO 84/2012 COMARCA DE PADRE BERNARDO/GO

  • 28/05/2012 12:36

    OFICIO EXPEDIDO

  • 28/05/2012 12:36

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 21/05/2012 12:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/05/2012 10:05

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2012 15:30

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 11/04/2012 15:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/04/2012 14:21

    Conclusos para despacho

  • 03/04/2012 14:21

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/03/2012 17:11

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 22/03/2012 17:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 21/03/2012 17:14

    Conclusos para despacho

  • 13/03/2012 12:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU/GO

  • 16/02/2012 11:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2012 13:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/01/2012 14:24

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 16/12/2011 13:41

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/12/2011 13:16

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS AO MPF VIA MALOTE LACRADO.

  • 07/12/2011 14:58

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 07/12/2011 14:57

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 07/12/2011 14:57

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 07/12/2011 14:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/11/2011 13:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - REMETIDOS AO MPF VIA MALOTE LACRADO

  • 29/11/2011 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/11/2011 14:51

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO

  • 17/10/2011 13:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 12/10/2011 13:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 28/09/2011 14:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 31/08/2011 13:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1102

  • 30/08/2011 19:01

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1097

  • 01/08/2011 18:32

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 25/07/2011 16:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/07/2011 16:09

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 15/07/2011 16:08

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 15/07/2011 16:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/07/2011 19:08

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2011 19:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/06/2011 15:26

    INICIAL AUTUADA

  • 17/06/2011 13:33

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIDO POR DECLINIO DE COMPETENCIA DA 14ª VARA DO DF CONFORME DESPACHO DE FL.76.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2011

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

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