26/06/2025 16:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/06/2025 10:35

Juntada de Informação
05/06/2025 13:51

Juntada de Certidão
03/06/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
25/04/2025 12:48

Juntada de cumprimento de sentença
14/04/2025 13:10

Juntada de petição intercorrente
14/04/2025 11:40

Juntada de petição intercorrente
01/04/2025 14:00

Juntada de manifestação
27/03/2025 00:23

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000788-53.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: RAIMUNDA RODRIGUES DE MIRANDA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:.Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da Agência da Previdência Social e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por RAIMUNDA RODRIGUES DE MIRANDA SILVA contra ato do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Norte e Centro-Oeste – CEAB/RD/SRI, vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando a reabertura do processo administrativo (NB 648.494.105-3) referente ao requerimento de auxílio-doença protocolado em 18/03/2024, para nova análise nos moldes do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991 e da IN 128/2022.

A impetrante alega que: (a) requereu o benefício por incapacidade em 18/03/2024, como segurada especial; (b) após perícia em 25/11/2024, que reconheceu sua incapacidade laboral, o pedido foi indeferido sob a justificativa de falta de qualidade de segurada; (c) o INSS não oportunizou o “acerto pós-perícia” ou emissão de carta de exigências para comprovação de sua condição, violando os princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e eficiência, além do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991 e IN 128/2022; (d) a autodeclaração de segurada especial não foi analisada ou ratificada.

Requer: (i) liminar para reabertura do processo em 48 horas; (ii) no mérito, confirmação da ordem com nova análise administrativa.

Por despacho (ID 2169566242), determinou-se a emenda à inicial para juntada da íntegra do processo administrativo, atendida no ID 2172599310, com documentos em ID 2172599895.

Em decisão liminar (ID 2172767880) deferiu-se a gratuidade e a tutela de urgência, ordenando a reabertura do processo em 10 dias, com apresentação de documentos comprobatórios da condição de segurada especial (art. 566, IN 128/2022), sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), com notificação da autoridade e inclusão do INSS no polo passivo.

O INSS informou (ID 2175765617) a abertura de revisão extraordinária (protocolo GET 858964136) para apresentação de documentos rurais, pendente de manifestação da impetrante.

O MPF manifestou ciência sem interesse em intervir (ID 2173615688), por tratar-se de direito individual e a impetrante ser capaz.

O INSS, via AGU (ID 2176221401), requereu ingresso e defendeu a denegação da segurança, alegando preclusão administrativa por ausência de recurso no prazo de 30 dias (art. 126, Lei nº 8.213/91; art. 580, IN 128/2022), ausência de direito líquido e certo, e incompatibilidade da via mandamental com dilação probatória.

Os autos vieram conclusos para sentença.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito.

Adoto como razão de decidir a fundamentação da decisão liminar proferida no ID 2172767880, que reconheceu a ilegalidade do ato impugnado e a presença dos requisitos para a tutela de urgência, transcrevendo-a na parte que importa: “Em sede de mandado de segurança, sempre que se vislumbre relevância nos fundamentos da impetração (fumus boni iuris) e constatar-se que da demora natural do processamento do feito poderá resultar a ineficácia da ordem judicial solicitada (periculum in mora), o juiz estará autorizado a conceder a medida liminar pleiteada (art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009).

Após análise detida do arcabouço probatório da demanda, reputo que o pleito liminar comporta acolhimento.

A verossimilhança das alegações autorais se extrai da documentação juntada aos autos, destacando-se que a impetrante se declarou como segurada especial no requerimento inicial (ID 2172599895, Pág. 1).

Porém, tal informação não consta no momento da perícia médica (ID 2172599895, Pág. 8/9).

Ademais, a perícia médica reconheceu sua incapacidade laboral (ID 2169158174), sendo o benefício indeferido unicamente por suposta falta de qualidade de segurada, sem que lhe fosse oportunizada a apresentação dos documentos comprobatórios através do devido procedimento administrativo.

Nesse cenário, reputo que refoge ao cânone da razoabilidade concluir-se pela legalidade do ato impugnado, vez que a própria IN 128/2022 determina em seu art. 566 que, constatada a ausência de elemento necessário ao reconhecimento do direito, o servidor deverá emitir carta de exigências com prazo mínimo de 30 dias para cumprimento, o que não foi feito no caso em apreço.

O perigo da demora está suficientemente demonstrado diante das circunstâncias fáticas, tendo em mira que a impetrante se encontra privada do recebimento do benefício em razão da incúria da autoridade coatora em apreciar adequadamente o requerimento administrativo.” (Decisão liminar) Não houve alteração fática ou jurídica que desautorize as conclusões da liminar.

A documentação (ID 2172599895) comprova que a impetrante declarou sua condição de segurada especial, corroborada pela perícia (ID 2169158174) que atestou a incapacidade, mas o indeferimento ocorreu sem análise da autodeclaração (art. 38-B, Lei nº 8.213/1991) ou abertura de “acerto pós-perícia” (Portaria Conjunta nº 15/2020), violando o devido processo legal administrativo (CF, art. 5º, LIV) e os princípios da legalidade, ampla defesa e eficiência (CF, art. 37; Lei nº 9.784/99, art. 2º).

Ademais, rejeito a tese do INSS de preclusão administrativa.

Embora o art. 126 da Lei nº 8.213/91 e o art. 580 da IN 128/2022 prevejam recurso em 30 dias, a ausência de motivação adequada no indeferimento (art. 50, Lei nº 9.784/99; art. 574, IN 128/2022) e a não oportunização de exigências (art. 566, IN 128/2022) tornam o ato nulo, afastando a preclusão.

Além disso, a jurisprudência reconhece que vícios formais no processo administrativo justificam sua reabertura (TRF4, AC 5000718-27.2015.4.04.7213).

A revisão extraordinária aberta (ID 2175765617) não sana o vício originário, pois depende de iniciativa da impetrante, quando a falha foi do INSS.

Quanto à ausência de direito líquido e certo, os documentos pré-constituídos (IDs 2172599895, 2169158174) evidenciam a ilegalidade de plano, dispensando dilação probatória.

Assim, a concessão da segurança é medida que se impõe, confirmando a liminar e assegurando a reanálise do processo.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Confirmar a liminar deferida, tornando definitivo o dever do Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Norte e Centro-Oeste – CEAB/RD/SRI de reabrir o processo administrativo (NB 648.494.105-3), em até 10 (dez) dias da intimação desta sentença, oportunizando à impetrante a apresentação de documentos comprobatórios de sua qualidade de segurada especial (art. 566, IN 128/2022), com nova análise nos moldes do art. 38-B da Lei nº 8.213/1991, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportada pelo INSS; b) Declarar a nulidade do ato de indeferimento por violação aos princípios da legalidade, ampla defesa, contraditório e eficiência, bem como ao art. 38-B da Lei nº 8.213/1991 e IN 128/2022.

Confirmo a gratuidade judiciária (art. 98, CPC).

Defiro o ingresso do INSS no polo passivo (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009).

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, remetendo-se ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC).

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se com urgência.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
25/03/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 20:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/03/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2025 20:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:15

Concedida a Segurança a RAIMUNDA RODRIGUES DE MIRANDA SILVA - CPF: *10.***.*33-09 (IMPETRANTE)
18/03/2025 11:17

Conclusos para julgamento
12/03/2025 16:34

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 10:47

Decorrido prazo de .Gerente da Central Regional de Análise de Benefício para Reconhecimento de Direitos da Superintendência Regional Centro Oeste - CEAB/RD/SR do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - da Agência da Previdência Social em 11/03/2025 2
12/03/2025 00:18

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:29

Juntada de Informações prestadas
25/02/2025 18:12

Juntada de manifestação
24/02/2025 12:10

Juntada de petição intercorrente
21/02/2025 11:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2025 11:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/02/2025 11:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
21/02/2025 11:25

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2025 12:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2025 09:17

Expedição de Mandado.
20/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/02/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 11:27

Processo devolvido à Secretaria
19/02/2025 11:27

Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 08:58

Conclusos para decisão
18/02/2025 14:35

Juntada de emenda à inicial
12/02/2025 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:38

Processo devolvido à Secretaria
12/02/2025 14:38

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:15

Conclusos para decisão
30/01/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
30/01/2025 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
30/01/2025 16:01

Recebido pelo Distribuidor
30/01/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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