08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0009095-82.2007.4.01.3900 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: JOVIANO PEREIRA ALVES JUNIOR e outros (2) APELADO: NORA OSLY ROCHA DE BRITO e outros (4) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO EMENTA PROCESSUAL.

ADMINISTRATIVO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

LEI 8.429/1992.

ALTERAÇÃO PELA LEI 14.230/2021.

NORMA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM.

NORMA MATERIAL.

SUPERVENIÊNCIA DE LEI NOVA.

DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR.

ARTS. 10 E 11.

AFASTAMENTO DAS CONDUTAS CULPOSAS.

DOLO DE UM DOS RÉUS DEMONSTRADO.

RECURSOS DO RÉU E ECT PARCIALMENTE PROVIDOS.

RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.

A Lei 8.429/1992, alterada pela Lei 14.230/2021, passou a vigorar na data da sua publicação, em 26/10/2021.

As controvérsias em torno da aplicação imediata das novas disposições legais devem ser analisadas em relação às questões de natureza processual e material. Às questões de ordem processual são aplicáveis as leis em vigor no momento em que prolatado o decisum na instância a quo, em obediência ao princípio tempus regit actum (art. 14 do CPC e, por analogia, art. 2º do CPP).

Já às questões de natureza material, a nova lei tem aplicação imediata aos feitos em andamento, nos termos do art. 1º, § 4º, que dispõe: aplicam-se ao sistema da improbidade disciplinado nesta Lei os princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.

A nova legislação passa a exigir o dolo para caracterização do ato ímprobo no tocante às condutas previstas no arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992.

A referida norma se aplica ao caso concreto, visto que atinge as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa.

Existência do dolo, exigido pelo art. 10 da Lei 14.230/2021, para a caracterização do ato como improbidade administrativa.

Apelações do réu e da ECT a que se dá parcial provimento.

Apelação do MPF a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação de Joviano Pereira Alves Junior e à apelação da ECT, e negar provimento à apelação do MPF, nos termos do voto da relatora.
26/03/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 25 de março de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JOVIANO PEREIRA ALVES JUNIOR, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, NORA OSLY ROCHA DE BRITO e Ministério Público Federal (Procuradoria) APELANTE: JOVIANO PEREIRA ALVES JUNIOR, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) APELADO: NORA OSLY ROCHA DE BRITO, LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA VALENTE, JOVIANO PEREIRA ALVES JUNIOR, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) O processo nº 0009095-82.2007.4.01.3900 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 15-04-2025 a 28-04-2025 Horário: 09:00 Local: Sala virtual (Resolução 10118537) - Observação: Informamos que a sessão virtual terá duração de 06 (seis) dias úteis, com início no dia 15/04/2025, às 9h, e encerramento no dia 28/04/2025, às 23h59.

A sessão virtual de julgamento no PJe, instituída pela Resolução Presi - 10118537, regulamenta a atuação dos advogados da seguinte forma: Art. 6º A sessão virtual terá o prazo de duração definido pelo presidente do órgão julgador, quando da publicação da pauta de julgamento, com duração mínima de 03 (três) dias úteis e máxima de 10 (dez) dias úteis. §1º A sustentação pelo advogado, na sessão virtual no PJe, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, à coordenadoria processante, em até 48 (quarenta e oito) horas da data de início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJe, cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental.

Art. 7º Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer membro do colegiado, para julgamento em sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo.

Parágrafo único - As solicitações formuladas por qualquer das partes ou pelo Ministério Público Federal - MPF de retirada de pauta da sessão virtual e inclusão em sessão presencial ou sessão presencial com suporte de vídeo, para fins de sustentação oral, deverão ser apresentadas, via e-mail, à coordenadoria processante, até 48 (quarenta e oito) horas (dois dias úteis) antes do dia do início da sessão virtual.

E-mail da Terceira Turma: [email protected]
29/09/2020 10:05

Conclusos para decisão
21/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
21/08/2019 18:34

Expedição de Outros documentos.
22/07/2019 15:34

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
03/12/2018 16:44

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
03/12/2018 16:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ
30/11/2018 19:45

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
30/11/2018 18:21

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
30/11/2018 17:56

ATRIBUICAO RETORNADA A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
30/11/2018 17:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA
26/11/2018 14:39

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
02/03/2018 09:30

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JF EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR
23/11/2017 19:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JF EDISON MOREIRA GRILLO JÚNIOR - 1ª TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
23/11/2017 19:17

ATRIBUICAO A(O) - JUIZ FEDERAL EDISON MOREIRA GRILLO JUNIOR - REGIME DE AUXÍLIO DE JULGAMENTO À DISTÂNCIA
17/11/2017 16:25

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) TERCEIRA TURMA - REGIME DE AUXÍLIO A DISTÂNCIA - (ATRÁS /MESA BRENNO)
17/11/2017 14:45

PROCESSO REMETIDO - PARA TERCEIRA TURMA
30/09/2014 16:41

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
30/09/2014 16:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
30/09/2014 13:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
30/09/2014 11:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3471102 PARECER (DO MPF)
30/09/2014 10:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) TERCEIRA TURMA
29/07/2014 18:36

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
29/07/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2014

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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