01/07/2025 12:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
16/06/2025 10:29

Juntada de Informação
05/06/2025 13:34

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 23/05/2025 23:59.
02/04/2025 21:28

Juntada de petição intercorrente
30/03/2025 14:05

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 08:28

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000751-26.2025.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: FRANCINEIDE TEIXEIRA LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: TAINA RIBEIRO NEPOMUCENO - TO10.982 POLO PASSIVO:GERENTE DA CEAB/SR-V e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por FRANCINEIDE TEIXEIRA LIMA DOS SANTOS contra ato inicialmente atribuído ao Gerente Executivo da Agência da Previdência Social de Araguatins, corrigido de ofício para o GERENTE DA CEAB/SR-V, vinculado ao INSS, objetivando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária (NB 31/643.038.259-5).

A impetrante alega que: (a) em 25/10/2024, requereu prorrogação (PP) do benefício, com Data de Cessação (DCB) em 08/11/2024, tendo perícia agendada para 30/07/2025; (b) apesar do PP tempestivo, o benefício foi cessado em 08/12/2024, com pagamento parcial (R$ 376,53) em 07/01/2025, configurando ilegalidade.

Requer: (i) liminar para restabelecimento imediato; (ii) no mérito, a confirmação da ordem.

Em decisão liminar, corrigiu-se o polo passivo, deferiu-se a gratuidade e a tutela de urgência, determinando o restabelecimento do benefício em 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, com manutenção até a perícia.

Notificou-se a autoridade para informações e o INSS para ingresso (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009), com vista ao MPF.

A autoridade coatora comprovou a implantação do benefício.

O MPF declinou de intervir, e o INSS requereu ingresso, defendendo a legalidade do ato.

Os autos vieram conclusos para sentença.

DECIDO.

II - FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares e presentes os pressupostos processuais, passo ao mérito.

O mandado de segurança (art. 5º, LXIX, CF; Lei nº 12.016/2009) protege direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder, exigindo prova documental inequívoca.

Aqui, o direito alegado é a manutenção do auxílio-doença até a perícia de reavaliação, conforme a Lei nº 8.213/91 e regulamentos.

O § 9º do art. 60 da Lei nº 8.213/91 prevê que o auxílio-doença não cessará se o segurado requerer sua prorrogação na forma regulamentar.

O § 3º do art. 339 da IN nº 128/2022/INSS permite o PP nos 15 dias anteriores à DCB, e o art. 344 assegura a continuidade do benefício até a perícia, se requerido.

Nos autos (IDs 2168952724, 2168952751, 2168952793, 2168952862), comprova-se que o PP foi tempestivo (25/10/2024, antes da DCB de 08/11/2024), com perícia marcada para 30/07/2025.

Contudo, o benefício foi cessado em 08/12/2024, configurando ilegalidade.

A jurisprudência do TRF1 é pacífica: AMS 1003756-15.2017.4.01.3500 (Rel.

Des.

César Jatahy, 22/07/2021): o benefício deve ser mantido até a perícia se houver PP tempestivo.

REOMS 1000179-77.2018.4.01.3602 (Rel.

Des.

Wilson Alves, 18/08/2020): a cessação antes da perícia, com PP agendado, é ilegal.

O Memorando-Circular nº 7/2017 do INSS reforça que, se a perícia for posterior à DCB, o pagamento deve ser prorrogado até sua realização.

Assim, o ato impugnado violou o direito líquido e certo da impetrante, restando caracterizado o fumus boni juris.

O periculum in mora, reconhecido na liminar, decorrente da natureza alimentar do benefício e da gravidade do câncer de colo do útero (CID C53.9), que exige tratamento contínuo.

A autoridade coatora implantou o benefício após a liminar, mas isso não elide a ilegalidade inicial, justificando a segurança para consolidar o direito.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Confirmar a liminar deferida, tornando definitivo o restabelecimento do auxílio-doença (NB 31/643.038.259-5) a partir de 08/12/2024, com manutenção até a realização da perícia administrativa marcada para 30/07/2025 ou nova decisão do INSS; b) Declarar a ilegalidade da cessação do benefício antes da perícia, em razão do pedido de prorrogação tempestivo.

Confirmo a gratuidade judiciária (art. 98, CPC).

Defiro o ingresso do INSS na lide (art. 7º, II, Lei nº 12.016/2009).

Sem custas (art. 4º, I, Lei nº 9.289/1996).

Sem honorários (art. 25, Lei nº 12.016/2009).

Sentença sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, Lei nº 12.016/2009).

Interposto recurso, intime-se a parte recorrida para contrarrazões, remetendo-se ao TRF da 1ª Região (art. 1.010, § 3º, CPC).

Registro eletrônico.

Publique-se.

Intimem-se.

Araguaína/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
24/03/2025 21:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:35

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 21:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:15

Concedida a Segurança a FRANCINEIDE TEIXEIRA LIMA DOS SANTOS - CPF: *13.***.*41-53 (IMPETRANTE)
05/03/2025 17:30

Conclusos para julgamento
02/03/2025 09:05

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:29

Decorrido prazo de GERENTE DA CEAB/SR-V em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 11:37

Juntada de petição intercorrente
12/02/2025 10:11

Juntada de comprovante de implantação de benefício
10/02/2025 20:40

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 21:45

Juntada de petição intercorrente
06/02/2025 00:05

Publicado Intimação em 06/02/2025.
06/02/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 17:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2025 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
05/02/2025 17:59

Juntada de Certidão de oficial de justiça
04/02/2025 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 16:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/02/2025 16:42

Expedição de Mandado.
04/02/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 16:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 16:24

Juntada de Certidão
04/02/2025 15:36

Processo devolvido à Secretaria
04/02/2025 15:36

Concedida a Medida Liminar
30/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
30/01/2025 11:01

Juntada de Informação de Prevenção
29/01/2025 18:16

Recebido pelo Distribuidor
29/01/2025 18:16

Juntada de Certidão
29/01/2025 18:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/01/2025 18:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002241-83.2024.4.01.3504

Leticia Luiza Melo Carneiro Pereira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Leonardo da Costa Araujo Lima

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/04/2024 16:11

Exibir Processo

Processo nº 1000455-46.2024.4.01.3102

Raimunda dos Santos Pantoja

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Shilton Marques Reis

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/12/2024 11:44

Exibir Processo

Processo nº 0001356-84.2013.4.01.3306

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Jose Ferreira dos Santos

Advogado: Maria Izabel Machado Pereira Matos

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 18:53

Exibir Processo

Processo nº 1000789-59.2025.4.01.3906

Maria do Socorro Nunes Costa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Macedo Guterres

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/02/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 1027342-12.2025.4.01.3400

Samuell Shesley Evangelista Costa do Cou...

Advocacia Geral da Uniao

Advogado: Ruberval Ferreira de Jesus

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 15:30

Exibir Processo