22/08/2025 00:24

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/08/2025 23:59.
04/08/2025 16:06

Juntada de Certidão
04/08/2025 16:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/08/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 14:50

Juntada de manifestação
02/07/2025 15:38

Juntada de Certidão
02/07/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/07/2025 15:38

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 15:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
02/07/2025 15:25

Transitado em Julgado em 26/05/2025
10/04/2025 18:36

Juntada de documentos diversos
09/04/2025 15:12

Juntada de outras peças
02/04/2025 17:01

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 00:07

Publicado Sentença Tipo A em 31/03/2025.
29/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] Sentença Tipo A PROCESSO Nº: 1004217-22.2024.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ELIANE TERESINHA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: KARLA CRISTINA RIBEIRO DE PAULA CURADO BROM - GO69944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O laudo médico pericial (ID 2158741138), cuja avaliação foi feita em 12/11/2024, atestou que a parte autora, 40 anos de idade, ensino superior incompleto, gerente, apresenta neoplasia maligna da mama, tendo realizado cirurgia de mastectomia direita e linfadenectomia auxiliar, com sequelas motoras e sensitivas (monoparesia) em membro superior direito.

O perito concluiu pela incapacidade parcial e permanente.

Precisou o início da incapacidade em 10/04/2023 e não indicou reabilitação.

Quanto à qualidade de segurado, reputo preenchida, considerando que a parte autora possuiu vínculo empregatício desde 01/10/2018, com última remuneração em 03/2024, tendo recebido benefício por incapacidade de 18/09/2023 a 01/03/2024.

A carência é dispensada, nos termos do art. 26, inciso II da Lei nº 8.213/91.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia do requerimento administrativo, em 13/03/2024 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/03/2025, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas, liquidadas por RPV/Precatório, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo ELIANE TERESINHA DA COSTA CPF *00.***.*62-27 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 13/03/2024 Data de início do pagamento – DIP 01/03/2025 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ DE SINOP/MT
27/03/2025 18:49

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 18:49

Juntada de Certidão
27/03/2025 18:49

Expedição de Outros documentos.
27/03/2025 18:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 18:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 18:49

Concedida a Antecipação de tutela
27/03/2025 18:49

Julgado procedente o pedido
26/02/2025 17:29

Conclusos para julgamento
28/01/2025 19:16

Juntada de manifestação
23/12/2024 09:23

Juntada de petição intercorrente
27/11/2024 17:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/11/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:52

Juntada de Certidão
17/11/2024 17:20

Juntada de laudo de perícia médica
09/10/2024 11:55

Juntada de manifestação
08/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:13

Perícia agendada
03/10/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
03/10/2024 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a ELIANE TERESINHA DA COSTA - CPF: *00.***.*62-27 (AUTOR)
03/10/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
24/09/2024 14:49

Juntada de Informação de Prevenção
24/09/2024 08:32

Recebido pelo Distribuidor
24/09/2024 08:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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