TRF1 - 1017996-26.2024.4.01.3900

Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1017996-26.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELCIO HERTZ GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623 e ADRYSSA DINIZ FERREIRA MELO DA LUZ - PA016499 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA Destinatários: HELCIO HERTZ GOMES DE OLIVEIRA ADRYSSA DINIZ FERREIRA MELO DA LUZ - (OAB: PA016499) FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - (OAB: RS53623) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BELÉM, 16 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1017996-26.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELCIO HERTZ GOMES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: FLAVIO ALEXANDRE ACOSTA RAMOS - RS53623 e ADRYSSA DINIZ FERREIRA MELO DA LUZ - PA016499 POLO PASSIVO:UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Trata-se de pretensão cujo objetivo é a inclusão do valor pago à título de abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço de férias, bem como as diferenças daí decorrentes. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O abono de permanência é benefício pecuniário recebido pelo servidor público com assento constitucional.

Foi criado originalmente pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 20/98, em seu parágrafo 1º, tratado como incentivo pecuniário de livre adesão.

Posteriormente foi modificado pela EC41/03, incluído na CF/88 nos seguintes termos: Art. 40 (...) § 19.

O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003) A redação atual de tal dispositivo foi dada pela EC103/2019: Art. 40 (...) § 19.

Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) A regulamentação da EC 41/2003 foi realizada pela lei 10887/04.

Quanto ao abono de permanência dispõe que: Art. 7º O servidor ocupante de cargo efetivo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas na alínea a do inciso III do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, no § 5º do art. 2º ou no § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e que opte por permanecer em atividade fará jus a abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

O Abono de Permanência é um incentivo financeiro do Regime Próprio da Previdência Social concedido ao servidor público estatutário que opte em continuar trabalhando após ter preenchido as exigências que autorizem a aposentadoria voluntária.

As discussões sobre a natureza jurídica do abono de permanência iniciaram quando da discussão sobre a incidência de IRPF, quando o STJ decidiu incidir por não se tratar de indenização: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1.

Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004.

Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2.

Recurso especial provido. (REsp n. 1.192.556/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 6/9/2010.) Com lastro naquele precedente os servidores passaram a pleitear que o abono de permanência seja considerado como base de cálculo de verbas calculadas sobre a remuneração, no que se inclui o terço de férias e a gratificação natalina.

O STJ, ainda que sem efeito vinculante, está a encampar tal tese: SERVIDOR PÚBLICO.

ABONO PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

BASE DE CÁLCULO.

TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

INCLUSÃO. 1. "O abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo- se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

Precedentes do STJ." (AgInt no REsp n. 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 4/4/2023.). 2.

Agravo interno não pr ovido. (AgInt no REsp n. 2.075.191/PB, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023.) ADMINISTRATIVO.

SERVIDOR PÚBLICO.

LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA.

BASE DE CÁLCULO.

BASE DE CÁLCULO.

REMUNERAÇÃO.

VERBAS PERMANENTES.

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.

INCLUSÃO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou-se por entender que a base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio é a partir das rubricas que formam a remuneração do servidor e possuem caráter permanente.

Dessa forma, décimo terceiro, adicional de férias, auxílio alimentação e abono de permanência estão incluídos na base de cálculo. 2.

Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.063.615/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 17/11/2023.) A jurisprudência do TRF-1 atualmente também consolidou-se pela natureza remuneratória do abono, do que decorre a necessidade de ser incluído como base de cálculo de parcelas que incidam sobre a remuneração: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

LIMITAÇÃO TERRITORIAL.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

NATUREZA REMUNERATÓRIA.

TEMA 424/STJ.

GRATIFICAÇÃO NATALINA (13º SALÁRIO).

INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO. 1.

Trata-se de remessa necessária e apelação interposta pela União de sentença em que julgado procedente o pedido da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF) para, em relação aos substituídos da associação autora expressamente referidos no rol que acompanha a petição inicial, reconhecer-lhes o direito à inclusão do abono de permanência na base de cálculo do 13º salário, bem como para condenar a ré ao pagamento dos valores retroativos, observada a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal. 2.

No Tema 1.075, o Supremo Tribunal firmou entendimento pela impossibilidade de restrição dos efeitos da sentença aos limites de competência territorial do órgão prolator, julgando inconstitucional o art. 16 da Lei 7.347/1985, com a redação dada pela Lei 9.494/1997 (RE 1.101.937, relator Ministro Alexandre de Moraes, Pleno, julgado em 08/04/2021, repercussão geral, DJe-113, de 14/06/2021). 3.

No julgamento do REsp 1.192.556/PE, submetido à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 424), o Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que o abono de permanência possui natureza remuneratória, por conferir acréscimo patrimonial ao beneficiário (relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 25/8/2010, DJe de 06/09/2010). 4.

O STJ tem jurisprudência consolidada reconhecendo que o abono de permanência é vantagem de caráter permanente, incorporando-se ao patrimônio jurídico do servidor e inserindo-se no conceito de remuneração do cargo efetivo.

Dessa forma, pode ser incluído na base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina.

Precedentes (AgInt no REsp 2.026.028/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 04/04/2023).

Igualmente: AgInt no REsp 2.018.807/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 19/12/2022). 5.

Negado provimento à apelação e à remessa necessária. 6.

Os honorários advocatícios, pela União, foram fixados em 10% do valor atualizado da causa e, não da condenação.

Entretanto, a parte autora não recorreu da sentença.

Por isso, majora-se os honorários advocatícios fixados na sentença, de 10% para 12% do valor atualizado da causa. (AC 1004848-95.2021.4.01.3400, JUIZ FEDERAL FAUSTO MENDANHA GONZAGA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 16/11/2023 PAG.) CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE CONCESSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO.

VERBAS DE NATUREZA PERMANENTE.

POSSIBILIDADE.

NÃO PROVIMENTO. 1.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto pela União, impugnando decisão proferida em sede de execução de sentença, pleiteando a não inclusão de vantagens de caráter propter laborem e transitórias na base de cálculo a compor o montante referente à conversão de licença-prêmio não gozada em pecúnia. 2.

Apesar de a agravante não mencionar em suas razões a qual rubrica específica seu pleito se aplicaria, da análise do feito de origem, depreende-se que a controvérsia se dá em relação ao cômputo do abono de permanência no montante pretendido pelo exequente (impugnação ao cumprimento de sentença ID 211557890 e decisão ID 369962434). 3.

A posição adotada por esta Corte Regional é a de que parcelas que integram a remuneração do servidor em caráter permanente devem ser inclusas na base de cálculo dos valores decorrentes da conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída, presente nesse rol o abono de permanência.

Nesse sentido: AC 0039805-77.2014.4.01.3500. 2ª Turma.

Rel.

Desembargador Federal Francisco de Assis Betti.

Pje 28/11/2019. 4.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece a possibilidade da inclusão do abono de permanência no cálculo do montante sob análise, caracterizando tal bônus como verba de natureza permanente (REsp 1.795.795/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no AREsp n. 1.945.228/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 24/3/2022.) 5.

Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AG 1006456-46.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 02/08/2022 PAG.) Diante disso, sem embargo de decisões anteriores deste Juízo na matéria, o atual estado da jurisprudência impõe dar ao sistema jurídica eficiência, para evitar que a decisão de primeiro grau seja proferida com manifesta reversibilidade em grau recursal. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para declarar que o abono de permanência integra a base de cálculo do terço constitucional de férias e da gratificação natalina.

Por conseguinte, condeno a ré realizar a devida inclusão quando dos pagamentos futuros, bem como a pagar as diferenças de tais verbas dentro dos 5 anos anteriores ao ajuizamento da ação com os consectários legais nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Sem custas ou honorários em primeiro grau.

Indefiro a gratuidade requerida, considerando que os rendimentos ganhos pela parte autora superam R$ 15 mil, do que denota não haver impossibilidade de arcar com as custas judiciais.

Transitada em julgado, calcule-se e expeça-se RPV.

Migrada a RPV, arquivem-se os autos com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8a VARA