27/06/2025 15:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 15:30

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
05/05/2025 23:44

Juntada de petição intercorrente
26/04/2025 14:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 13:50

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/04/2025 23:59.
31/03/2025 00:07

Publicado Decisão em 31/03/2025.
29/03/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2025
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001449-92.2021.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VALERIA BARROS DA SILVA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de ação em que a parte autora pretende indenização por danos materiais e morais, decorrentes de supostos vícios de construção do imóvel descrito na inicial, adquirido pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida.

O feito foi sentenciado por ausência de legitimidade ou de interesse processual (ID 2143970874) e a parte autora requereu reconsideração (ID 2149444776).

Vieram os autos conclusos.

De acordo com o art. 485 do Código de Processo Civil: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: ...

V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; ... § 7º Interposta a apelação em qualquer dos casos de que tratam os incisos deste artigo, o juiz terá 5 (cinco) dias para retratar-se.

Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração.

A parte autora não apresentou recurso contra a decisão atacada, de forma que é defeso ao juízo a liberalidade de anular a própria sentença fora das hipóteses legais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de reconsideração da sentença ID 2149444776.

Após transitada em julgado a sentença, certifique-se e arquive-se o feito.

Intimem-se.

Paragominas/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal
27/03/2025 19:09

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2025 19:09

Juntada de Certidão
27/03/2025 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/03/2025 19:09

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 16:13

Conclusos para decisão
23/09/2024 19:53

Juntada de petição intercorrente
27/08/2024 12:08

Juntada de manifestação
21/08/2024 18:51

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2024 18:51

Juntada de Certidão
21/08/2024 18:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2024 18:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
19/08/2024 15:46

Conclusos para julgamento
12/08/2024 14:53

Juntada de petição intercorrente
09/08/2024 15:37

Juntada de petição intercorrente
07/08/2024 14:21

Juntada de manifestação
12/07/2024 16:36

Processo devolvido à Secretaria
12/07/2024 16:36

Juntada de Certidão
12/07/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2024 16:36

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2024 13:22

Conclusos para despacho
06/05/2024 18:27

Juntada de manifestação
18/04/2024 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 21:45

Juntada de petição intercorrente
15/03/2024 17:13

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2024 17:13

Juntada de Certidão
15/03/2024 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2024 17:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/12/2023 16:44

Conclusos para decisão
29/11/2023 15:05

Juntada de manifestação
10/11/2023 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/11/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 16:18

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 16:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2023 10:11

Conclusos para despacho
02/09/2023 10:11

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
20/01/2023 09:28

Processo Suspenso por Convenção das Partes
19/01/2023 14:11

Ato ordinatório praticado
11/11/2022 01:08

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/11/2022 23:59.
11/10/2022 13:52

Juntada de manifestação
07/10/2022 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/10/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
07/10/2022 09:10

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 03:41

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/08/2022 23:59.
27/07/2022 14:57

Juntada de manifestação
27/07/2022 14:28

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2022 14:28

Juntada de Certidão
27/07/2022 14:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 14:28

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 09:56

Conclusos para despacho
03/06/2022 18:01

Juntada de manifestação
03/06/2022 17:59

Juntada de emenda à inicial
31/05/2022 11:26

Processo devolvido à Secretaria
31/05/2022 11:26

Juntada de Certidão
31/05/2022 11:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/05/2022 11:26

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 09:20

Conclusos para decisão
30/03/2022 18:15

Juntada de emenda à inicial
04/03/2022 16:26

Processo devolvido à Secretaria
04/03/2022 16:26

Juntada de Certidão
04/03/2022 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/03/2022 16:26

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 10:07

Conclusos para despacho
03/12/2021 17:11

Juntada de manifestação
05/11/2021 15:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2021 15:58

Expedição de Outros documentos.
29/09/2021 17:37

Juntada de réplica
03/09/2021 15:12

Expedição de Outros documentos.
28/06/2021 10:24

Juntada de contestação
27/05/2021 09:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2021 22:00

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2021 22:00

Outras Decisões
06/05/2021 16:25

Conclusos para decisão
04/05/2021 09:15

Remetidos os Autos da Distribuição a Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA
04/05/2021 09:15

Juntada de Informação de Prevenção
04/05/2021 08:54

Recebido pelo Distribuidor
04/05/2021 08:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2021

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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