TRF1 - 1004677-56.2022.4.01.3901

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1004677-56.2022.4.01.3901 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: PATRICIA OLIVEIRA DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: CLAUDIO MARINO FERREIRA DIAS - PA24293, PATRICIA DOS SANTOS ZUCATELLI - PA24211 e LUIZ ANTONIO FERREIRA FARIAS CORREA - PA29458 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, com pedido de efeito modificativo, opostos pela UNIÃO em face da decisão de Id. 2124262949, a qual determinou apenas a suspensão do cumprimento provisório de sentença, sem extinguir o feito, mesmo após a anulação da sentença exequenda pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos autos do processo n.º 1003058-96.2019.4.01.3901.

A embargante sustenta a ocorrência de omissão e contradição na decisão embargada, uma vez que o acórdão do TRF-1 determinou a anulação da sentença, o que torna inexequível o título executivo.

Assim, requer o acolhimento dos embargos para determinar a extinção do cumprimento provisório de sentença. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração são cabíveis quando há, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme prevê o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

No caso dos autos, verifica-se omissão na decisão embargada ao não determinar a extinção do feito, mesmo diante da anulação da sentença exequenda pelo TRF-1.

O acórdão proferido nos autos do processo n.º 1003058-96.2019.4.01.3901 declarou a nulidade da sentença exequenda.

Diante da anulação da sentença, o presente cumprimento provisório de sentença fica sem efeito, nos termos do art. 520, II, do CPC, que dispõe: "Art. 520.

O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos." Portanto, estando a sentença exequenda anulada, resta inviabilizada a continuidade do cumprimento provisório de sentença, sendo imperativa a sua extinção, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressuposto válido e regular de constituição do processo executivo.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração opostos pela UNIÃO para sanar a omissão e determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 485, IV, e 520, II, do CPC.

Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.

Intimem-se.

Nada sendo requerido, arquivem-se.

Marabá–PA, (datado digitalmente).

HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal (assinado digitalmente)