19/07/2025 13:10

Conclusos para despacho
27/06/2025 01:30

Decorrido prazo de MILTON ABRAMOVICH em 26/06/2025 23:59.
14/06/2025 09:40

Publicado Ato ordinatório em 27/05/2025.
14/06/2025 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
03/06/2025 16:29

Juntada de cumprimento de sentença
23/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
23/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 16:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 16:14

Transitado em Julgado em 06/05/2025
07/05/2025 14:43

Decorrido prazo de MILTON ABRAMOVICH em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 11:44

Juntada de manifestação
07/04/2025 00:05

Publicado Sentença Tipo B em 07/04/2025.
05/04/2025 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1000545-96.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILTON ABRAMOVICH REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO KOETZ - RS73409 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte RÉ a sentença Id 2172617069, sob a alegação de omissão no julgado.

Sustenta a embargante que houve equívoco quanto à suposta determinação de que a União "cesse imediatamente a retenção de imposto de renda sobre os proventos do autor".

Afirma que caberia ao contribuinte dirigir sua pretensão em face do INSS, que deveria ser oficiado pelo Juízo para fins de cumprimento da obrigação de fazer. É o relatório.

DECIDO.

Cumpre observar que os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela sentença ou acórdão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado (CPC, art. 1.022).

Assim, não se prestam para reexaminar, em regra, atos decisórios alegadamente equivocados ou para incluir no debate novos argumentos jurídicos, uma vez que o efeito infringente não é de sua natureza, salvo em situações excepcionais.

De acordo com tal entendimento, não vislumbro a ocorrência dos requisitos autorizadores do acolhimento dos embargos de declaração, sobretudo da omissão alegada, registrando-se que foram indicados na sentença fundamentos suficientes à compreensão das razões do julgador, cumprindo-se o que estabelece o art. 93, IX, da Constituição Federal.

A sentença embargada não determinou a suspensão imediata de retenção de imposto de renda, tampouco concedeu tutela de urgência no sentido de impor qualquer medida imediata a ser adotada pela União.

Além disso, o julgador não está adstrito aos argumentos e fundamentos indicados pelas partes, mas necessita enfrentar aqueles deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, como, de fato, ocorreu no presente processo.

Assim, inocorrente qualquer das hipóteses legais do cabimento dos embargos de declaração, o inconformismo da parte embargante ressoa como manifesta contrariedade à orientação jurídica que se adotou na sentença prolatada pelo Juízo, o que consubstancia evidente caráter infringente, a que não se presta a via ora eleita.

Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
03/04/2025 14:45

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 14:45

Juntada de Certidão
03/04/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 14:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/03/2025 13:34

Conclusos para julgamento
17/03/2025 18:16

Juntada de contrarrazões
13/03/2025 13:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MILTON ABRAMOVICH em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 09:50

Juntada de embargos de declaração
21/02/2025 16:58

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2025 16:58

Juntada de Certidão
21/02/2025 16:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2025 16:58

Julgado procedente o pedido
17/02/2025 13:33

Conclusos para julgamento
11/02/2025 12:11

Juntada de réplica
06/02/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 11:40

Juntada de contestação
23/01/2025 09:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 15:51

Juntada de resposta
15/01/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 16:26

Juntada de Certidão
15/01/2025 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 16:26

Concedida a gratuidade da justiça a MILTON ABRAMOVICH - CPF: *05.***.*09-34 (AUTOR)
15/01/2025 16:26

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2025 17:30

Conclusos para decisão
07/01/2025 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF
07/01/2025 15:09

Juntada de Informação de Prevenção
07/01/2025 13:37

Recebido pelo Distribuidor
07/01/2025 13:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
19/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Memorando • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

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