29/04/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
28/04/2025 11:41

Juntada de Certidão
26/04/2025 15:44

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo de MARIA NEUZALINA SOARES DOS SANTOS em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 00:29

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1001206-80.2023.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA NEUZALINA SOARES DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCIO DE OLIVEIRA LANDIN - PA017523 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA NEUZALINA SOARES DOS SANTOS em face de sentença (ID 2162395411) que julgou extinto o processo com resolução de mérito e indeferiu o pedido de aposentadoria por idade requerido na inicial.

Sustenta a parte embargante que a sentença contém erro material.

Alega que as informações referentes aos períodos trabalhados na Secretaria de Educação e no Município de São Miguel do Guamá/PA são dotados de presunção de veracidade e que a controvérsia principal do pedido é quanto ao cumprimento de carência do benefício de aposentadoria por idade. É o breve relatório.

Decido.

Preliminarmente, verifico que a autora tomou ciência da sentença no dia 20.12.2024 (vide aba expedientes), portanto, o prazo para opor embargos de declaração esvair-se-ia no dia 27.01.2025, conforme arts. 183 e 1.023, do CPC.

Os presentes aclaratórios foram opostos no dia 08.01.2025, assim, são tempestivos, nos termos do art. 218, §4º, CPC.

Passo agora a analisar o objeto dos embargos de declaração.

Os embargos de declaração são meios de impugnação de fundamentação vinculada, manejados para eliminar a contradição, esclarecer a obscuridade, suprimir a omissão, de modo a complementar ou aclarar a decisão ou sentença proferida, bem como corrigir erro material, previsto no art. 1.022 do CPC: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

In casu, não vislumbro a ocorrência de nenhuma das hipóteses acima citadas.

A argumentação empreendida nos embargos evidencia nítido inconformismo fundado na alegação de erro de julgamento, que não pode ser veiculado na via recursal eleita.

Em outras palavras, o que a parte embargante pretende é reexaminar o acerto da decisão, sendo certo que eventual irresignação quanto ao que restou decidido deve ser objeto de recurso próprio, pois nova apreciação de fatos e argumentos deduzidos, já analisados ou implicitamente afastados por ocasião do julgamento, consiste em objetivo que destoa da finalidade a que se destinam os embargos declaratórios.

Ressalta-se que o erro material, vício de que supostamente padece a sentença conforme alegado nos aclaratórios, se caracteriza por ser um equívoco manifesto na decisão judicial, facilmente constatável.

A decisão é clara e fundamentada e expõe com clareza as razões de convencimento do magistrado sobre a questão debatida.

Como já referido, eventual irresignação quanto ao que restou decidido deveria ser objeto de recurso próprio.

O que a embargante pretende é rediscutir o acerto da decisão.

O recurso em exame não é o meio adequado para reexaminar o acerto da decisão, como expressamente pretende a parte embargante.

Dessa forma, verifico que a alegação exposta pela embargante não é passível de acolhimento no atual momento processual.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, porquanto tempestivos, mas nego-lhes provimento, pois inexistente qualquer erro material, contradição, obscuridade ou omissão no julgado.

Intime-se as partes.

Preclusas as vias impugnatórias, cumpra-se integralmente a sentença ID 2162395411.

Oportunamente, certifiquem-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

PARAGOMINAS, data e hora do sistema.

Juiz Federal assinante JUIZ FEDERAL
28/03/2025 18:34

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 18:34

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 18:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 18:34

Embargos de declaração não acolhidos
06/02/2025 13:35

Conclusos para decisão
05/02/2025 00:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/02/2025 23:59.
27/01/2025 17:29

Juntada de Informações prestadas
08/01/2025 10:25

Juntada de embargos de declaração
12/12/2024 17:21

Processo devolvido à Secretaria
12/12/2024 17:21

Juntada de Certidão
12/12/2024 17:21

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 17:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2024 17:21

Julgado improcedente o pedido
12/12/2024 17:21

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA NEUZALINA SOARES DOS SANTOS - CPF: *89.***.*67-00 (AUTOR)
15/05/2024 09:39

Conclusos para julgamento
15/05/2024 01:26

Decorrido prazo de MARIA NEUZALINA SOARES DOS SANTOS em 14/05/2024 23:59.
14/05/2024 00:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/05/2024 23:59.
13/05/2024 21:35

Juntada de petição intercorrente
23/04/2024 17:43

Juntada de manifestação
18/04/2024 08:11

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2024 08:11

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 14:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA.
16/04/2024 14:39

Juntada de Cálculos judiciais
07/02/2024 14:56

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/02/2024 14:56

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
23/01/2024 18:53

Juntada de manifestação
05/12/2023 20:30

Juntada de manifestação
18/10/2023 16:26

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2023 16:26

Juntada de Certidão
18/10/2023 16:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
07/07/2023 12:23

Conclusos para julgamento
03/07/2023 22:05

Juntada de contestação
09/05/2023 02:29

Decorrido prazo de MARIA NEUZALINA SOARES DOS SANTOS em 08/05/2023 23:59.
02/05/2023 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2023 12:21

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 13:13

Processo devolvido à Secretaria
18/04/2023 13:13

Juntada de Certidão
18/04/2023 13:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 13:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/03/2023 14:49

Conclusos para decisão
06/03/2023 15:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
06/03/2023 15:26

Juntada de Informação de Prevenção
02/03/2023 19:29

Recebido pelo Distribuidor
02/03/2023 19:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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