11/06/2025 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/06/2025 11:55

Juntada de Informação
11/06/2025 00:57

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
12/05/2025 14:04

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:04

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/04/2025 23:59.
14/04/2025 19:29

Juntada de recurso inominado
01/04/2025 00:30

Publicado Decisão em 01/04/2025.
01/04/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA PROCESSO: 1000247-75.2024.4.01.3906 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIA VILMA MARCIEL OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JEFFERSON CARVALHO GALVAO - PA016500 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração propostos pelo embargante em face da sentença proferida em Id. 2144756823 que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora, concedendo o benefício de BENEFICIO ASSISTENCIAL AO DEFICIENTE-BPC/LOAS, a partir da propositura da ação.

O embargante, com a interposição dos presentes embargos declaratórios, requer que este juízo reconheça omissão no julgado, modificando o julgado para condenar o INSS a condecer o benefício desde o requerimento administrativo.

Decido.

Preceitua o Código de Processo Civil Brasileiro, em seu art. 1.022 e incisos, que cabem embargos de declaração sempre que na decisão houver obscuridade ou contradição ou, ainda, quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou para a correção de erro material.

Portanto, é necessário que a decisão embargada esteja eivada de pelo menos um dos seguintes vícios processuais: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

A sentença objeto destes aclaratórios não se esquivou da necessária fundamentação do ato judicial.

Este juízo embasou a sentença proferida nas provas contidas nos autos, em especial no cadúnico apresentado.

De sorte a autora não comprovou nos autos a condição de miserabilidade desde o requerimento adminitrativo, juntando Cadúnico atualizado após o referido requerimento.

O que se percebe, de fato, é que a real intenção do Embargante, in casu, é rediscutir questão já apreciada, não sendo os embargos de declaração o meio adequado para tanto.

Ante o exposto e considerando inexistir a ocorrência de contradição/obscuridade/omissão/erro material na sentença embargada, rejeito os presentes embargos de declaração.

Intimem-se.

Paragominas/PA, (data da assinatura) Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal
28/03/2025 18:35

Processo devolvido à Secretaria
28/03/2025 18:35

Juntada de Certidão
28/03/2025 18:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 18:35

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
28/03/2025 18:35

Embargos de declaração não acolhidos
08/01/2025 11:03

Conclusos para decisão
08/11/2024 00:51

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 06/11/2024 23:59.
05/10/2024 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/10/2024 23:59.
20/09/2024 17:55

Juntada de embargos de declaração
05/09/2024 16:40

Processo devolvido à Secretaria
05/09/2024 16:40

Juntada de Certidão
05/09/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/09/2024 16:40

Julgado procedente em parte o pedido
05/09/2024 16:40

Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA VILMA MARCIEL OLIVEIRA - CPF: *95.***.*68-91 (AUTOR)
15/07/2024 11:42

Conclusos para julgamento
12/07/2024 16:10

Juntada de contestação
01/07/2024 15:40

Juntada de Certidão
01/07/2024 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/07/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 14:03

Juntada de Informação
18/06/2024 18:07

Juntada de laudo pericial
22/05/2024 00:11

Decorrido prazo de ANTONIA VILMA MARCIEL OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
20/05/2024 16:23

Perícia agendada
14/05/2024 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/05/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 15:30

Juntada de Certidão
06/02/2024 00:39

Juntada de dossiê - prevjud
19/01/2024 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Paragominas-PA
19/01/2024 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
19/01/2024 05:50

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2024 00:50

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 00:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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