16/06/2025 10:41

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001714-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO RIBEIRO - GO34428 POLO PASSIVO:INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros DESPACHO Arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Brasília-DF, data da assinatura.

Assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
11/06/2025 14:05

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 14:05

Juntada de Certidão
11/06/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 12:18

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:01

Decorrido prazo de CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 04/06/2025 23:59.
07/05/2025 14:16

Decorrido prazo de INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 06/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:08

Decorrido prazo de DANIEL AUGUSTO RIBEIRO em 30/04/2025 23:59.
07/04/2025 11:01

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 12:14

Juntada de petição intercorrente
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 14ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1001714-21.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO RIBEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL AUGUSTO RIBEIRO - GO34428 POLO PASSIVO:INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros SENTENÇA I Trata-se de mandado de segurança impetrado por DANIEL AUGUSTO RIBEIRO contra ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO e outros (3), objetivando, ipsis litteris: Alega, em apertada síntese, que a convocação para o procedimento de heteroidentificação foi antecipada sem a devida formalização por edital, em descumprimento às disposições do item 18.15 do Edital nº 01/2024, que determina que quaisquer alterações às regras do certame somente poderiam ser realizadas por novo edital.

Pleiteia, assim, o restabelecimento das datas originais previstas no cronograma.

Juntou procuração e documentos.

Recolheu custas de ingresso (ID 2166216794).

O pedido liminar foi indeferido (ID 2166397815).

Ente público intimado.

Autoridades notificadas.

O Presidente do Conselho Federal de Medicina e o referido Conselho apresentaram informações em defesa da legalidade do ato administrativo impugnado (ID 2169262524).

Preliminarmente, alegou a ilegitimidade passiva da autoridade e do Conselho.

Ao final, requereu a denegação da segurança e acostou documentos.

O Presente do Instituto Americano de Desenvolvimento foi notificado (ID 2170340618), mas não apresentou informações.

O MPF apresentou parecer pela denegação da segurança (ID 2176202002). É o relatório.

II Preliminarmente, registre-se que deve figurar como autoridade impetrada apenas o Presidente do Instituto Americano de Desenvolvimento.

Contudo, o Conselho Federal de Medicina deve compor o polo passivo como litisconsorte passivo necessário.

Adentro ao mérito.

Sem alteração fática ou jurídica na presente demanda, adoto, como razões de decidir, excertos da fundamentação exarada na decisão que indeferiu o pedido liminar, a saber: "O edital nº 01/2024 do CFM prevê, no item 1.7, que alterações no cronograma sejam publicadas para garantir publicidade e segurança jurídica.

Contudo, o mesmo edital, no item 7.18, concede discricionariedade à organização do certame para promover ajustes técnicos desde que compatíveis com os princípios da razoabilidade e eficiência.

A alteração questionada foi comunicada oficialmente no endereço eletrônico do certame, cumprindo o objetivo de ampla publicidade e assegurando tempo hábil para a participação dos candidatos convocados.

Ademais, o cronograma alterado buscou assegurar a execução regular das fases do concurso, observando normas superiores, como a Instrução Normativa nº 23/2023, que rege o procedimento de heteroidentificação.

Indefiro, pois, a liminar." Acrescente-se, para elucidar ainda mais a fundamentação, importantes trechos do parecer ministerial, exatamente no sentido de que a Banca Examinadora comunicou a mudança oficialmente, dando a devida publicidade ao caso, conforme segue: III Ante o exposto, denego a segurança.

Custas pelo impetrante.

Sem honorários (art. 25 da Lei n. 12.016/2009).

Intimem-se.

Brasília, data da assinatura. assinado digitalmente pelo(a) Magistrado(a) (nome gerado automaticamente ao final do documento)
03/04/2025 15:13

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 15:13

Juntada de Certidão
03/04/2025 15:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 15:13

Denegada a Segurança a DANIEL AUGUSTO RIBEIRO - CPF: *13.***.*67-68 (IMPETRANTE)
17/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
12/03/2025 15:50

Juntada de manifestação
25/02/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
24/02/2025 18:33

Processo devolvido à Secretaria
24/02/2025 18:33

Cancelada a conclusão
24/02/2025 11:50

Conclusos para despacho
21/02/2025 00:07

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO em 20/02/2025 23:59.
06/02/2025 10:29

Juntada de devolução de mandado
06/02/2025 10:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2025 10:29

Juntada de devolução de mandado
06/02/2025 10:29

Juntada de devolução de mandado
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA em 04/02/2025 23:59.
03/02/2025 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
31/01/2025 08:52

Juntada de Informações prestadas
21/01/2025 11:03

Juntada de devolução de mandado
21/01/2025 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:02

Juntada de devolução de mandado
21/01/2025 11:02

Juntada de devolução de mandado
20/01/2025 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/01/2025 15:01

Juntada de manifestação
15/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
15/01/2025 08:58

Expedição de Mandado.
14/01/2025 15:48

Processo devolvido à Secretaria
14/01/2025 15:48

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 15:48

Não Concedida a Medida Liminar
13/01/2025 12:55

Conclusos para decisão
13/01/2025 10:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 14ª Vara Federal Cível da SJDF
13/01/2025 10:34

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2025 08:40

Juntada de comprovante de recolhimento de custas
11/01/2025 22:21

Recebido pelo Distribuidor
11/01/2025 22:21

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/01/2025 22:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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