12/06/2025 17:09

Arquivado Definitivamente
12/06/2025 08:27

Transitado em Julgado em 12/06/2025
12/06/2025 00:22

Decorrido prazo de SEBASTIANA APARECIDA MARTINS SILVA em 11/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:35

Decorrido prazo de SEBASTIANA APARECIDA MARTINS SILVA em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 15:14

Publicado Sentença Tipo C em 21/05/2025.
27/05/2025 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
21/05/2025 15:24

Publicado Despacho em 20/05/2025.
21/05/2025 15:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1000516-16.2025.4.01.3507 AUTOR: SEBASTIANA APARECIDA MARTINS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) SENTENÇA Em foco ação previdenciária em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.

A parte autora requereu a desistência da ação antes da citação – id 2187273659.

Com este sucinto relato, decido.

A desistência da ação é faculdade reconhecida a autor pelo ordenamento processual.

Quando manifestada antes de escoado o prazo para resposta do réu, assume feição unilateral, não dependendo de anuência deste para ser reconhecida.

De outra banda, prevê o art. 329, I, do NCPC, se essa manifestação ocorrer depois do prazo reservado para resposta, há necessidade de consentimento do réu.

Ocorre que, no âmbito do microssistema dos Juizados Especiais, exegese feita a partir do art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, a teor do qual “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes”, tem embasado o reconhecimento de não ser exigível a concordância da parte ré para a eficácia da desistência.

Nesse sentido, confira-se orientação veiculada em enunciado do Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais (FONAJEF): “Enunciado 90.

A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento.” Ante o exposto, aplicando o art. 485, VIII, do NCPC em conjunto com o art. 51, §1º, da Lei n. 9.099/1995, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem mais custas, tampouco honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o superveniente trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Jataí, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO
19/05/2025 15:22

Processo devolvido à Secretaria
19/05/2025 15:22

Juntada de Certidão
19/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/05/2025 15:22

Extinto o processo por desistência
19/05/2025 09:19

Conclusos para julgamento
19/05/2025 08:56

Juntada de manifestação
16/05/2025 16:17

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 16:17

Juntada de Certidão
16/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 13:27

Conclusos para despacho
16/05/2025 00:04

Decorrido prazo de SEBASTIANA APARECIDA MARTINS SILVA em 15/05/2025 23:59.
15/05/2025 17:45

Juntada de outras peças
08/05/2025 00:18

Publicado Despacho em 08/05/2025.
08/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000516-16.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIANA APARECIDA MARTINS SILVA Advogado do(a) AUTOR: IZANA CRISTINA TAVARES DUARTE COUTO - GO55010 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, emende a inicial, trazendo aos autos: a) Indeferimento administrativo com data do requerimento, motivo do indeferimento e dados do autor; b) Cópia do comprovante de endereço atualizado (últimos 3 meses), o qual poderá ser (1) em nome próprio; (2) por declaração do(a) proprietário(a) de que a parte autora reside no imóvel descrito na inicial; (3) em nome de terceiro, desde que a parte comprove o vínculo conjugal, afetivo ou consanguíneo com a pessoa em nome da qual está o comprovante; ou (4) mediante contrato de locação, bastando, neste último caso, que o instrumento esteja em vigência na data da propositura da ação. c) declaração de imposto de renda, comprovante de isenção emitido pelo site da receita federal ou 3 últimos holerites, sob pena de perda da gratuidade da justiça em segunda instância. 2.

Advirta-se que, na hipótese da parte autora não sanar as irregularidades apontadas, o feito será extinto sem resolução do mérito, nos moldes do art. 485, NCPC.

Jataí, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO
06/05/2025 10:29

Processo devolvido à Secretaria
06/05/2025 10:29

Juntada de Certidão
06/05/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/05/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/05/2025 10:29

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 13:41

Conclusos para despacho
05/05/2025 09:28

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/05/2025 09:25

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
01/05/2025 00:40

Decorrido prazo de SEBASTIANA APARECIDA MARTINS SILVA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 14:34

Decorrido prazo de SEBASTIANA APARECIDA MARTINS SILVA em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 00:08

Publicado Despacho em 03/04/2025.
03/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000516-16.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SEBASTIANA APARECIDA MARTINS SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1.Considerando o valor da causa e ainda não estar presente qualquer das excludentes de competência previstas no § 1º do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, o feito deve seguir seu processamento e julgamento no Juizado Especial Federal Cível. 2.Redistribuam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível.

Jataí/GO, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) Rafael Branquinho Juiz Federal – SSJ/JTI
01/04/2025 14:50

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 14:50

Juntada de Certidão
01/04/2025 14:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 14:50

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 15:49

Juntada de dossiê - prevjud
12/03/2025 13:00

Conclusos para despacho
11/03/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
11/03/2025 16:57

Juntada de Informação de Prevenção
11/03/2025 14:51

Recebido pelo Distribuidor
11/03/2025 14:51

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
11/03/2025 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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