07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0005072-65.2012.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:RAQUEL BOUCAS CARDOSO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RUDI MEIRA CASSEL - DF22256 SENTENÇA Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada pelos executados, no bojo da execução promovida pela União, objetivando o recebimento de honorários advocatícios fixados na fase de conhecimento, posteriormente majorados por decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o fundamento do art. 85, §11, do CPC/2015.

A sentença proferida em outubro de 2014, na vigência do Código de Processo Civil de 1973, julgou procedentes os pedidos formulados pelas autoras Ludmila Dias Chaves Gomes e Sousa, Monique Carneiro Lavra Garcia e Raquel Bouças Cardoso, e improcedente o pedido de Gustavo Galvão Borner.

Em razão dessa distribuição de sucumbência, a União foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 6.000,00, enquanto o autor Gustavo foi condenado ao pagamento de R$ 2.000,00, totalizando, à época, a quantia de R$ 8.000,00 fixada em sentença a título de honorários.

Posteriormente, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região rejeitou todos os pedidos iniciais, o que resultou na inversão do ônus da sucumbência em favor da União.

A controvérsia instaurada nos presentes autos diz respeito à majoração dos honorários advocatícios determinada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp 2275401/DF, oportunidade em que, ao conhecer parcialmente do recurso especial interposto pelas partes autoras, o Ministro Relator determinou a elevação dos honorários para 10% sobre o valor corrigido da causa, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015, sem, contudo, esclarecer se essa majoração incidiria sobre os valores anteriormente fixados ou sobre nova base de cálculo.

Com efeito, o art. 85, §11, do CPC/2015 prevê que o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente, considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, sendo vedado ultrapassar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que a referida majoração recursal deve recair sobre os honorários já arbitrados em instância anterior, e não sobre o valor da causa, especialmente quando a sentença foi proferida sob a égide do CPC/1973, como no caso concreto.

Nessa hipótese, conforme admitido pela própria jurisprudência daquela Corte, é cabível a correção de erro material, mesmo após o trânsito em julgado, nos termos do art. 494, I, do CPC.

A Contadoria Judicial apresentou cálculo atualizado no valor de R$ 109.015,12, com base no valor da causa e aplicando a majoração prevista no acórdão do STJ.

No entanto, esse cálculo desconsidera a base legal aplicável à majoração recursal, que deve incidir sobre o montante anteriormente arbitrado (R$ 8.000,00), conforme dispõe o art. 85, §11, do CPC, e conforme pacificamente consolidado pela jurisprudência da Corte Superior.

Os executados comprovaram o pagamento do valor de R$ 14.684,32, correspondente à atualização dos honorários fixados na sentença e à majoração proporcional compatível com a legislação e a jurisprudência aplicáveis.

Referido pagamento foi realizado de forma voluntária e não foi impugnado quanto à sua efetividade.

Diante de todo o exposto, acolho a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a existência de erro material na decisão monocrática proferida no AREsp 2275401/DF, e, por conseguinte, rejeito a execução na forma proposta pela União, por extrapolar os limites do título executivo judicial.

Declaro quitada a obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC, em razão do pagamento efetuado no valor de R$ 14.684,32 .

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA, 3 de abril de 2025.
24/10/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/09/2015 14:42

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - APELAÇÃO - 02 VOLUMES.
30/09/2015 12:14

REMESSA ORDENADA: TRF
29/09/2015 14:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/09/2015 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CONTRA-RAZÕES
21/09/2015 17:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/09/2015 08:26

CARGA: RETIRADOS AGU - 2 VOL
31/08/2015 17:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
31/08/2015 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/08/2015 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/08/2015 14:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2015 17:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 02 VOLUMES/AUTORIZADO
13/08/2015 10:55

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
13/08/2015 10:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/08/2015 10:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2015 10:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
12/05/2015 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/05/2015 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/05/2015 18:28

Conclusos para despacho
02/03/2015 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
11/02/2015 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/02/2015 16:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/01/2015 08:03

CARGA: RETIRADOS AGU
07/01/2015 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/01/2015 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/11/2014 17:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/11/2014 17:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/10/2014 09:58

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
29/10/2014 09:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
29/10/2014 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/10/2014 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
22/10/2014 15:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
22/10/2014 15:44

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
10/05/2013 18:05

CONCLUSOS PARA SENTENCA
02/05/2013 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - EM 30.04.2013
26/04/2013 10:01

CARGA: RETIRADOS AGU
10/04/2013 16:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/04/2013 12:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
22/03/2013 17:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
22/03/2013 17:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/03/2013 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
15/03/2013 13:43

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
15/03/2013 13:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
15/03/2013 13:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/03/2013 11:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
04/12/2012 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/11/2012 09:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
31/08/2012 15:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/08/2012 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
20/08/2012 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2012 13:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
08/08/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/08/2012 10:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/08/2012 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/08/2012 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/05/2012 18:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
18/05/2012 18:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/05/2012 18:26

Conclusos para despacho
14/05/2012 16:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/05/2012 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2012 13:06

CARGA: RETIRADOS AGU
27/02/2012 16:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
27/02/2012 16:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/02/2012 16:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/01/2012 18:56

Conclusos para despacho
31/01/2012 18:55

INICIAL AUTUADA
31/01/2012 12:07

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
30/01/2012 10:15

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2012

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0013123-18.2010.4.01.3600

Departamento Nacional de Producao Minera...

Futurista Mineracao LTDA

Advogado: Marcel Alexandre Lopes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 16:12

Exibir Processo

Processo nº 1004071-41.2025.4.01.3701

Policia Federal No Estado do Maranhao (P...

Claudio Eduardo Miranda Pereira

Advogado: Mariana Farias de Sousa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 1005022-36.2024.4.01.3906

Sebastiana Jose Colares da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Otavio Socorro Alves Santa Rosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/07/2024 12:08

Exibir Processo

Processo nº 1003871-80.2025.4.01.4300

Leoncio da Costa Soares

Diretor do Departamento de Pericia Medic...

Advogado: Lucas Silva Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/03/2025 18:09

Exibir Processo

Processo nº 1003871-80.2025.4.01.4300

Leoncio da Costa Soares

Uniao Federal

Advogado: Jawridysson Clause Ribeiro Oliveira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/07/2025 15:04

Exibir Processo