TRF1 - 1001097-37.2025.4.01.3602
1ª instância - 2ª Vara Jef - Rondonopolis
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2025 12:25
Requisição de pagamento de pequeno valor paga
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08/09/2025 12:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/09/2025 12:25
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 12:25
Expedição de Outros documentos.
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08/09/2025 12:25
Juntada de Certidão
-
08/09/2025 12:25
Ato ordinatório praticado
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03/09/2025 00:56
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2025 23:59.
-
03/09/2025 00:56
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 02/09/2025 23:59.
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20/08/2025 03:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/08/2025 23:59.
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06/08/2025 10:43
Juntada de manifestação
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01/08/2025 10:27
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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01/08/2025 10:27
Juntada de Certidão
-
01/08/2025 04:08
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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01/08/2025 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 04:08
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 04:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/08/2025 04:08
Expedição de Outros documentos.
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01/08/2025 04:08
Juntada de documento sirea
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22/07/2025 03:23
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
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22/07/2025 00:50
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/07/2025 23:59.
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11/07/2025 12:19
Juntada de manifestação
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11/07/2025 03:04
Publicado Intimação polo ativo em 11/07/2025.
-
11/07/2025 03:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
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09/07/2025 20:00
Juntada de documento sirea
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09/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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09/07/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
09/07/2025 18:32
Expedição de Outros documentos.
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09/07/2025 18:32
Juntada de documento sirea
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09/07/2025 15:12
Juntada de Certidão
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09/07/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
09/07/2025 15:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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09/07/2025 15:12
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
09/07/2025 15:12
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2025 00:13
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
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23/06/2025 15:24
Juntada de manifestação
-
18/06/2025 23:53
Processo devolvido à Secretaria
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18/06/2025 23:53
Juntada de Certidão
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18/06/2025 23:53
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
18/06/2025 23:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 23:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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18/06/2025 23:53
Proferidas outras decisões não especificadas
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05/06/2025 00:31
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/06/2025 23:59.
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23/05/2025 12:56
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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22/05/2025 00:08
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 21/05/2025 23:59.
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20/05/2025 09:30
Juntada de manifestação
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19/05/2025 08:46
Juntada de manifestação
-
19/05/2025 01:34
Publicado Ato ordinatório em 19/05/2025.
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17/05/2025 13:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT PROCESSO Nº 1001097-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, do art. 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02/2024 e Provimento Geral da COGER nº 10126799, notifiquem-se as partes das seguintes providências: 1.
Considerada a implantação do Sistema de Requisição de Pagamento Ágil – SIREA pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em substituição ao sistema processual Oracle, os presentes autos serão incluídos no sistema SIREA; 2.
Inicialmente, a minuta de Requisição de Pequeno Valor - RPV será cadastrada no SIREA pela Secretaria da Vara, no prazo máximo de 30 (trinta) dias; 2.1.
Havendo interesse no cadastro da minuta pelo advogado constituído, à luz do princípio da colaboração processual (art. 6º, do CPC), tal fato deve ser informado nos autos; 3.
Manifestações de Concordância e Discordância com as devidas justificativas deverão ser feitas no sistema Sirea em https://sistemas.trf1.jus.br/sirea/#/login, cujo acesso pode ser realizado por meio do certificado digital e prévio cadastro; 3.1.
Havendo problemas técnicos no acesso ao sistema, as manifestações de concordância e discordância podem ser realizadas no próprios autos, nos prazos de intimação. 4.
Em sendo apresentada manifestação de discordância da RPV expedida, registrem os autos conclusos.
Rondonópolis-MT, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) servidor -
15/05/2025 13:06
Conclusos para decisão
-
15/05/2025 12:59
Juntada de Certidão
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15/05/2025 12:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 12:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/05/2025 12:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/05/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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14/05/2025 15:12
Processo devolvido à Secretaria
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14/05/2025 15:12
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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14/05/2025 15:12
Transitado em Julgado em 14/05/2025
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14/05/2025 15:12
Juntada de Certidão
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14/05/2025 15:12
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 15:12
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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14/05/2025 15:12
Concedida a gratuidade da justiça a NAIDE SOUZA DE OLIVEIRA - CPF: *30.***.*59-04 (AUTOR)
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14/05/2025 15:12
Homologada a Transação
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13/05/2025 14:10
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 11:19
Juntada de manifestação
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06/05/2025 13:52
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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06/05/2025 13:51
Juntada de ato ordinatório
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28/04/2025 17:07
Juntada de contestação
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09/04/2025 17:50
Juntada de manifestação
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02/04/2025 00:14
Publicado Ato ordinatório em 02/04/2025.
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02/04/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
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01/04/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT 1001097-37.2025.4.01.3602 ATO ORDINATÓRIO CITAÇÃO SEM LAUDO De ordem, nos termos do art. 93, XIV, da Constituição, dos arts. 152, VI e 203, § 4º, do CPC/2015, das disposições da Portaria SJMT-ROI-2ª Vara nº 02, de 03/04/2024, e do Provimento Geral da COGER nº 10126799: 1.
Nos termos do art. 18 da Portaria nº 02/2024, a análise de pedido de medida de urgência (cautelar ou antecipada) será realizada por ocasião da sentença. 1.1.
De igual modo, a análise do pedido de assistência judiciária gratuita será realizado na sentença, considerando o disposto no art. 17 da Portaria nº 02/2024. 2.
Nos termos do art. 21, II, da Portaria 02/2024, CITE-SE e INTIME-SE o INSS para ciência dos atos e termos da presente ação e para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, sendo-lhe facultada a formulação de proposta de acordo. 2.1.
No referido prazo, deverá a autarquia Ré apresentar toda a documentação de que dispõe para a necessária instrução do feito (art. 11 da Lei n. 10.259/2001), especialmente consultas aos cadastros do SAT, CNIS, PLENUS (art. 28 da Portaria 02/2024). 3.
Tendo em vista a natureza da matéria de fato posta nos autos, nos termos do art. 21, III, da Portaria 02/2024, DESIGNE-SE audiência para oitiva das testemunhas arroladas pelas partes e, havendo pedido do réu, depoimento pessoal do(a) requerente. 3.1.
Conforme determina o art. 30, I, da Portaria 02/2024, a parte autora deverá informar a este Juízo, no prazo máximo de 2 (dois) dias antes da audiência, os nomes e a qualificação das testemunhas que serão ouvidas, sendo no máximo duas, com cópia dos respectivos documentos de identificação, bem como os respectivos números de telefone celular, preferencialmente com acesso a aplicativo de mensagens e endereços de e-mail, a fim de, sendo necessário, serem contatadas no dia e horário da assentada. 3.2.
Deverá a Secretaria pautar data para realização da assentada, bem como adotar todas as providências e comunicações necessárias para a viabilização do evento, certificando-se nos autos. 4.
Caso as partes dispensem a realização de prova oral, ou se verificando durante o curso do processo não ser esta necessária, vista à parte autora quanto aos termos da contestação, pelo prazo de 05 (cinco) dias (art. 28, §1º, da Portaria 02/2024).
Em seguida, os autos serão remetidos conclusos para julgamento.
Rondonópolis-MT, data da assinatura do documento.
Assinatura eletrônica SERVIDOR(A) -
31/03/2025 16:33
Juntada de Certidão
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31/03/2025 16:33
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
-
31/03/2025 16:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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31/03/2025 16:33
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
-
31/03/2025 16:33
Ato ordinatório praticado
-
26/03/2025 04:09
Juntada de dossiê - prevjud
-
26/03/2025 04:09
Juntada de dossiê - prevjud
-
26/03/2025 04:09
Juntada de dossiê - prevjud
-
26/03/2025 04:09
Juntada de dossiê - prevjud
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26/03/2025 04:09
Juntada de dossiê - prevjud
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25/03/2025 15:57
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT
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25/03/2025 15:57
Juntada de Informação de Prevenção
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19/03/2025 09:45
Juntada de documentos diversos
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19/03/2025 09:36
Recebido pelo Distribuidor
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19/03/2025 09:36
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
19/03/2025 09:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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