29/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1028560-75.2025.4.01.3400 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BUENO VIAGENS EIRELI - ME IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (SUPAS), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Recebo a emenda à petição inicial (id 2181333210).

Em virtude da natureza da matéria objeto desta demanda, a cuidar de alegada omissão no exame de requerimento administrativo, e em especial por não visualizar risco de perecimento de direito ou dano imediato ao impetrante, postergo a apreciação do pedido de provimento liminar para o momento da prolação da sentença, oportunidade em que me debruçarei acerca do regime regulatório aplicável à pretensão deduzida na petição inicial.

Notifique-se a autoridade para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, e intime-se o representante judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (incisos I e II do art. 7.º da Lei 12.016/2009).

Após, dê-se vista ao Parquet Federal, para pronunciamento, pelo prazo de 10 (dez) dias (Lei 12.016/2009, art. 12).

Em seguida, concluam-se os autos para sentença.

Cumpra-se. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
02/04/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1028560-75.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: BUENO VIAGENS EIRELI - ME IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS (SUPAS), AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DESPACHO Uma vez que o instrumento de procuração juntado aos autos (id. 2179612031) possui data, de 25/11/2021 determino à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para regularizar sua representação processual, instruindo a peça inaugural com procuração atualizada que contenha os dados previstos nos §§ 2.º e 3.º do art. 105, c/c o art. 287, ambos do CPC/2015, inclusive o endereço eletrônico do patrono, sob pena de seu indeferimento (CPC/2015, art. 76, inciso I, c/c o art. 321, parágrafo único).

Após, concluam-se os autos.

Intime-se.

Cumpra-se.

Publicado e registrado eletronicamente.

Brasília/DF, na data da assinatura eletrônica. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
31/03/2025 16:26

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2025 16:26

Juntada de Certidão
31/03/2025 16:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos Diversos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1012096-26.2024.4.01.4300

Igor Fonseca dos Santos

Procuradoria da Fazenda Nacional

Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/02/2025 12:42

Exibir Processo

Processo nº 1012096-26.2024.4.01.4300

Igor Fonseca dos Santos

Delegado da Delegacia da Receita Federal...

Advogado: Leandro Lindenblatt Madeira de Lei

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/09/2024 17:21

Exibir Processo

Processo nº 1005546-84.2020.4.01.3902

Gilson Silva dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Valdenice da Costa Balbino Ribeiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/07/2020 18:10

Exibir Processo

Processo nº 1000286-60.2023.4.01.3501

Juvenil Fernandes de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Victor Hugo Andrade e Lopes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/02/2023 09:54

Exibir Processo

Processo nº 1008222-51.2024.4.01.3906

Leticia dos Santos Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Kamila Hosana de Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 17:28

Exibir Processo