11/07/2025 12:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
11/07/2025 12:52

Juntada de Informação
11/07/2025 12:51

Juntada de Certidão
11/07/2025 01:53

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
17/05/2025 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:46

Juntada de Certidão
12/05/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/05/2025 14:46

Ato ordinatório praticado
17/04/2025 12:50

Juntada de apelação
26/03/2025 13:13

Juntada de manifestação
26/03/2025 00:18

Publicado Intimação em 26/03/2025.
26/03/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 09:01

Juntada de petição intercorrente
25/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Araguaína-TO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1011220-68.2024.4.01.4301 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ADRIELE SILVA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LAISA SAMARA SILVA VIEIRA - TO6427 POLO PASSIVO:GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE - CEAB RD SR-V SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADRIELE SILVA DA SILVA contra ato do GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE - CEAB RD SR V, com o objetivo de obter a concessão e implantação do benefício de auxílio-acidente.

A impetrante alega que, em 25 de junho de 2023, requereu o auxílio-acidente junto ao INSS, protocolo nº 1704890638, devido a sequelas definitivas de um acidente de trânsito ocorrido em 28 de agosto de 2020, que resultou em fratura da coluna lombar ou pelve, causando limitações funcionais e dores severas.

Relata que a perícia médica realizada em 1º de novembro de 2024 reconheceu a existência de sequela definitiva, mas o benefício foi indeferido sob o fundamento de que não houve redução da capacidade laborativa, conforme o art. 104 do DECRETO Nº 3.048/99.

Sustenta que o rol do Anexo III do referido decreto é exemplificativo, não podendo limitar o direito previsto no art. 86 da LEI Nº 8.213/91, e que preenche os requisitos legais: qualidade de segurada à época do acidente, redução definitiva da capacidade laboral e nexo causal, comprovados pelo laudo pericial.

Requer a tutela de urgência para a imediata concessão e implantação do benefício desde a cessação do auxílio-doença em 4 de janeiro de 2021, e, no mérito, a confirmação da medida.

Foi deferida a justiça gratuita à impetrante ADRIELE SILVA DA SILVA, sem prejuízo de reanálise, e o pedido liminar foi postergado para o momento da sentença, a fim de assegurar o contraditório (ID 2164020751).

O INSS requer ingressou no feito nos termos do art. 7º, II, da LEI Nº 12.016/09 e requereu a notificação da autoridade coatora.

Em suas informações (ID 2166173626), a CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SRNCO afirmou que o benefício foi indeferido porque, apesar da sequela definitiva, o laudo pericial concluiu não haver redução da capacidade para o trabalho habitual, sendo respondido “não” à pergunta sobre enquadramento no Anexo III do DECRETO Nº 3.048/99, e que as três respostas afirmativas no laudo são necessárias para a concessão.

Solicitou a inclusão da PERÍCIA MÉDICA FEDERAL no polo passivo para esclarecimentos adicionais.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL declarou não vislumbrar interesse público primário que justificasse sua intervenção, opinando pelo prosseguimento regular do feito sem pronunciamento sobre o mérito (ID 2170905468).

II - FUNDAMENTAÇÃO O presente writ tem como alvo o ato de indeferimento do benefício de auxílio-acidente postulado pela impetrante ADRIELE SILVA DA SILVA, buscando, ao final, a concessão e implantação da cobertura previdenciária.

O conflito envolve matéria de fato, cuja elucidação reclama a produção de prova técnica a ser realizada por profissional imparcial, da confiança do Juízo.

A impetrante sustenta que a perícia médica federal reconheceu a sequela definitiva decorrente do acidente, mas o INSS concluiu que tal condição não implica redução da capacidade para o trabalho habitual, o que ensejou o indeferimento.

Contudo, a aferição da existência e extensão da redução da capacidade laboral, elemento essencial para a concessão do auxílio-acidente nos termos do art. 86 da LEI Nº 8.213/91, exige análise detalhada que transcende o laudo administrativo apresentado, demandando nova perícia médica judicial para dirimir a controvérsia entre as conclusões administrativas e as alegações da impetrante.

Desse modo, a análise acerca da legalidade da atuação administrativa, e, em consequência, do direito à concessão do benefício previdenciário, exige dilação probatória, para o que não há espaço na estreita via do mandado de segurança.

Nesse sentido, flui a abundante jurisprudência do TRF DA 1ª REGIÃO: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

A impetração de mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída do fato constitutivo do alegado direito líquido e certo do impetrante, violado ou ameaçado de violação por ato de autoridade. 2.

No caso concreto, o Impetrante pretende, via mandado de segurança, o restabelecimento do benefício de auxílio doença sob alegação de ilegalidade da decisão administrativa que cessou o benefício (...).

Contudo, a aferição da persistência da incapacidade do segurado com vistas ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença cessado demanda a realização de prova pericial, inadmissível de ser produzida na via do mandado de segurança (...). 3.

Apelação desprovida.

Sentença mantida.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE.

RESTABELECIMENTO.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. (...) 3.

O conceito de direito líquido e certo é tipicamente processual, de modo que a existência do direito subjetivo não evidencia sua liquidez e certeza.

Estas características estão intimamente relacionadas à demonstração imediata e segura, no processo, dos fatos alegados.

Se na ação mandamental não houver comprovação do direito líquido e certo por parte do impetrante, deve o julgador indeferir a petição inicial, pois na via estreita do writ não se admite dilação probatória. (...) 5.

O conflito envolve matéria de fato, cuja elucidação reclama a produção de prova técnica. (...) 6.

A análise acerca da legalidade da atuação administrativa (...) exige dilação probatória, para o que não há espaço na estreita via do mandado de segurança. (...) 7.

Apelação desprovida.

Embora a jurisprudência reconheça que o auxílio-acidente é devido quando há redução da capacidade laboral, ainda que mínima (TEMA 416 do STJ), e que o rol do Anexo III do DECRETO Nº 3.048/99 é exemplificativo, a controvérsia no caso concreto reside na efetiva comprovação da redução da capacidade laboral, o que não pode ser resolvido de plano com base apenas no laudo pericial administrativo, diante da divergência entre as partes.

Assim, sem olvidar a documentação apresentada, a ausência de prova pré-constituída que demonstre de forma inequívoca o direito líquido e certo implica na denegação da ordem.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA pleiteada, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC/2015).

Sem custas, em razão da justiça gratuita deferida (art. 4º, parágrafo único, da LEI Nº 9.289/96).

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da LEI Nº 12.016/09).

Sentença sujeita ao reexame necessário (art. 14, § 1º, da LEI Nº 12.016/09).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes e o MPF ARAGUAÍNA/TO, datado digitalmente. (documento assinado digitalmente) LAÍS DURVAL LEITE Juíza Federal
24/03/2025 21:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 21:48

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
24/03/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 21:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2025 10:15

Processo devolvido à Secretaria
24/03/2025 10:15

Denegada a Segurança a ADRIELE SILVA DA SILVA - CPF: *58.***.*37-60 (IMPETRANTE)
11/02/2025 15:48

Conclusos para julgamento
11/02/2025 02:03

Decorrido prazo de GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIOS E RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NORTE/CENTRO OESTE - CEAB RD SR-V em 10/02/2025 23:59.
10/02/2025 11:19

Juntada de petição intercorrente
10/02/2025 10:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 21:22

Juntada de devolução de mandado
27/01/2025 21:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2025 21:22

Juntada de devolução de mandado
27/01/2025 21:22

Juntada de devolução de mandado
27/01/2025 21:17

Juntada de devolução de mandado
10/01/2025 19:53

Juntada de Informações prestadas
07/01/2025 16:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/01/2025 07:45

Juntada de petição intercorrente
20/12/2024 17:10

Juntada de manifestação
18/12/2024 13:58

Expedição de Mandado.
18/12/2024 12:46

Expedição de Mandado.
17/12/2024 09:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/12/2024 09:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 09:21

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 20:35

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 20:35

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 18:08

Conclusos para despacho
16/12/2024 16:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Araguaína-TO
16/12/2024 16:52

Juntada de Informação de Prevenção
16/12/2024 14:33

Recebido pelo Distribuidor
16/12/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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