TRF1 - 1000417-46.2025.4.01.3507

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Processo: 1000417-46.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VANESSA TIECHER GONCALVES SALADINI, WILSON ROBERTO SALADINI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA (processo de origem 5119492-16.2021.8.09.0105 - Comarca de Mineiros/GO) DECISÃO Trata-se de Ação Ordinária proposta por VANESSA TIECHER GONÇALVES SALADINI e WILSON ROBERTO SALADINI, em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, visando obter a anulação de leilão extrajudicial c/c revisional e cobrança por benfeitorias referente à rescisão de contrato de alienação fiduciária pelo SFH. (processo de origem 5119492-16.2021.8.09.0105 - Comarca de Mineiros/GO) Relata-se na petição inicial da ação de origem que os recorrentes/recorridos adquiriram o imóvel descrito na exordial pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), sendo R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) pagos com recursos próprios e os R$ 104.000,00 (cento e quatro mil reais) restantes financiados por meio de alienação fiduciária junto ao banco réu.

Dos 300 (trezentos) pagamentos previstos no contrato de financiamento, efetuaram apenas 24 parcelas, totalizando R$ 26.473,68.

Alegam que deixaram de pagar as demais prestações porque os encargos aplicados seriam abusivos, superiores às taxas praticadas no mercado e acima do limite legal, motivo pelo qual pleiteiam a revisão do contrato.

Afirmam ainda que, em razão do inadimplemento, o banco credor teria consolidado a propriedade do imóvel em seu nome e realizado um leilão extrajudicial.

Contudo, sustentam que não foram devidamente notificados sobre a realização do referido leilão.

Após a instrução processual, a sentença de piso julgou parcialmente procedente os pedidos para declarar apenas a anulação da notificação extrajudicial dirigida à autora, Vanessa Tiecher Gonçalves Saladini, bem como dos atos subsequentes — incluindo a consolidação da propriedade em nome do banco credor, os leilões realizados e a designação de novo leilão — relativos ao imóvel de matrícula nº 16.824, registrado em Mineiros/GO, vinculado ao contrato firmado em 07/02/2012, nos termos do SFH.

Em fase de apelação, o E.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reconheceu a nulidade insanável do feito, em razão da ausência dos litisconsortes passivos necessários (adquirentes do imóvel leiloado) e da CEF, também por reconhecer a incompetência absoluta da Comarca de Mineiros/GO.

Em resumo, o TJGO pontuou o seguinte: 1) O contrato em discussão revela que o imóvel foi alienado fiduciariamente ao Banco do Brasil, nos termos da Lei nº 9.514/1997.

Diante do inadimplemento, a propriedade foi consolidada em favor do banco em 08/05/2018.

Realizaram-se dois leilões sem êxito, levando à quitação da dívida e extinção da obrigação, conforme o art. 27, §§ 5º e 6º da mesma lei; 2) Antes da citação do apelante, o imóvel foi vendido pelo banco, em 28/06/2021, a Cleide Alves Resende por R$ 96.556,00 (registro AV-8/16.824).

Posteriormente, em 18/01/2022, foi novamente transferido a Adriane Rodrigues Barcelos por R$ 300.000,00, mediante novo contrato de compra e venda com financiamento garantido por alienação fiduciária, agora com a Caixa Econômica Federal como credora (registro R-11/16.824); 3) Dessa forma, a ação deveria incluir também os adquirentes do imóvel, já que a sentença da ação anulatória tratou da titularidade do bem e dos direitos a ela inerentes; 4) Trata-se de direito indivisível, o que impede a resolução isolada do conflito, caracterizando litisconsórcio necessário, conforme o art. 114 do CPC, que exige a presença de todos os interessados para que a decisão seja eficaz; e 5) Com base nos fundamentos expostos, declarou de ofício a nulidade do processo desde o início, determinando a inclusão de Cleide Alves Resende, Adriane Rodrigues Barcelos e da Caixa Econômica Federal no polo passivo.

Também determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, diante da incompetência absoluta desta Corte.

Apelação julgada prejudicada, nos termos do art. 932, III, do CPC. É o breve relatório, passo a decidir.

Evidenciado o interesse da Caixa Econômica Federal como credora fiduciária do imóvel (registro R-11/16.824 – CRI MINEIROS/GO), ratifico o declínio de competência nos termos da decisão proferida pelo E.

TJGO.

Intimem-se os autores, na pessoa dos advogados constituídos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciem a regularização do polo passivo com a inclusão de Cleide Alves Resende, Adriane Rodrigues Barcelos e da Caixa Econômica Federal, bem como o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil.

Preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, ambos do CPC, determino a citação dos requeridos para, querendo, apresentar defesa no prazo legal.

Apresentadas as contestações, INTIMEM-SE as demais partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, impugnarem ou informarem se pretendem o julgamento antecipado da lide.

Na eventualidade de produzir provas, deverá especificá-las, demonstrando qual questão de fato trazida nos autos será dirimida, justificando a necessidade e pertinência, além de delimitarem o objeto, ficando advertidas de que o requerimento genérico ou sua ausência implicarão na preclusão do direito de produzir novas provas nestes autos.

Deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação, o que será feito somente caso haja manifestação de interesse de ambas as partes, nos termos do inciso I, do parágrafo 10º, do art. 2º da Resolução PRESI 11/2016.

Sem prejuízo dos prazos já assinalados, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem acerca da inclusão dos autos no Juízo 100% digital (“trata-se de moderna modalidade de tramitação dos processos, nos quais não se exige a presença de partes, testemunhas e advogado no juízo, ou seja, todos os atos praticados são feitos virtualmente, inclusive a realização das audiências”); Havendo interesse de ambas as partes, ou nas hipóteses de revelia e inexistência de recusa expressa, a Secretaria do Juízo deve adotar os atos necessários para inclusão deste processo no procedimento do “Juízo 100% Digital”; Concluídas essas determinações, retornem-me os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado, conforme a circunstância.

Intime-se.

Cumpra-se.

Jataí/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/JTI