TRF1 - 1046306-33.2024.4.01.4000

Seção Judiciária do Estado do Piauí 8ª Vara Federal Cível da SJPI MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO: 1046306-33.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) IMPETRANTE: AUTOR: MARIA DA CONCEICAO CARCARA IMPETRADO: REU: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO S.A., TERESINA CARTORIO 3 OFICIO NOTAS, 1 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE TABELIONATO DE PROTESTO DE TITULOS, 2 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL DE TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTO DE TITULOS INTIMAÇÃO DE: ITAU UNIBANCO S.A - NA PESSOA DO REPRESENTANTE LEGAL., Endereço: Avenida João XXIII, 1101, - lado ímpar, Jóquei, TERESINA - PI - CEP: 64049-010 FINALIDADE: Intimar da decisão proferida nos autos. " Considerando que o objeto da demanda não envolve matéria previdenciária ou fiscal, impõe-se o acolhimento da preliminar de incompetência do JEF suscitada pelo DNIT, a teor do art. 3º, III, da Lei nº 10.259/01.Isto posto, declaro a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal e determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis Comuns desta Seção Judiciária.

Intimem-se.

Cumpra-se." ORIENTAÇÃO: Os documentos poderão ser acessados mediante chave de acesso informada abaixo, no endereço do PJe: "http://pje1g.trf1.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam".

A resposta poderá ser enviada, preferencialmente, por meio do órgão de representação ou via email, devendo ser observado o LIMITE MÁX POR ARQUIVO DE 3MB.

CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 24111312263748000002137786438 Ação declaratoria DNIT Inicial 24111312263759700002137786649 Documento pessoal CNH Documento Comprobatório 24111312263769900002137786789 comp residencia conceicao nome esposo Documento Comprobatório 24111312263788500002137786891 certidao de casamento Documento Comprobatório 24111312263799500002137787026 Doc. 01 Procuracao Documento Comprobatório 24111312263820400002137787155 Doc. 02 - Declaracao de hipossuficiencia Documento Comprobatório 24111312263835300002137787217 Portal de Multas de Trânsito Documento Comprobatório 24111312263859900002137787390 protestos 1 serventia Documento Comprobatório 24111312263886500002137787419 protestos 2 serventia Documento Comprobatório 24111312263913800002137787456 protestos 3 oficio Documento Comprobatório 24111312263927700002137787488 Emenda à inicial Emenda à inicial 24111411193260400002138007586 Emenda Conceiçao Emenda à inicial 24111411193384800002138007801 Adobe Scan 14 de nov. de 2024 (1) Documento Comprobatório 24111411193405300002138007873 Emenda à inicial Emenda à inicial 24112609243073900002139613479 Emenda Conceicao Emenda à inicial 24112609243086700002139613603 Adobe Scan 26 de nov. de 2024 Documento Comprobatório 24112609243098600002139613697 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 24112908164589100002140410978 Ato ordinatório Ato ordinatório 24120621564705200002141638269 Citação Citação 25011512131429700002146369739 Citação Citação 25011512153424000002146370196 Citação Citação 25011512174600800002146370748 Citação Citação 25011512194899600002146371255 Citação Citação 25011512214168600002146371637 Citação Citação 25011512235068200002146372092 Emenda à inicial Emenda à inicial 25011611053597900002146534068 Emenda Conceiçao novos protestos Emenda à inicial 25011611053630300002146534191 novos protestos Documento Comprobatório 25011611053641900002146534361 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 250123072710080000-2147426331 CONFIRM PRES 1046306-33 2 SERVENTIA Certidão de Oficial de Justiça 250123072710258000-2147426057 Emenda à inicial Emenda à inicial 250123111435031000-2147371086 Emenda Conceicao - protestos novos Emenda à inicial 250123111435162000-2147370948 protestos novos Documento Comprobatório 250123111435261000-2147370576 Contestação Contestação 250128115527546000-2146626953 CONTESTAÇÃO Contestação 250128115527638000-2146626754 PROCURAÇÃO STELLA BEATRIZ Procuração 250128115528033000-2146626573 CNPJ 2 SERVENTIA Documentos Diversos 250128115528237000-2146626294 TERMO DE DELEGATÁRIO Documentos Diversos 250128115528433000-2146626234 Doc.

Pessoal e Comprovante de endereco Documentos Diversos 250128115528621000-2146626046 PROTESTOS Documento Comprobatório 250128115528872000-2146625935 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25013019524684000000007199314 cARTÓRIO Documento Comprobatório 25013019524696600000007200440 Contestação Contestação 25020511213770600000008241005 Contestação.

Declaratória de Inexistência de Déb c-c Canc.

Protesto e Danos Morais - Maria da C.

Car Contestação 25020511213805800000008246138 Doc. 01 - RG e CPF Anatália Tabeliã Titular Documento de Identificação 25020511213825600000008246246 Doc. 02 - Lei de Criação do Cartório do 3º Ofício - Themístocles Sampaio - Assinado Documento Comprobatório 25020511213839500000008246913 Doc. 03 - Nomeação de Anatália Sampaio - Outorga da Delegação por Concurso Público (1963) Documento Comprobatório 25020511213858000000008247005 Doc. 04 - Comprovante Endereço de Anatália Sampaio. Águas de Teresina.

Fev. 2025 Comprovante de residência 25020511213879700000008247307 Doc. 05 - OAB-PI Eduardo Nehme Documento de Identificação 25020511213898100000008247584 Doc. 06 - Procuração.

Anatália G. de S.

Pereira.

Processo - Maria da C.

Carcará x DNIT, CTS e Outros Procuração 25020511213916200000008247707 Doc. 07 - Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27.12.2018 - Obrigatoriedade de inscrição no CBPJ par Documentos Diversos 25020511213933500000008247844 Doc. 08 - RELAÇÃO DE PROTESTO MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ Documento Comprobatório 25020511213948600000008247997 Doc. 09 - INSTRUMENTO DE PROTESTO.

MARIA DA CONCEIÇÃO CARCARÁ Documento Comprobatório 25020511213972600000008248145 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25020819241837500000009102204 MANDADO ITAAU - 06-33 Documento Comprobatório 25020819241857300000009102258 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25020819253072300000009102301 MANDADO BRADESCO - 06-33 Documento Comprobatório 25020819253081500000009102310 Contestação Contestação 25021718451250700000010951214 2549630791CONTESTACAO Contestação 25021718451264900000010951664 2549630792SCPCCONSULTABAIXADOS Documentos Diversos 25021718451277900000010951743 2549630793TELASDOSISTEMACARTORIO Documentos Diversos 25021718451288000000010951856 2549630794ITAUUNIBANCOSA Documentos Diversos 25021718453278300000010951996 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 25021809344572800000011032008 MANDADO 1 SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Documento Comprobatório 25021809344588600000011032173 Habilitação nos autos Procuração/Habilitação 25021910510893800000011408477 255567919104630633202440140000 Documento Comprobatório 25021910510913000000011409749 255567919ITAUUNIBANCOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Procuração 25021910510923800000011409837 255567919SUBSTABELECIMENTOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Substabelecimento 25021910510952100000011409873 255567919CARTADEPREPOSICAOGRUPOITAUUNIBANCOSAATUACAOEXTERNA Documento Comprobatório 25021910510968000000011409956 Réplica Réplica 25022409222198400000012292148 Réplica a Contestacao - conceicao x 2 cartorio Réplica 25022409222211600000012292263 Réplica Réplica 25022409230483800000012292500 Replica a Contestacao - conceicao x 3 cartorio Réplica 25022409230498100000012292625 Réplica Réplica 25022409235258300000012292737 Réplica a Contestacao - conceicao x Itau Réplica 25022409235265300000012292847 Contestação Contestação 25022810310347600000013452127 13062120_CONTESTAÇÃO - MARIA DA CONCEICAO CARCARA Contestação 25022810310369800000013452196 13062120_1 - PROCURAÇÃO Procuração 25022810310386500000013452214 13062120_2 - 11 EST BRADESCO AGEO 10_03_2016_ATA REGISTRADA Documento de Identificação 25022810310412400000013452255 13062120_3 - 11 EST BANCO BRADESCO AGEO 10.03.2016 EST CONS Documento de Identificação 25022810310441700000013452303 13062120_2500105258 Documento Comprobatório 25022810310455100000013452311 13062120_2500105258_TELA DE CADASTR Documento Comprobatório 25022810310468400000013452332 Contestação Contestação 25022811003798900000013460565 13023299-02dw-1 - procuraaao_01_01 Documento Comprobatório 25022811003909300000013460762 13023299-03dw-2 - 11 est bradesco ageo 10_03_2016_ata registrada_01_01 Documento Comprobatório 25022811003933500000013460849 13023299-04dw-3 - 11 est banco bradesco ageo 10.03.2016 est cons_01_01 Documento Comprobatório 25022811003957200000013460943 13023299-05dw-2500105258_tela de cadastr_01_01 Documento Comprobatório 25022811003969200000013461133 13023299-06dw-2500105258_01_01 Documento Comprobatório 25022811003986400000013461231 HABILITAÇÂO Procuração/Habilitação 25030516224782500000013891440 13058155-02dw-estatuto bradesco Procuração 25030516224795600000013891711 13058155-03dw-procuração bradesco 2021 Procuração 25030516224816100000013891780 13058155-04dw-substabelecimento - bradesco Documento Comprobatório 25030516224838900000013891856 P_CONTESTAÇÃO_1880850638 EM 11/03/2025 19:43:11 Contestação 25031119431285100000015157498 Réplica Réplica 25031214391110800000015313666 Réplica à Contestação - conceicao x Bradesco Réplica 25031214391126800000015313805 Contestação Contestação 25031322421849800000015709231 PROCURACAO_Tabelia_1_Serventia_Protesto_assinado Procuração 25031322421878200000015709261 Documentos Pessoais Tabeliã Lilian Documento Comprobatório 25031322421887100000015709276 CNPJ Cartório Documento Comprobatório 25031322421906100000015709288 Titulos Protestados - 1ª Serventia Extra.

Tabelionato Protestos Documento Comprobatório 25031322421915700000015709304 Réplica Réplica 25031415382834000000015880488 Réplica à Contestação - conceicao x DNIT Réplica 25031415382842000000015880987 Réplica Réplica 25031711280774700000016148721 Réplica à Contestação - conceicao x 1 cartorio Réplica 25031711280802900000016148865 Decisão Decisão 25032510475402100000017807882 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 25033018220890600000019106883 Intimação Intimação 25033018244482500000019106954 Intimação Intimação 25033018285604000000019107117 Intimação Intimação 25040409485900200000020295218 Intimação Intimação 25040412100450000000020351200 SEDE DO JUÍZO: 8ª Vara Federal Cível da SJPI Avenida Miguel Rosa, 7315, Redenção, TERESINA - PI - CEP: 64018-550 Expedi este mandado por ordem deste Juízo Federal.

TERESINA, 4 de abril de 2025.

ANTONIA NORMA ALVES MENEZES SERVIDOR