TRF1 - 1086674-12.2022.4.01.3400

Poder Judiciário Justiça Federal da 1ª Região Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO (ADVOGADO) PROCESSO: 1086674-12.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: JGB EQUIPAMENTOS DE SEGURANCA SA LITISCONSORTE: JOBE LUV INDUSTRIA E COMERCIO LTDA IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, PREGOEIRO E MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CHEFE DA DIVISÃO DE PREGÃO ELETRÔNICO DA COORDENAÇÃO DE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS (CPL/CGLIC/DIGES) FINALIDADE: Intimar para ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe. (...) Ante o exposto, nos moldes do art. 497, inciso I, do CPC, DECLARO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO e CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a nulidade do ato administrativo que habilitou a empresa JOBE LUV Indústria e Comércio Ltda. nos itens 11, 12, 13, 14 e 15 do Pregão Eletrônico nº 07/2022 – Processo Administrativo nº 08020.000170/2021-09, por inobservância das exigências previstas no edital, notadamente: ausência de certificação da grade completa de tamanhos exigida; insuficiência de comprovação da conformidade com a norma técnica EN 388:2016 (resistência ao corte); ausência de demonstração objetiva da exequibilidade dos preços ofertados.

Ficam mantidos os atos relativos aos demais itens do certame, que não foram objeto da presente impetração, conforme já decidido nos autos.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

OBSERVAÇÕES: O processo tramita no sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe (https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/login.seam); - O advogado contratado poderá acessar o inteiro teor do processo, bem como solicitar habilitação nos autos, por meio do menu "Processo/Outras ações/Solicitar habilitação", após login no sistema com certificado digital; - Ao responder à intimação relativa a ato do processo, deve-se ter o cuidado de clicar no ícone "Responder Expediente" na aba - Expedientes - e certificar-se de que a intimação está vinculada ao ato para o qual a resposta será encaminhada sob pena do sistema não vincular a petição de resposta à intimação do ato e o decurso de prazo e movimentação pertinente. - Para maiores informações, consultar o manual do PJe no endereço: http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais/ - Da comunicação eletrônica dos Atos Processuais (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

Brasília/DF, 3 de abril de 2025. (assinado eletronicamente) Secretaria da 1ª Vara Federal Cível da SJ/DF