29/05/2025 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
28/05/2025 10:59

Juntada de Informação
27/05/2025 13:50

Decorrido prazo de RENISON SILVA FERREIRA em 26/05/2025 23:59.
07/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:47

Ato ordinatório praticado
25/04/2025 12:27

Decorrido prazo de RENISON SILVA FERREIRA em 23/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:31

Decorrido prazo de ALI KAROUNI - ME em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 01:33

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 11:22

Juntada de recurso inominado
02/04/2025 00:20

Publicado Sentença Tipo A em 02/04/2025.
02/04/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012098-45.2022.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RENISON SILVA FERREIRA REU: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS, ALI KAROUNI - ME SENTENÇA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte parte ré com o objetivo de sanar suposta omissão verificada na sentença proferida nos presentes autos, buscando a complementação do julgado.

Alega, em síntese que: "Destarte, mister se faz o pronunciamento jurisdicional deste M.M.

Juízo sobre a taxa de juros de mora a ser aplicada à presente condenação, abstenção do recolhimento do depósito recursal, utilização de prazo em dobro e execução pelo precatório, a fim de evitar a preclusão de sua apreciação por instâncias superiores, de forma que consideradas as questões, matéria de notável importância no feito, não é possível atribuir caráter protelatório à natureza deste ato." Não houve contrarrazões. É o breve relato.

Decido. À luz do art. 1.022 do Novo Código de Processo Civil, o recurso de embargos de declaração foi concebido para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e corrigir erro material.

In casu, os embargos de declaração não merecem acolhida.

Não há omissão a ser sanada.

Tratando-se de feito sujeito à disciplina das Leis n. 10.259/2001 (art.9º) e 9.099/95, não há que se falar em privilégios para Fazenda Pública, como pretende a parte ré, sendo certo, também, que o Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF 784/2022) está disponível para consulta da autarquia ré no sítio eletrônico da JFBA ou CJF, por meio do qual terá acesso a todos os parâmetros que necessitar para cumprimento da sentença.

Observe-se ainda que a condenação ao pagamento de reparação por danos morais é de pequeno valor e não se submete ao rito de precatórios.

Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, nos termos da fundamentação acima esposada.

Intime-se.

Sentença registrada eletronicamente.

Feira de Santana-BA, data e hora registradas no sistema.

Juíza Federal GABRIELA MACÊDO FERREIRA
31/03/2025 18:27

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 18:27

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 18:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 17:02

Conclusos para julgamento
07/09/2024 01:17

Decorrido prazo de RENISON SILVA FERREIRA em 06/09/2024 23:59.
20/08/2024 17:36

Juntada de Certidão
20/08/2024 17:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 08:05

Decorrido prazo de RENISON SILVA FERREIRA em 19/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:37

Juntada de embargos de declaração
25/07/2024 09:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2024 09:32

Juntada de Certidão
24/07/2024 12:37

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 12:37

Concedida a gratuidade da justiça a RENISON SILVA FERREIRA - CPF: *58.***.*13-32 (AUTOR)
24/07/2024 12:37

Julgado procedente em parte o pedido
04/02/2024 19:05

Conclusos para julgamento
02/02/2024 00:46

Decorrido prazo de RENISON SILVA FERREIRA em 31/01/2024 23:59.
27/11/2023 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/11/2023 12:04

Juntada de Certidão
23/11/2023 00:27

Processo devolvido à Secretaria
23/11/2023 00:27

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:04

Conclusos para julgamento
04/04/2023 14:02

Juntada de Certidão
07/03/2023 01:30

Decorrido prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT em 03/03/2023 23:59.
06/03/2023 21:07

Juntada de contestação
30/01/2023 13:06

Juntada de Certidão
30/01/2023 12:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/01/2023 12:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2022 15:49

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
27/07/2022 15:49

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2022 20:53

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2022 20:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0020532-49.2013.4.01.3500

Rosalice Migliavacca

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Marcelo Seger

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2013 16:06

Exibir Processo

Processo nº 0020532-49.2013.4.01.3500

Rosalice Migliavacca

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Grazielle Seger Pfau

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 14:29

Exibir Processo

Processo nº 1028850-03.2019.4.01.3400

Federacao Estadual Unica, Democratica Do...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Mauricio Gonzalez Nardelli

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/06/2022 15:18

Exibir Processo

Processo nº 0023691-63.2014.4.01.3500

Bruno Quintiliano Silva Vieira

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Alexandre Iunes Machado

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 21:09

Exibir Processo

Processo nº 1001520-34.2025.4.01.4301

Maria de Lourdes Alves dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marco Antonio Pereira dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/02/2025 09:04

Exibir Processo