TRF1 - 0000393-47.2012.4.01.4200

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000393-47.2012.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000393-47.2012.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE BOA VISTA POLO PASSIVO:MINISTERIO DA FAZENDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARCO ANTONIO CASTILHO ROCKENBACH - MT6685-A RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-47.2012.4.01.4200 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Apelação interposta pelo Município de Boa Vista contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da União (Fazenda Nacional), os quais visavam à extinção da execução fiscal ou à declaração de suspensão da exigibilidade do débito tributário, sob alegação de excesso de execução.

Nas razões recursais, a parte recorrente pleiteou a reforma da sentença e sustentou, em síntese, que o encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei n° 1.025/69 representa cobrança desproporcional e violadora dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da legalidade.

Alegou, ainda, que tal encargo assumiria natureza tributária sem respaldo constitucional, configurando enriquecimento ilícito da União.

Requereu o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.025/69 e a consequente exclusão ou redução do encargo, bem como a revisão da condenação em honorários advocatícios, por ausência de conteúdo condenatório na sentença.

A parte recorrida, União (Fazenda Nacional), apresentou contrarrazões, nas quais reiterou a legalidade e constitucionalidade do encargo legal de 20%, ressaltando tratar-se de verba prevista em legislação vigente e com jurisprudência pacificada nos tribunais superiores.

Defendeu a regularidade das CDAs, com observância dos requisitos legais, e argumentou que a alegação de nulidade do título executivo constitui inovação recursal.

Por fim, solicitou o desprovimento do recurso, com a consequente manutenção da sentença de primeira instância. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-47.2012.4.01.4200 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta pelo Município de Boa Vista contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal ajuizados em face da União, ao fundamento de que a Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos legais e de que o encargo de 20% previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69 é devido nas execuções fiscais promovidas pela Fazenda Nacional.

Sustenta o apelante, em síntese, a nulidade da CDA, excesso de execução, inconstitucionalidade do encargo e indevida fixação de honorários advocatícios sucumbenciais.

Passo ao exame.

I – Da regularidade da CDA e da legitimidade do encargo de 20% Examinando detidamente os autos, constata-se que a Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal originária ostenta todos os requisitos formais e materiais exigidos pelo ordenamento jurídico vigente.

Devidamente assinada por autoridade competente, nela constam, com a devida clareza, a qualificação do devedor, o valor originário do débito, os acréscimos legais, o número da inscrição, o fundamento legal da dívida, o termo inicial e a forma de cálculo dos encargos, bem como a indicação do processo administrativo respectivo.

Neste cenário, deve-se invocar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo fiscal, nos moldes do que prescreve o artigo 3º da Lei n.º 6.830/1980, c/c o artigo 204 do Código Tributário Nacional.

Tal presunção, como se sabe, somente pode ser elidida mediante prova robusta e inequívoca do vício apontado, o que, no presente caso, não se verificou.

A argumentação deduzida pelo apelante revela-se genérica e desprovida de qualquer elemento probatório apto a infirmar a higidez do título exequendo.

Essa orientação encontra respaldo consolidado na jurisprudência desta Corte Regional.

Destaca-se, por pertinente, o acórdão proferido pela Sétima Turma, no julgamento da Apelação Cível n.º 0030525-09.2004.4.01.9199/MG, da relatoria do Desembargador Federal José Amílcar Machado, publicado no e-DJF1 de 10/05/2019, em que restou assentado: “A Certidão de Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei nº 6.830/80), e, ademais, observa-se que a CDA indica o nome do devedor, seu endereço, o número do Termo de Inscrição e discrimina o valor originário da dívida, a correção monetária, a multa, juros de mora e o valor total. [...] O encargo de 20% do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.” (grifos nossos) No mesmo sentido, impende referir o julgado da Oitava Turma desta Corte, proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0042347-87.2007.4.01.9199/BA, relatado pelo Juiz Federal Francisco Vieira Neto, com publicação em 08/02/2021, que, de forma contundente, rejeitou a tese de excesso de execução baseada em alegações meramente retóricas e reafirmou a legalidade do encargo previsto no Decreto-Lei n.º 1.025/69, nos seguintes termos: “Alegações genéricas quanto ao excesso de execução não se prestam a ilidir a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa. [...] O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.” (e-DJF1, 08/02/2021) Tais decisões evidenciam a absoluta compatibilidade do encargo legal com o sistema jurídico-tributário nacional, reforçada, ademais, pela Súmula n.º 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que permanece dotada de plena aplicabilidade: “O encargo de 20% (vinte por cento), do Decreto-Lei n.º 1.025, de 1969, é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios.” Não há, pois, que se falar em inconstitucionalidade ou desproporcionalidade na aplicação do encargo, tampouco em vício formal na constituição do crédito exequendo.

A matéria encontra-se pacificada, tanto na doutrina quanto na jurisprudência, não subsistindo fundamento jurídico apto a reformar a r. sentença que, com acerto, reconheceu a regularidade dos títulos e a ausência de excesso de execução.

II – Da fixação dos honorários advocatícios No que se refere à verba honorária, o apelante sustenta que a sentença teria adotado fundamento equivocado ao aplicar o § 3º do art. 20 do CPC/1973, por inexistir conteúdo condenatório que justificasse o percentual de 5% sobre o suposto excesso de execução.

Entretanto, embora a decisão tenha julgado improcedentes os embargos, a condenação em honorários advocatícios encontra amparo no § 4º do mesmo artigo, que disciplina especificamente as hipóteses de sucumbência em ações contra a Fazenda Pública e em embargos à execução, prevendo a fixação equitativa da verba honorária.

Assim, a escolha do juízo a quo por arbitrar os honorários em 5% revela-se condizente com os critérios da razoabilidade, do grau de zelo profissional e da complexidade da causa.

Ademais, o percentual fixado não extrapola os limites usualmente admitidos por esta Corte em hipóteses semelhantes, inexistindo motivo para sua modificação.

Conforme restou também reconhecido no julgamento da AC 0042347-87.2007.4.01.9199, já citado, o percentual pode ser utilizado como critério desde que fundado na equidade e proporcionalidade, o que se verifica no presente caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nego provimento à apelação interposta pelo Município de Boa Vista, mantendo integralmente a r. sentença recorrida.

Honorários advocatícios de sucumbência, quando devidos, na forma da legislação de regência (art. 85 do CPC c/c art. 5º, XXXVI, da CF/88 e Súmula 26 do TRF1), observada eventual inexigibilidade (§ 3º do art. 98 do CPC).

Em razão do desprovimento do recurso, majoro os honorários advocatícios fixados em primeiro grau em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000393-47.2012.4.01.4200 APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

MUNICÍPIO.

UNIÃO.

CDA.

ENCARGO LEGAL DE 20% PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.

PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ.

AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

MANUTENÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

Caso em exame Apelação interposta pelo Município de Boa Vista contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução fiscal opostos em face da União.

A parte embargante alegou excesso de execução, nulidade da Certidão de Dívida Ativa, inconstitucionalidade do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69 e indevida fixação de honorários advocatícios.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da Certidão de Dívida Ativa que instrui a execução fiscal; (ii) a legitimidade da cobrança do encargo legal de 20% previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69; e (iii) a adequação da fixação de honorários advocatícios na sentença recorrida.

III.

Razões de decidir 3.

A Certidão de Dívida Ativa atende aos requisitos formais e materiais exigidos pelos arts. 2º e 3º da Lei nº 6.830/1980 e pelo art. 204 do Código Tributário Nacional, razão pela qual subsiste a presunção de certeza e liquidez do título executivo fiscal. 4.

Não foi apresentada prova idônea ou elemento concreto capaz de infirmar a validade da CDA ou demonstrar excesso de execução.

As alegações do apelante são genéricas e não se prestam a afastar a higidez do título. 5.

O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/69, é devido nas execuções fiscais promovidas pela União, conforme jurisprudência pacificada no âmbito do TRF da 1ª Região e nos tribunais superiores.

Referido encargo substitui a condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos. 6.

A fixação de honorários advocatícios em 5% sobre o valor discutido nos autos encontra respaldo no art. 20, § 4º, do CPC/1973, vigente à época da sentença.

O percentual adotado mostra-se razoável, proporcional e compatível com o grau de complexidade da demanda e os parâmetros usualmente admitidos pela jurisprudência. 7.

Em razão do desprovimento da apelação, os honorários de sucumbência foram majorados em 1%, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso desprovido.

Sentença mantida.

Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Tese de julgamento: A Certidão de Dívida Ativa regularmente constituída goza de presunção de certeza e liquidez, que só pode ser afastada mediante prova inequívoca.

O encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei nº 1.025/1969, é devido nas execuções fiscais da União e substitui os honorários advocatícios. É válida a fixação de honorários advocatícios em percentual fixo, com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973.

Cabe majoração dos honorários de sucumbência em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/1980, art. 2º e art. 3º Código Tributário Nacional, art. 204 Decreto-Lei nº 1.025/1969, art. 1º Código de Processo Civil (1973), art. 20, § 4º Código de Processo Civil (2015), art. 85, §§ 2º, 3º e 11 Constituição Federal de 1988, art. 5º, XXXVI Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0030525-09.2004.4.01.9199/MG, Rel.

Des.

Fed.

José Amílcar Machado, 7ª Turma, e-DJF1 10.05.2019 TRF1, AC 0042347-87.2007.4.01.9199/BA, Rel.

Juiz Fed.

Francisco Vieira Neto, 8ª Turma, e-DJF1 08.02.2021 Súmula nº 168 do extinto Tribunal Federal de Recursos ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à Apelação do Município de Boa Vista, nos termos do voto do relator Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: MUNICIPIO DE BOA VISTA APELADO: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado do(a) APELADO: MARCO ANTÔNIO CASTILHO ROCKENBACH REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCO ANTONIO CASTILHO ROCKENBACH - MT6685-A O processo nº 0000393-47.2012.4.01.4200 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 06:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -1- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]