20/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 13:08

Juntada de Certidão
15/08/2025 01:26

Publicado Intimação polo ativo em 15/08/2025.
15/08/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
13/08/2025 18:25

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
13/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 18:25

Juntada de documento sirea
05/08/2025 01:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/08/2025 23:59.
29/07/2025 01:22

Decorrido prazo de NADIR MOREIRA SANTANA em 28/07/2025 23:59.
21/07/2025 01:58

Publicado Intimação polo ativo em 21/07/2025.
19/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/07/2025 15:18

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 15:18

Juntada de documento sirea
17/07/2025 15:18

Juntada de documento sirea
17/07/2025 15:16

Juntada de documento sirea
08/07/2025 01:49

Decorrido prazo de NADIR MOREIRA SANTANA em 07/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:29

Publicado Intimação em 30/06/2025.
26/06/2025 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Mato Grosso 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1001871-73.2025.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: NADIR MOREIRA SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: CARLOS EDUARDO BLANK - MT20218/O e RICARDO FERREIRA GARCIA - MT7313/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: NADIR MOREIRA SANTANA RICARDO FERREIRA GARCIA - (OAB: MT7313/O) CARLOS EDUARDO BLANK - (OAB: MT20218/O) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CUIABÁ, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
18/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 15:20

Ato ordinatório praticado
17/05/2025 15:51

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/05/2025 15:51

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
29/04/2025 19:59

Decorrido prazo de NADIR MOREIRA SANTANA em 28/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
25/04/2025 12:11

Decorrido prazo de NADIR MOREIRA SANTANA em 24/04/2025 23:59.
15/04/2025 12:14

Juntada de cumprimento de sentença
03/04/2025 00:11

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2025.
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1001871-73.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : NADIR MOREIRA SANTANA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: A Cuida-se de ação objetivando a concessão de benefício previdenciário de aposentadoria por idade na condição de trabalhador rural.

A concessão do benefício ora pleiteado depende do preenchimento dos seguintes requisitos, previstos no art. 48 da Lei nº 8.213, de 1991: a) implemento da idade mínima de 60 anos, se homem, e 55 anos, de mulher; e b) efetivo exercício de atividade rurícola, em regime de economia familiar, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício ou ao implemento do requisito etário, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido.

Conforme documentos acostados aos autos, o(a) autor(a) cumpriu o requisito etário em 06/08/2024 e requereu o benefício em 02/04/2024 (DER).

A produção de prova oral em audiência com base no art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, somente será imprescindível quando o segurado especial não lograr êxito em comprovar labor rural em regime de economia familiar pelo tempo necessário para cumprimento da carência, considerando-se o cotejo das pesquisas administrativas e a prova documental apresentada.

Saliente-se que o INSS não mais procede, no âmbito administrativo, entrevista ou justificação para demonstração da atividade de segurado especial, sendo irrazoável que, em todos os casos, provada mesma natureza seja produzida em sede judicial, entendimento acolhido pelo próprio órgão de representação judicial do INSS: “Há suporte da legislação vigente e da jurisprudência para seconcluir que a prova documental robusta e legítima pode dispensar a produção de prova testemunhal para a comprovação do exercício de atividade rural” (Orientação judicial nº00012/2017/GEOR/PREV/DEPCONT/PGF/AGU).

A audiência também não é necessária quando a prova documental dos autos, em especial as pesquisas realizadas pelo INSS, evidenciar situações que descaracterizem absolutamente a qualidade de segurado especial, as quais, devido a seu peso probatório, não podem ser elididas pela prova oral em audiência.

Feitas estas considerações, no caso dos autos é desnecessária a produção de prova oral em audiência, pois as circunstâncias abaixo expostas são suficientes para análise do mérito do pedido.

Como início de prova material hábil a comprovar as alegações iniciais, a parte autora apresentou, entre outros, os seguintes documentos: - 1987 / 2006 / 2008 / 2019 / 2021 a 2024 - ID 2168541924 - Notas fiscais rurais em nome do autor; - 2008 - ID 2168541959 - Carteirinha da Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Vale São Vicente.

Deixo de acolher os argumentos lançados pelo INSS, haja vista os vinculos constantes no CNIS da parte autora referirem a períodos curtos, episódicos e, aparentemente, em empresas do meio rural, razão pela qual o pleito formulado pela parte autora merece acolhimento.

Diante do conjunto fático-probatório, resta comprovado que ao tempo do requerimento administrativo/implemento da idade a parte autora já havia cumprido os requisitos para concessão da aposentadoria por idade rural, quais sejam: idade mínima e tempo de atividade rural igual ou superior à carência exigida para o benefício, conforme arts. 25, II, 142 e 143 da Lei 8.213/91(cálculo anexo).

A parte autora faz jus ao benefício desde a data do requerimento administrativo.

DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, para condenar a parte ré a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: implantar o benefício de aposentadoria por idade rural em favor da parte autora, com renda mensal de um salário mínimo, conforme os seguintes dados: PARAMETROS Assunto: Aposentadoria por idade rural Espécie: B41 DIB/DRB: 02/04/2024 DIP: 1º Dia do corrente mês b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e o dia anterior à DIP, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam.

Tendo em vista a natureza alimentar do benefício e o reconhecimento do direito do(a)autor(a) em cognição exauriente, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300 do CPC e na Súmula 729 do STF, determinando que o INSS implante/restabeleça o benefício conforme dados acima, no prazo de 30 (trinta) dias.

Caberá ao Procurador Federal requisitar à Ceab/INSS que implante/restabeleça o benefício concedido e informar o cumprimento nos autos do processo.

Caberá a parte autora acompanhar e informar eventual descumprimento, bem como apresentar administrativamente toda a documentação necessária à implantação e manutenção do benefício, não sendo cabível a intervenção do Juízo para este fim.

Considerando que esta sentença contém memória discriminada de cálculo, esta será abrangida pela coisa julgada.

Eventual irresignação quanto aos cálculos, inclusive relativa à compensação de parcelas inacumuláveis, deverá ser objeto do recurso apropriado.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995.

Intimem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para a apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, e remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, expeça-se minuta de RPV/Precatório, conforme cálculo em anexo, observadas na sua elaboração as diretrizes da Resolução CJF nº 822/2023, e intimem-se as partes, com o prazo de 5 (cinco) dias.

Não havendo impugnação ou decorrido o prazo, expeça-se a(o) RPV/Precatório, contendo a indicação do advogado legalmente habilitado, valendo quando apresentado em conjunto com a procuração com poderes especiais como certidão de que está habilitado para o levantamento dos valores.

Com a expedição da(o) RPV/Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
01/04/2025 16:30

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 16:30

Juntada de Certidão
01/04/2025 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:30

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 16:30

Concedida a gratuidade da justiça a NADIR MOREIRA SANTANA - CPF: *42.***.*62-68 (AUTOR)
01/04/2025 16:30

Concedida a Antecipação de tutela
01/04/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 15:58

Conclusos para julgamento
22/03/2025 18:46

Juntada de réplica
13/03/2025 13:11

Juntada de Certidão
13/03/2025 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 13:11

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 21:31

Juntada de contestação
11/02/2025 10:34

Juntada de manifestação
10/02/2025 11:28

Juntada de Certidão
10/02/2025 11:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 09:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
07/02/2025 09:28

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
07/02/2025 02:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 10:07

Recebido pelo Distribuidor
28/01/2025 10:07

Juntada de Certidão
28/01/2025 10:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/01/2025 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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