TRF1 - 0000660-41.2010.4.01.3310

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE NOVA VICOSA

CNPJ: 13.761.531/0001-49

Advogados

ERNANI GRIFFO RIBEIRO

CPF *31.***.*95-87

DIEGO LOMANTO ANDRADE

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB: 25027/BA

CPF *03.***.*18-20

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

MUNICIPIO DE NOVA VICOSA

CNPJ: 13.761.531/0001-49

Advogados

DIEGO LOMANTO ANDRADE

FERNANDO VAZ COSTA NETO

OAB: 25027/BA

CPF *03.***.*18-20

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

JUIZO FEDERAL DA SUBSECAO JUDICIARIA DE TEIXEIRA DE FREITAS - BA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/09/2022 09:48

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 12:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 30/08/2022 12:22

    Juntada de Certidão

  • 30/08/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2022 12:22

    Proferida decisão interlocutória

  • 11/07/2022 15:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/04/2022 10:55

    Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Vice Presidência

  • 25/04/2022 10:55

    Conclusos para admissibilidade recursal

  • 25/04/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 23/04/2022 01:23

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 22/04/2022 23:59.

  • 23/04/2022 00:41

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 22/04/2022 23:59.

  • 23/03/2022 16:01

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/02/2022 14:17

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/02/2022 14:17

    Juntada de Certidão

  • 24/02/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 14:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/02/2022 14:10

    Conhecido o recurso de FAZENDA NACIONAL - CNPJ: 00.***.***/0160-64 (APELANTE) e provido em parte

  • 06/12/2021 14:07

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2021 12:44

    Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

  • 06/12/2021 12:44

    Juntada de Certidão

  • 03/12/2021 02:34

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 02:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 02:28

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:51

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:50

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:49

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:17

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:16

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:15

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:11

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 03/12/2021 00:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 02/12/2021 23:59.

  • 05/10/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 13:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 25/08/2021 12:49

    Juntada de procuração/habilitação

  • 26/05/2021 15:19

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 15:18

    Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 13/05/2021 00:21

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.

  • 13/05/2021 00:13

    Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 12/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:03

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 04/05/2021 23:59.

  • 05/05/2021 00:01

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NOVA VICOSA em 04/05/2021 23:59.

  • 17/03/2021 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:08

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 17/03/2021.

  • 17/03/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 17/03/2021 00:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

  • 16/03/2021 00:00

    Intimação

    Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000660-41.2010.4.01.3310 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000660-41.2010.4.01.3310 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: FAZENDA NACIONAL e outros POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE NOVA VICOSA MUNICIPIO DE NOVA VICOSA INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240.

    Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe.

    BRASíLIA, 15 de março de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

  • 15/03/2021 15:47

    Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

  • 15/03/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/03/2021 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 23:08

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 20/01/2021 23:08

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 23:08

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 23:08

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 23:07

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 23:07

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 23:05

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 23:05

    Juntada de volume

  • 20/01/2021 23:03

    Juntada de volume

  • 16/11/2020 10:32

    MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

  • 24/04/2019 11:28

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 20 - STF (565160)

  • 24/04/2019 11:17

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4717509 PETIÇÃO

  • 15/02/2018 15:22

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 15/02/2018 15:20

    PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 15/02/2018 15:19

    PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

  • 31/05/2017 09:23

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 24/05/2017 10:35

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4193306 PROCURAÇÃO

  • 24/10/2016 09:45

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

  • 13/10/2016 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/10/2016 13:38

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/10/2016 13:37

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 13/10/2016 13:20

    TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 10/10/2016

  • 06/09/2016 11:42

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/08/2016 17:28

    PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

  • 01/08/2016 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 01/08/2016

  • 27/07/2016 19:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 01/08/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 29/07/2016). Nº de folhas do processo: 1495

  • 27/07/2016 13:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 25/07/2016 16:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

  • 21/07/2016 14:00

    A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AG. REGIMENTAL

  • 14/07/2016 08:00

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - EM 14/07/2016

  • 11/07/2016 17:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 21/07/2016

  • 24/12/2015 11:04

    IDENTIFICACAO DE ACERVO

  • 27/10/2015 11:25

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 22/10/2015 09:25

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO REGIMENTAL''

  • 21/10/2015 14:58

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3729308 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

  • 21/10/2015 14:57

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3729307 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

  • 02/10/2015 13:42

    Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 NEGANDO SEGUIMENTO RESP

  • 02/10/2015 08:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

  • 29/09/2015 13:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 17/09/2015 19:00

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 17/09/2015 18:07

    AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

  • 09/09/2015 08:57

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 31/07/2015 07:00

    Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

  • 14/07/2015 17:04

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/07/2015 15:28

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 12/05/2015 17:57

    CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

  • 12/05/2015 17:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 12/05/2015 12:36

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 11/05/2015 16:24

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3622531 PETIÇÃO

  • 05/05/2015 14:24

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 22/04/2015 08:02

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 31/03/2015 13:28

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 30/03/2015 15:01

    PROCESSO REMETIDO - À COREC

  • 16/03/2015 10:42

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/03/2015 12:23

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 14/03/2015 10:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3534855 PETIÇÃO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO

  • 13/03/2015 15:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 13/03/2015 11:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 06/08/2014 09:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 05/08/2014 15:43

    PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

  • 30/07/2014 15:49

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3421022 CONTRA-RAZOES

  • 30/07/2014 15:45

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3421019 CONTRA-RAZOES

  • 17/07/2014 08:00

    VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

  • 24/02/2014 18:34

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/02/2014 13:06

    PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

  • 21/02/2014 13:05

    PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

  • 19/02/2014 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3305022 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

  • 19/02/2014 15:53

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3305021 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

  • 18/02/2014 13:09

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 17/01/2014 14:43

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/12/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/12/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/12/2013. Nº de folhas do processo: 1413

  • 04/12/2013 18:17

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/12/2013 11:57

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 02/12/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 28/11/2013 10:42

    PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - DIA 02/12/2013

  • 13/11/2013 17:14

    CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

  • 13/11/2013 17:12

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 13/11/2013 15:04

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 28/10/2013 13:06

    PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3214974 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

  • 10/10/2013 18:12

    PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 07/10/2013 15:57

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

  • 04/10/2013 12:47

    PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

  • 13/09/2013 08:00

    Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

  • 13/09/2013 07:00

    AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 13/09/2013. Nº de folhas do processo: 1399

  • 05/09/2013 10:49

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

  • 04/09/2013 14:50

    PROCESSO REMETIDO - PARA 7ª TURMA, COM RELATÓRIO, VOTO E EMENTA

  • 03/09/2013 14:00

    A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO - do autor e deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial

  • 28/08/2013 09:03

    PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 28/08/2013 PÁGS. 283/300

  • 22/08/2013 12:08

    INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/09/2013

  • 08/08/2013 10:55

    PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 07/08/2013 19:02

    PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF LUCIANO AMARAL

  • 07/08/2013 18:17

    DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2013

Ultima Atualização
20/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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