14/08/2025 00:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2025 23:59.
07/08/2025 15:57

Juntada de petição intercorrente
04/08/2025 02:08

Publicado Intimação polo ativo em 04/08/2025.
02/08/2025 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
31/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 14:33

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
31/07/2025 14:33

Expedição de Documento RPV.
04/06/2025 00:58

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 03/06/2025 23:59.
25/04/2025 14:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:32

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO SANTOS em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 00:22

Publicado Sentença Tipo B em 02/04/2025.
02/04/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1006940-81.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: AILTON NASCIMENTO SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
31/03/2025 20:20

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 20:20

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/03/2025 20:20

Transitado em Julgado em 31/03/2025
31/03/2025 20:20

Juntada de Certidão
31/03/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 20:20

Homologada a Transação
17/02/2025 12:46

Conclusos para julgamento
14/02/2025 10:26

Juntada de pedido de homologação de acordo
27/12/2024 10:37

Juntada de petição intercorrente
28/11/2024 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 11:51

Juntada de Certidão
21/11/2024 10:20

Juntada de documentos diversos
20/10/2024 08:13

Juntada de laudo pericial
23/07/2024 01:45

Decorrido prazo de AILTON NASCIMENTO SANTOS em 22/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/06/2024 17:45

Processo devolvido à Secretaria
21/06/2024 17:45

Concedida a gratuidade da justiça a AILTON NASCIMENTO SANTOS - CPF: *66.***.*10-06 (AUTOR)
21/06/2024 17:45

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:42

Conclusos para despacho
03/04/2024 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
03/04/2024 00:21

Juntada de dossiê - prevjud
02/04/2024 11:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
02/04/2024 11:25

Juntada de Informação de Prevenção
27/12/2023 09:00

Recebido pelo Distribuidor
27/12/2023 09:00

Juntada de Certidão
27/12/2023 09:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/12/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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