TRF1 - 0002309-78.1995.4.01.3500
1ª instância - 12ª Goi Nia
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 12ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO PROCESSO: 0002309-78.1995.4.01.3500 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARCIO ANTUNES PORFIRIO - GO26765 Cuida-se de exceção de pré-executividade oposta pelo Espólio de Hideo Watanabe (ID 2130597449).
Como razão de sua pretensão, aduziu a parte excipiente, em síntese, a ilegitimidade passiva do falecido, indevidamente incluído como devedor solidário em certidões de dívida ativa referentes aos anos de 1994 a 1999, sem que fizesse parte da diretoria da Comurg no período em questão.
Em impugnação (ID 2144263763), a União/Fazenda Nacional rechaça as teses da parte adversa, alegando os seguintes pontos: a) a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade para discussão sobre dissolução irregular ou legitimidade de sócios administradores, pois demandam dilação probatória; b) a responsabilidade solidária dos diretores, gerentes, acionistas controladores ou representantes da pessoa jurídica no caso de débitos de IRPJ Retido na Fonte, nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979; c) a manutenção da responsabilidade do espólio, pois a execução já havia sido ajuizada enquanto o Sr.
Hideo Watanabe era diretor da empresa.
Decido.
A exceção de pré-executividade, construção doutrinário-jurisprudencial, compreende a análise das matérias de ordem pública, tais como as condições da ação e os pressupostos processuais, observando-se ainda as que estejam cabalmente demonstradas, sem a necessidade de dilação probatória, em respeito ao princípio da economia processual.
As alegações relativas à ilegitimidade passiva do excipiente demandam exame de documentos que não constam dos presentes autos, notadamente dos processos administrativos pertinentes à constituição dos créditos.
Tais documentos são imprescindíveis para permitir ao Juízo aquilatar a regularidade no procedimento de anotação de corresponsabilidade.
Faz-se necessária, portanto, a dilação probatória – circunstância incompatível com a estrita via da exceção de pré-executividade.
O Superior Tribunal de Justiça, a propósito, firmou entendimento pela inadmissibilidade do incidente de pré-executividade para discussão de matéria que demande dilação probatória (Tema 104) e, especialmente, pela impossibilidade de utilização desse instrumento processual para arguição de ilegitimidade de parte que figure como corresponsável em certidão da dívida ativa (Tema 108).
Expendidas essas razões, não conheço do incidente oposto nestes autos.
Intimem-se, cabendo à exequente o requerimento das diligências que entenda úteis à satisfação de seus créditos, no prazo de 10 (dez) dias.
Goiânia, data e assinatura eletrônicas.
Carlos Augusto Tôrres Nobre Juiz Federal -
21/04/2022 00:51
Decorrido prazo de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA em 20/04/2022 23:59.
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20/04/2022 14:02
Juntada de Certidão
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15/03/2022 17:27
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/03/2022 17:27
Expedição de Outros documentos.
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15/03/2022 17:25
Juntada de Certidão
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10/03/2022 16:05
Processo devolvido à Secretaria
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10/03/2022 16:05
Proferidas outras decisões não especificadas
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08/03/2022 09:57
Juntada de Certidão
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25/02/2022 06:58
Conclusos para decisão
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21/12/2021 20:57
Juntada de manifestação
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26/11/2021 09:59
Expedição de Outros documentos.
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25/11/2021 19:02
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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25/11/2021 19:02
Expedição de Outros documentos.
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24/11/2021 18:54
Processo devolvido à Secretaria
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24/11/2021 18:54
Proferido despacho de mero expediente
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11/11/2021 09:38
Juntada de procuração
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15/10/2021 15:48
Conclusos para decisão
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04/10/2021 12:51
Juntada de petição intercorrente
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04/10/2021 12:42
Juntada de procuração/habilitação
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29/09/2021 00:24
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 28/09/2021 23:59.
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29/09/2021 00:24
Decorrido prazo de COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA em 28/09/2021 23:59.
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10/08/2021 16:51
Juntada de petição intercorrente
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04/08/2021 10:18
Expedição de Outros documentos.
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04/08/2021 10:18
Juntada de Certidão de processo migrado
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04/08/2021 10:17
Juntada de volume
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05/07/2021 11:48
MIGRACAO PJe ORDENADA
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05/07/2021 11:48
BAIXA EXPEDICAO DE MANDADOS PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
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07/06/2021 14:32
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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13/11/2020 16:35
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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22/10/2020 14:35
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - AV. NAZARENO RORIZ, N. 1122, VILA AURORA, GOIANIA/GO. PRAZO 15 DIAS.
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02/09/2020 11:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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25/08/2020 16:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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06/03/2020 17:18
Conclusos para decisão
-
26/02/2020 16:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/02/2020 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/02/2020 14:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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31/01/2020 12:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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31/01/2020 11:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/01/2020 08:12
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
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20/11/2019 13:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/11/2019 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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08/08/2019 11:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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31/07/2019 16:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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17/05/2019 11:05
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RUA NAZARENO RORIZ, N. 1122, VILA AURORA, GOIANIA/GO. PRAZO 5 DIAS.
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12/04/2019 16:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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29/03/2019 10:20
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - RETIRADO PELO PROPRIO ADVOGADO
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29/03/2019 10:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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04/12/2018 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
30/11/2018 10:09
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/11/2018 07:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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20/08/2018 10:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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20/08/2018 10:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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28/06/2018 12:00
Conclusos para despacho
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12/04/2018 11:02
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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27/03/2018 09:28
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/03/2018 09:15
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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05/02/2018 10:18
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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05/02/2018 10:18
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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27/09/2017 11:25
Conclusos para despacho
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21/07/2017 14:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/03/2017 08:02
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
21/03/2017 16:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/03/2017 10:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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23/01/2017 16:30
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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12/08/2016 14:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/07/2016 09:47
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - Retirados por Fernando - vista normal
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09/06/2016 16:04
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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09/06/2016 14:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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09/06/2016 14:50
Conclusos para despacho
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15/12/2014 15:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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05/12/2014 09:42
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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04/12/2014 16:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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04/12/2014 16:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ofício cumprido pela CEF. Darf's quitados.
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03/12/2014 16:00
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
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03/12/2014 15:00
OFICIO EXPEDIDO
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02/12/2014 18:33
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PEDIDO DEFERIDO
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02/12/2014 18:33
Conclusos para decisão
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01/12/2014 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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28/11/2014 13:50
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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28/11/2014 13:33
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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28/11/2014 13:33
OFICIO EXPEDIDO
-
28/11/2014 13:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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24/11/2014 13:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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24/11/2014 11:58
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANTÉM DECISÃO AGRAVADA. AG. INFORMAÇÃO DO TRF1 SOBRE EFEITO.
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24/11/2014 11:57
Conclusos para decisão- MANTÉM DECISÃO AGRAVADA. AG. INFORMAÇÃO SOBRE EFEITO SUSPENSIVO
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13/11/2014 10:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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06/11/2014 12:42
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
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05/11/2014 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/10/2014 09:20
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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14/10/2014 19:30
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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14/10/2014 19:30
OFICIO EXPEDIDO
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14/10/2014 19:29
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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13/10/2014 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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02/10/2014 12:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PUBLICADO NO EDJF1 DE Nº 189 DE 1/10/2014
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26/09/2014 14:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AUTORIZA UTILIZAÇÃO DEPÓSITO
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25/09/2014 18:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
25/09/2014 18:52
OFICIO EXPEDIDO
-
25/09/2014 18:51
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
23/09/2014 18:46
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
23/09/2014 18:45
Conclusos para decisão
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22/09/2014 13:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
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22/09/2014 13:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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18/09/2014 09:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PRAZO DE 24 HORAS. TÉRMINO DO PRAZO EM 19/09/2014, AS 09H46MIN.
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18/09/2014 09:31
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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18/09/2014 09:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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17/09/2014 16:56
Conclusos para despacho
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04/09/2014 14:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
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29/08/2014 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
27/08/2014 17:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2014 11:13
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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30/07/2014 16:10
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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30/07/2014 16:00
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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30/07/2014 16:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/07/2014 17:29
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
09/04/2014 12:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/03/2014 10:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
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24/03/2014 16:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
19/03/2014 15:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
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19/03/2014 15:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2014 15:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
10/12/2013 17:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/11/2013 09:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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18/11/2013 10:50
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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12/11/2013 11:53
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - A requerimento da Fazenda Nacional
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12/11/2013 11:53
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
20/09/2013 15:23
OFICIO EXPEDIDO
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18/09/2013 15:58
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
18/09/2013 15:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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18/09/2013 15:00
Conclusos para despacho
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12/09/2013 11:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/09/2013 16:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/08/2013 10:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTES / A REQUERIMENTO DA FAZENDA NACIONAL
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13/08/2013 17:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/08/2013 15:07
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
30/07/2013 14:56
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - Retirados pela estagiária Eduarda Maya Avelino Felipe
-
30/07/2013 10:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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25/07/2013 16:28
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
25/07/2013 16:27
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
25/07/2013 13:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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25/07/2013 13:05
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
24/07/2013 15:50
Conclusos para decisão
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18/07/2013 17:27
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
17/07/2013 17:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2013 16:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - RETIRADO POR KAIO VINICIUS DE JESUS RIBEIRO ( GRANDES DEVEDORES)
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05/06/2013 13:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
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10/05/2013 10:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
16/04/2013 12:24
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
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15/04/2013 18:52
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/04/2013 15:14
Conclusos para despacho
-
25/03/2013 13:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/03/2013 11:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/03/2013 17:17
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEFESA A REQUERIMENTO DO EXEQUENTE
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21/03/2013 16:52
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
21/03/2013 16:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
27/02/2013 17:16
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
31/01/2013 18:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
31/01/2013 18:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/01/2013 18:00
Conclusos para despacho
-
28/01/2013 17:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/01/2013 11:03
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - DEFESA
-
20/09/2012 16:33
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
03/04/2012 17:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/02/2012 14:39
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
-
14/02/2012 18:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIAR CEF
-
14/02/2012 15:07
Conclusos para despacho
-
12/07/2011 17:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
07/07/2011 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/05/2011 08:36
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA
-
05/05/2011 13:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/05/2011 13:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/05/2011 15:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/04/2011 09:24
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
28/04/2011 09:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
18/04/2011 10:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL 14/2011
-
11/04/2011 10:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
05/11/2010 14:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
04/11/2010 14:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
06/07/2010 17:21
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/07/2010 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/06/2010 13:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
16/06/2010 16:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL 24/2010
-
09/06/2010 15:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
09/06/2010 15:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
09/06/2010 12:06
Conclusos para despacho
-
24/02/2010 14:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/02/2010 16:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/02/2010 14:59
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/02/2010 14:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
09/02/2010 11:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 06/2010
-
09/02/2010 11:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
18/01/2010 17:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/01/2010 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/12/2009 09:40
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
17/12/2009 17:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/12/2009 17:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/12/2009 15:22
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
01/12/2009 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/12/2009 12:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/11/2009 09:10
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA
-
10/11/2009 15:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/11/2009 15:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
16/10/2009 13:51
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
-
30/09/2009 14:07
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
-
28/09/2009 18:29
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
21/09/2009 15:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/09/2009 17:03
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
16/09/2009 09:26
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - URGENTES
-
15/09/2009 18:17
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2009 17:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/09/2009 17:42
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
13/08/2009 14:50
REMETIDOS CONTADORIA
-
13/08/2009 14:42
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
13/08/2009 14:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
13/08/2009 14:00
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
22/06/2009 13:29
REMETIDOS CONTADORIA - ATUALIZAR VALOR DA DÍVIDA
-
22/06/2009 13:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
19/06/2009 18:46
Conclusos para despacho
-
04/06/2009 13:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/06/2009 15:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2009 09:07
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - VISTA
-
18/03/2009 12:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
17/03/2009 18:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/03/2009 10:49
Conclusos para despacho
-
23/06/2008 11:31
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/06/2008 09:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
05/06/2008 10:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
01/10/2007 13:27
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
04/09/2007 16:38
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCURADOR DA PFN
-
27/08/2007 13:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA POLICIA FEDERAL
-
27/08/2007 13:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
27/08/2007 09:14
Conclusos para despacho
-
06/07/2007 10:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/06/2007 15:57
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
14/06/2007 17:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
14/06/2007 17:38
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/06/2007 15:06
Conclusos para despacho
-
11/06/2007 17:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
22/02/2007 08:39
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
13/02/2007 17:34
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
13/12/2006 13:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
17/10/2006 13:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - BOL. 72/06 CIRC EM 17/10/06
-
09/10/2006 17:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
06/10/2006 09:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
27/09/2006 10:24
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCURADOR DA PFN
-
15/09/2006 16:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
15/09/2006 16:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/09/2006 14:34
Conclusos para despacho
-
16/08/2006 15:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/01/2006 08:06
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/11/2005 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/09/2005 13:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/08/2005 16:14
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
18/08/2005 16:34
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO - BOL. 48/05 CIRC EM 18/08/05
-
10/08/2005 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - BOL. 48/05
-
09/08/2005 12:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
20/06/2005 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
10/06/2005 17:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
04/03/2005 09:44
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR
-
04/03/2005 09:43
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCUDOR DO EXECUTADO OAB 7241
-
03/03/2005 18:38
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
24/02/2005 16:22
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - VISTA/CIENTE - PFN
-
18/02/2005 15:53
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
18/02/2005 15:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/02/2005 11:22
Conclusos para despacho
-
28/10/2004 16:32
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/10/2004 10:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/09/2004 19:15
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
10/09/2004 18:00
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCURADOR DA PFN
-
31/08/2004 18:32
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
31/08/2004 18:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/08/2004 17:43
Conclusos para despacho
-
12/08/2004 13:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/07/2004 15:25
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
16/07/2004 15:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
16/07/2004 15:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
14/07/2004 15:30
Conclusos para despacho
-
14/07/2004 15:29
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
25/06/2004 13:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2004 15:51
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
11/06/2004 15:43
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
11/06/2004 14:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/06/2004 15:25
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
02/06/2004 15:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/05/2004 16:53
Conclusos para despacho
-
12/05/2004 13:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/10/2003 15:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
08/10/2003 13:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
08/10/2003 13:05
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/10/2003 15:23
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES
-
19/09/2003 16:39
Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - CIENTE PROCURADOR DA PFN
-
12/09/2003 18:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/09/2003 18:03
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/09/2003 12:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
05/09/2003 12:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
03/09/2003 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
01/09/2003 18:24
Conclusos para despacho
-
01/09/2003 18:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/09/2003 12:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/08/2003 10:41
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
29/08/2003 10:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
29/08/2003 10:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA COMURG
-
28/08/2003 14:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
28/08/2003 14:54
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
28/08/2003 14:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
28/08/2003 14:13
Conclusos para decisão
-
28/08/2003 12:35
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/08/2003 14:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/08/2003 12:55
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
22/08/2003 17:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/08/2003 15:32
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO
-
08/08/2003 14:58
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/08/2003 17:45
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
06/08/2003 13:12
REMETIDOS CONTADORIA
-
28/05/2003 13:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP. 28/05/03 BOL. 39/03
-
26/05/2003 16:58
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
23/05/2003 16:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS - EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS POR NAO CONHECER A OMISSAO APONTADA....
-
20/05/2003 15:18
Conclusos para decisão
-
20/05/2003 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
19/05/2003 14:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/03/2003 13:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
10/03/2003 18:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
10/03/2003 18:11
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/01/2003 16:36
Conclusos para despacho
-
09/12/2002 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2002 15:16
REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
-
04/12/2002 14:31
REMETIDOS CONTADORIA
-
04/12/2002 14:31
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/12/2002 12:53
Conclusos para despacho
-
04/12/2002 12:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA FN
-
03/12/2002 15:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/11/2002 09:16
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/11/2002 13:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/11/2002 13:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA EXECUTADA PEDIDO DE REDUCAO PARA 1% DA PENHORA DO FATURAMENTO
-
22/10/2002 18:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
17/10/2002 14:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 70/02
-
07/10/2002 10:10
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
04/10/2002 16:58
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
20/09/2002 10:23
Conclusos para despacho
-
13/08/2002 17:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
08/05/2002 14:46
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
07/05/2002 14:26
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
06/05/2002 18:00
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PROC.2002.01.00.014327-4
-
10/04/2002 17:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - BOL. 29/02 CIRC 10/04/02
-
03/04/2002 12:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - bol. 29/02
-
01/04/2002 18:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
26/03/2002 18:59
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - ACOLHIDA EXCEÇÃO PRE-EXECUTIVIDADE.DEFERIDA PENHORA 10% RECEITA MENSAL BRUTA EXECUTADA...
-
08/02/2002 14:18
Conclusos para decisão
-
08/02/2002 14:10
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA PETICAO DA EXCDA
-
07/02/2002 14:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/02/2002 12:07
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
-
30/01/2002 14:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - bol. 09/02
-
29/01/2002 13:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/01/2002 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
12/12/2001 10:30
Conclusos para decisão
-
12/12/2001 10:30
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/12/2001 15:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
01/08/2001 13:37
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
27/07/2001 18:59
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
12/06/2001 16:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
08/06/2001 15:41
CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
-
23/05/2001 11:36
CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
30/04/2001 18:23
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA MANDADO N/DATA
-
23/04/2001 19:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
18/04/2001 15:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
18/04/2001 14:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - JUNTADA MANDADO N NÃO CUMPRIDO
-
05/04/2001 17:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
09/03/2001 09:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/03/2001 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/03/2001 08:50
Conclusos para despacho
-
06/03/2001 08:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/03/2001 16:40
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/08/2000 09:11
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
01/06/2000 11:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
27/04/2000 18:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
02/07/1999 08:29
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
-
28/06/1999 14:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
-
24/06/1999 18:56
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/06/1999 13:51
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ EXCLUIR CO-RESPONSAVEL E ANOTAR NOME ADVOGADO
-
08/06/1999 19:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
08/06/1999 12:00
Conclusos para despacho
-
27/05/1999 11:24
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/05/1999 14:53
Conclusos para despacho
-
26/04/1999 18:00
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME ART.40, PARAG.2o., DA 6830/80.
-
26/04/1999 18:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
27/07/1998 17:00
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME ART.40, PARAG.2o., DA 6830/80.
-
27/07/1998 17:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
15/07/1998 14:44
ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE OUTROS (ESPECIFICAR) - CONFORME ART.40, PARAG.2o., DA 6830/80.
-
14/07/1998 18:08
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
07/07/1998 11:24
Conclusos para despacho
-
07/08/1996 12:56
SOBRESTAMENTO: ORDENADO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/08/1996 13:36
Conclusos para despacho
-
01/08/1996 12:00
RECEBIDOS PELA SECRETARIA - PROCESSOS RETIRADOS COM CARGA
-
26/04/1996 15:27
RETIRADOS PELO ADVOGADO DO AUTOR (OU EQUIVALENTE) - FAZENDA NACIONAL
-
08/03/1996 17:12
VISTA A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
-
01/03/1996 16:37
Juntada de MANDADO, OFICIO, PETICAO E OUTROS
-
08/02/1996 18:19
AGUARDANDO DISTRIBUICAO AOS OFICIAIS - NA CENTRAL DE MANDADOS
-
04/12/1995 13:30
MANDADO / OFICIO COM O OFICIAL DE JUSTICA
-
26/06/1995 16:04
AGUARDANDO EXPEDICAO DE MANDADO
-
13/06/1995 18:26
AGUARDANDO PRAZO
-
30/05/1995 15:37
AGUARDANDO - AR
-
20/03/1995 17:16
CitaçãoO REU
-
09/03/1995 18:11
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/02/1995
Ultima Atualização
04/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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