TRF1 - 0027684-36.2008.4.01.3400

1ª instância - 10ª Brasilia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GEAN NUNES PIERRE

Advogados

ERIC PIO BELO COELHO

OAB: 17040/DF

CPF *72.***.*04-53

ANTONIO ANDRADE LOPES

OAB: 79242/RJ

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2022 12:59

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2022 12:59

    Processo Desarquivado

  • 11/04/2022 11:18

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 12:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 07/01/2022 11:26

    Arquivado Definitivamente

  • 17/12/2021 14:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2021 13:39

    Conclusos para despacho

  • 17/12/2021 06:52

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/12/2021 17:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 14/12/2021 16:58

    Juntada de Certidão

  • 02/06/2021 17:20

    Juntada de Vistos em inspeção - à conclusão

  • 24/03/2021 04:33

    Decorrido prazo de ANTONIO ANDRADE LOPES em 23/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 22:16

    Juntada de parecer

  • 16/03/2021 11:01

    Decorrido prazo de ERIC PIO BELO COELHO em 15/03/2021 23:59.

  • 16/03/2021 07:08

    Publicado Intimação em 10/03/2021.

  • 16/03/2021 07:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021

  • 09/03/2021 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 10ª Vara Federal Criminal da SJDF Juiz Titular : VALLISNEY DE SOUZA OLIVEIRA Juiz Substituto : RICARDO AUGUSTO SOARES LEITE Dir.

    Secret. : JANIO MADY DOS SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0027684-36.2008.4.01.3400 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) - PJe REQUERENTE: Ministério Público Federal (Procuradoria) REQUERIDO: GEAN NUNES PIERRE Advogados do(a) REQUERIDO: ANTONIO ANDRADE LOPES - RJ079242, ERIC PIO BELO COELHO - DF17040 O Exmo.

    Sr.

    Juiz exarou : O Ministério Público Federal - MPF, após decisão proferida por este juízo, no sentido de declarar extinta a punibilidade do delito imputado a GEAN NUNES PIERRE e determinar que, no tocante à multa e às custas, o parquet promova a execução perante a Fazenda Nacional, decisão alinhada ao entendimento sufragado na ADI 3150, requer o cumprimento da pena de multa nos termos do art. 164 da Lei de Execuções Penais.

    Acolho o pedido do MPF.

    Consoante entendimento exarado pelo Supremo em 14 de dezembro de 2018 nos autos da ADI 3.150, a legitimidade para execução da pena de multa é, prioritariamente, do Ministério Público perante a vara de execuções penais.

    ADI 3150 - I - O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal; II - Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830/1980.

    Promova-se a execução da pena de multa nos moldes preceituados pelo art. 164 da Lei de Execuções Penais.

    Extraia-se certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado e disponibilize ao MPF, para que valha como título executivo judicial e possa ser utilizada na formação dos autos apartados, no qual o MPF promoverá a execução da pena de multa.

    Os autos apartados deverão tramitar no sistema SEEU, sendo dever do MPF implantar o processo de execução no aludido sistema.

    Comunicada a criação dos autos apartados, arquivem-se estes.

    Intimem-se.

  • 08/03/2021 19:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2021 19:17

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 08/03/2021 19:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/03/2021 19:17

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 12/02/2021 09:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2020 16:03

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 09:58

    Decorrido prazo de GEAN NUNES PIERRE em 19/02/2020 23:59:59.

  • 13/01/2020 17:35

    Juntada de Petição intercorrente

  • 28/12/2019 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/12/2019 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/12/2019 11:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/12/2019 11:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/12/2019 11:02

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/12/2019 11:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 26/12/2019 11:01

    Juntada de Petição (outras)

  • 17/12/2019 12:24

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 03/10/2019 11:42

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO

  • 03/10/2019 11:42

    REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO

  • 24/09/2019 15:53

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO

  • 05/07/2019 18:42

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 26/04/2019 16:10

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 26/04/2019 16:10

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS

  • 12/04/2019 09:00

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOLUMES

  • 11/04/2019 15:40

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/04/2019 15:16

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 10/04/2019 14:57

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINCAO DA EXECUCAO PENAL: CUMPRIMENT

  • 24/10/2018 10:54

    Conclusos para decisão

  • 24/10/2018 09:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLS

  • 18/10/2018 17:14

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 18/10/2018 12:25

    REMESSA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO

  • 18/10/2018 12:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO 29/2018 ADM. CEILÂNDIA - FLS.404/411

  • 04/10/2018 17:46

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 28/09/2018 17:45

    OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDO O OFÍCIO 928/2018

  • 28/09/2018 17:45

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - REITERAR OFICIO 577/2018 - ADMINISTRACAO REGIONAL DE CEILANDIA

  • 28/09/2018 17:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2018 18:16

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2018 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - JUNTADA DO OFÍCIO 042/2018-AEC FLS.397/399

  • 24/09/2018 18:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - JUNTADA DOS OFÍCIOS 577/2018 E 578/2018 FLS.392/395 - DILIGÊNCIA CUMPRIDA

  • 11/06/2018 16:29

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 30/05/2018 11:30

    OFICIO EXPEDIDO - EXPEDIDOS OS OFÍCIOS 577/2018 E 578/2018

  • 30/05/2018 10:35

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIAR À ADM. REGIONAL DE CEILÂNDIA E AO ABRIGO DOS EXCEPCIONAIS DA DECILÂNDIA

  • 29/05/2018 10:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2018 18:21

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2018 10:54

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLUMES

  • 13/12/2017 09:25

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 02 VOLS

  • 12/12/2017 16:43

    REMESSA ORDENADA: MPF - REMESSA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO

  • 12/12/2017 16:41

    EXTRACAO DE CERTIDAO - CERTIFICA O NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO E A INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS PENDENTES DE JUNTADA

  • 12/12/2017 16:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ACUSADO FLS.381/382 - POSITIVA

  • 16/06/2017 15:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 02 VOLUMES

  • 06/06/2017 18:56

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 06/06/2017 16:21

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 06/06/2017 16:21

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/06/2017 16:18

    EXECUCAO PENAL CUMPRIMENTO DE PENA. REGIME ABERTO

  • 06/06/2017 16:18

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 06/06/2017 16:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE CEILÂNDIA

  • 17/05/2017 12:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/04/2017 18:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 27/04/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 27/04/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 27/04/2017 18:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 25/04/2017 18:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/04/2017 18:01

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2016 12:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 17:33

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOLUMES

  • 01/09/2016 17:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 01/09/2016 16:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/05/2016 14:36

    EXTRACAO DE CERTIDAO

  • 03/05/2016 16:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 03/05/2016 14:21

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2015 17:45

    MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2015 15:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 01/06/2015 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 01/06/2015 15:03

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2014 14:35

    AUDIENCIA: REALIZADA: ADMONITORIA PROCESSUAL (ART. 76 DA LEI 9.099/95)

  • 30/05/2014 12:34

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 28/05/2014 16:23

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2014 09:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 09/05/2014 09:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 08/05/2014 17:54

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 08/05/2014 17:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2014 17:53

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 08/05/2014 17:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2014 18:13

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2014 09:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.

  • 11/03/2014 10:06

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 07/03/2014 20:01

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 07/03/2014 19:59

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 02/10/2013 19:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - GEAN NUNES

  • 16/09/2013 17:10

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 14/09/2013 15:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 14/09/2013 15:12

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 14/09/2013 15:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DECLARAÇÃO ADM. REG. CEILÂNDIA - INFORMA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA

  • 14/09/2013 15:10

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 12/06/2013 13:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/06/2013 13:35

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2012 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - PROC. COM 01 VOL. E 0 AP.

  • 10/08/2012 17:08

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 12/06/2012 15:30

    REMETIDOS CONTADORIA - COM 01 VOL

  • 12/06/2012 10:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM 01 VOL.

  • 06/06/2012 17:46

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 14/05/2012 13:35

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/05/2012 13:34

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 14/05/2012 13:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/05/2012 14:25

    AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA ADMONITORIA(CONDENADO)

  • 02/05/2012 17:50

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO

  • 26/03/2012 15:16

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 02/03/2012 14:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/02/2012 13:53

    CARGA: RETIRADOS MPF - PROC. COM 01 VOL.

  • 24/02/2012 13:03

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/02/2012 13:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 24/02/2012 12:59

    AUDIENCIA: DESIGNADA OUTRAS (ESPECIFICAR)

  • 23/02/2012 19:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/02/2012 19:01

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/02/2012 16:44

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2011 18:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDA DA CONTADORIA.

  • 17/05/2011 13:37

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 02/03/2011 17:28

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 14/01/2011 13:51

    REMESSA ORDENADA: CONTADORIA

  • 14/01/2011 13:51

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 14/01/2011 13:51

    OFICIO EXPEDIDO

  • 14/01/2011 13:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/01/2011 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESPACHO ASSINADO EM 15/12/2010

  • 15/12/2010 16:35

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2010 16:33

    OFICIO EXPEDIDO

  • 15/12/2010 16:33

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 15/12/2010 16:11

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO

  • 10/05/2010 15:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 05/04/2010 18:52

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 23/03/2010 12:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 23/03/2010 12:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 28/01/2010 14:13

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/01/2010 14:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/01/2010 17:41

    CARGA: RETIRADOS MPF - COM 01 VOL

  • 22/01/2010 20:32

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 20/01/2010 17:52

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO CONDENATORIA

  • 04/11/2009 13:50

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 19/10/2009 17:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - LAEG. DE GEAN

  • 19/10/2009 17:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/09/2009 16:35

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR 3 DIAS

  • 16/09/2009 17:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 11/09/2009 17:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 10/08/2009 15:51

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 06/08/2009 14:13

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 05/08/2009 15:26

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 05/08/2009 15:26

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/08/2009 14:15

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2009 11:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 03/07/2009 16:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 26/06/2009 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/06/2009 08:54

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/06/2009 19:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - FAC

  • 16/06/2009 14:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - 1 VLS P/ART 402 CPP

  • 10/06/2009 11:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/06/2009 16:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/06/2009 17:39

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL.

  • 08/06/2009 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2009 18:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/06/2009 14:18

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 27/05/2009 17:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO

  • 27/05/2009 15:55

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2009 14:25

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 22/05/2009 11:39

    OFICIO EXPEDIDO

  • 19/05/2009 17:51

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 19/05/2009 17:50

    INTERROGATORIO REALIZADO

  • 13/05/2009 18:43

    INTERROGATORIO AGUARDANDO REALIZACAO

  • 13/05/2009 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/05/2009 17:55

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 11/05/2009 16:24

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 11/05/2009 15:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/05/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/05/2009 15:30

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 08/05/2009 15:22

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 08/05/2009 15:21

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 08/05/2009 15:21

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/05/2009 13:16

    Conclusos para despacho

  • 30/04/2009 11:53

    AUDIENCIA: ORDENADA INCLUSAO EM PAUTA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 30/04/2009 11:52

    AUDIENCIA: REALIZADA: INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 23/04/2009 14:32

    AUDIENCIA: AGUARDANDO REALIZACAO INSTRUCAO / INQUIRICAO - COM ADETE

  • 22/04/2009 18:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL.

  • 22/04/2009 18:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/04/2009 17:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 01/04/2009 10:55

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 31/03/2009 19:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/03/2009 12:58

    Conclusos para despacho

  • 27/03/2009 18:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF ALEXANIA

  • 26/03/2009 18:28

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/03/2009 18:15

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/03/2009 17:09

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/03/2009 11:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 03/03/2009 11:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/02/2009 15:36

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/02/2009 13:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/02/2009 13:44

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 25/02/2009 14:03

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2009 14:01

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 25/02/2009 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 25/02/2009 13:58

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 25/02/2009 13:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/02/2009 18:49

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2009 16:55

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 17/02/2009 15:25

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 17/02/2009 15:24

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

  • 17/02/2009 15:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/02/2009 14:20

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2009 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DEFESA DE GEAN NUNES

  • 10/02/2009 17:45

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - DPU

  • 10/02/2009 17:41

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/02/2009 15:18

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2009 14:27

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 14/01/2009 14:47

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 13/01/2009 16:36

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/01/2009 11:57

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 15/12/2008 10:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COM PARECER MINISTERIAL.

  • 15/12/2008 10:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2008 17:57

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2008 11:38

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 04/12/2008 17:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/12/2008 15:23

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2008 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SEM PETICAO

  • 18/11/2008 17:30

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 17/11/2008 18:21

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 06/10/2008 16:12

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 06/10/2008 16:11

    DENUNCIA AUTUADA

  • 06/10/2008 15:18

    DENUNCIA RECEBIDA - COM AUXI PARA AUTUAÇÃO - FITA AZUL IMPAR

  • 06/10/2008 15:14

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2008

Ultima Atualização
21/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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