02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 38 - DESEMBARGADOR FEDERAL PEDRO BRAGA FILHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1002461-20.2024.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 1095910-51.2023.4.01.3400 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DO ESTADO DO AMAZONAS - SINTEAM Advogado(s) do reclamante: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE, ANDRE LUIZ SOUZA DA SILVEIRA, ELIAS CANDIDO DA NOBREGA NETO, DAVID SUCUPIRA BARRETO, FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR, GUILHERME SILVEIRA COELHO, JESSICA BAQUI DA SILVA, JOAO RICARDO SILVA XAVIER, JOSE VANDERLEI MARQUES VERAS, JOSLEY WENDERSON NASCIMENTO DE SANTANA, LIANA CLODES BASTOS FURTADO AGRAVADO: MUNICIPIO DE AMATURA e outros EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA.

INAPLICABILIDADE DA ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 87 DO CDC.

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 13ª Vara Federal do SJDF, que indeferiu o pedido de justiça gratuita e determinou a comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas processuais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia cinge-se à necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira de entidade sindical para obtenção da gratuidade da justiça e à aplicabilidade da isenção prevista no art. 87 do Código de Defesa do Consumidor às ações ajuizadas por sindicatos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos da Súmula 481 do STJ, a concessão do benefício da justiça gratuita a pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, depende da demonstração concreta da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 4.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reconhece que a isenção prevista no art. 87 do CDC restringe-se às ações coletivas consumeristas, não sendo aplicável às demandas movidas por sindicatos em favor de seus filiados. 5.

No caso concreto, não houve comprovação satisfatória da hipossuficiência econômica da entidade sindical, o que inviabiliza a concessão do benefício pleiteado. 6.

Dessa forma, mostra-se legítima a exigência do Juízo a quo de que a agravante demonstre sua impossibilidade de custeio das despesas processuais.

IV.

DISPOSITIVO 7.

Agravo de instrumento desprovido.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Federal PEDRO BRAGA FILHO Relator
01/02/2024 10:22

Recebido pelo Distribuidor
01/02/2024 10:22

Juntada de Certidão
01/02/2024 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/02/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0006962-92.2010.4.01.3502

Uniao Federal

Municipio de Alexania

Advogado: Deison Martins Braga

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 13:18

Exibir Processo

Processo nº 1001201-12.2023.4.01.3501

Maria de Fatima Pereira de Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Keliane Trindade Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 14:28

Exibir Processo

Processo nº 0046082-55.2013.4.01.3400

Associacao dos Servidores da Agencia Nac...

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Luiz Antonio Muller Marques

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 19:06

Exibir Processo

Processo nº 1003030-45.2025.4.01.3311

Michele Santos da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ariosvaldo Ribeiro Vieira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/04/2025 23:29

Exibir Processo

Processo nº 1001130-10.2023.4.01.3501

Fabiana Alves dos Santos Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paula Letycia Marques da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/04/2023 16:35

Exibir Processo