TRF1 - 1069699-48.2023.4.01.3700

1ª instância - 7ª Vara Jef - Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

TERESA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO

CPF *87.***.*08-53

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/05/2025 08:43

    Arquivado Definitivamente

  • 20/05/2025 13:33

    Decorrido prazo de TERESA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 19/05/2025 23:59.

  • 20/05/2025 13:33

    Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 19/05/2025 23:59.

  • 13/05/2025 00:27

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 18:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2025 18:47

    Juntada de Certidão

  • 14/04/2025 13:30

    Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

  • 14/04/2025 13:30

    Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 07/04/2025 00:08

    Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.

  • 05/04/2025 00:12

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025

  • 04/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO – CEJUC/SJ-MA Processo: 1069699-48.2023.4.01.3700 (7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA) AUTOR: TERESA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO Advogado do(a) AUTOR: DALMO CANDEIRA SILVA - MA14104 Preposto/Outros: REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Preposto/Outros: AUSENTE Conciliador(es): GEOVANE LEOCÁDIO DE ALMEIDA SESSÃO DE CONCILIAÇÃO DATA/HORA: 25/03/2025 09:30 SALA: Virtual (Microsoft Teams) ATA DE AUDIÊNCIA Aos 25/03/2025, realizada por videoconferência através do aplicativo Microsoft TEAMS, sob a presidência do(a) Juiz/Juíza Federal Substituto(a) RENATA PINTO ANDRADE foi declarada aberta a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

    Em seguida, procedeu-se à gravação da presente audiência por registro em meio eletrônico em arquivo de áudio e vídeo, sendo colhido o depoimento do(a) autor(a) e da(s) testemunha(s).

    Encerrada a instrução, não celebrado o acordo, o(a) Juiz/Juíza proferiu o seguinte DESPACHO, intimados os presentes à reunião virtual: “Façam-se conclusos os autos para sentença”.

    Nada mais havendo, mandou o(a) Juiz/Juíza Federal Substituto(a) encerrar a audiência.

    Dispensada a assinatura dos presentes, fica a ata subscrita unicamente por Juiz/Juíza Presidente.

    São Luís/MA, datado e assinado eletronicamente.

    Conclusos os autos, em seguida o juízo proferiu a seguinte sentença: SENTENÇA (TIPO A) Dispensado o relatório, na forma do art. 1º c/c art. 38, da Lei n. 9.099/95.

    Cuida-se de demanda em que a parte autora requer a concessão do benefício de pensão por morte.

    De acordo com a legislação pertinente ao caso, mais especificamente os artigos 74 a 79 da Lei nº 8.213/91, constata-se que os requisitos exigidos para a concessão da prestação previdenciária pleiteada são: a) o óbito de segurado e b) a condição de dependente do postulante.

    Segundo o art. 16, §5º, da Lei nº. 8.213/91: “As provas de união estável e de dependência econômica exigem início de prova material contemporânea dos fatos, produzido em período não superior a 24 (vinte e quatro) meses anterior à data do óbito ou do recolhimento à prisão do segurado, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no regulamento”.

    No caso, a autora e o Sr.

    Raimundo Nonato de Castro tiveram um filho, conforme certidão de nascimento (ID 1789998567), nascido em 28/07/2011.

    Após o nascimento, não há início de prova material de que ambos estavam convivendo junto até o momento do falecimento do instituidor.

    Na Certidão de Óbito (ID 1789998567 – pág. 1) consta como declarante Ana Keila Barbosa de Castro, pessoa diversa da declarante, e também a informação de que o Sr.

    Raimundo Nonato de Castro tinha no total 8 filhos.

    Por outro lado, quanto à condição de segurado especial, prevê o art. 55, §3º, da Lei nº. 8.213/91: "A comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento".

    No caso, também não verifico o início de prova material quanto à condição de segurado especial do Sr.

    Raimundo Nonato de Castro, uma vez que, como bem destacado na contestação, não há um único documento contemporâneo que confirme que o de cujus estava exercendo atividade rural.

    Inclusive, há documentos datados após o falecimento do instituidor da pensão por morte, como por exemplo: autodeclaração de segurado especial (ID 1789998567 – pág. 7 a 11); formulário do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar (ID 1789998567 – págs. 12 e 13); Declarações de Pesquisa de Atividade Rural (ID 1789998567 – págs. 14 e 15; Cédula de Crédito Bancário (ID 1789998567 – pág. 16).

    Percebe-se, ainda, que a ficha de matrícula está rasurada onde consta a profissão do Sr.

    Raimundo Nonato de Castro (ID 1789998567 – pág. 24).

    Desta forma, não há início de prova material da união estável entre a autora e o instituidor da pensão por morte.

    Dispositivo.

    Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO os pedidos da petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15.

    Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001).

    Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal.

    Sentença publicada e registrada eletronicamente.

    Intimem-se.

    Brasília/DF, 03 de abril de 2025.

    Assinado eletronicamente RENATA PINTO ANDRADE Juíza Federal Substituta em auxílio na SJMA

  • 03/04/2025 18:37

    Juntada de Certidão

  • 03/04/2025 18:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/04/2025 18:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/04/2025 18:37

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 03/04/2025 18:37

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/04/2025 13:09

    Conclusos para julgamento

  • 02/04/2025 13:09

    Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 25/03/2025 09:30, 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.

  • 02/04/2025 13:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 01/04/2025 17:11

    Juntada de Ata de audiência

  • 21/03/2025 21:07

    Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

  • 21/03/2025 21:07

    Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJMA

  • 20/03/2025 12:55

    Juntada de documentos diversos

  • 11/03/2025 12:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/03/2025 12:17

    Juntada de Certidão

  • 06/03/2025 20:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/03/2025 20:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2025 18:35

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2025 16:22

    Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 25/03/2025 09:30, 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA.

  • 02/10/2024 16:44

    Juntada de réplica

  • 19/09/2024 18:14

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/09/2024 18:14

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2024 11:02

    Juntada de contestação

  • 21/05/2024 10:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 21/05/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2024 00:29

    Decorrido prazo de TERESA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 20/05/2024 23:59.

  • 22/04/2024 14:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/04/2024 14:16

    Juntada de Certidão

  • 22/04/2024 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/04/2024 14:16

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/04/2024 12:28

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 11:06

    Juntada de emenda à inicial

  • 19/12/2023 10:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2023 10:54

    Juntada de Certidão

  • 18/12/2023 16:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 18/12/2023 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 13:20

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2023 00:20

    Decorrido prazo de TERESA CRISTINA RODRIGUES DO NASCIMENTO em 17/11/2023 23:59.

  • 26/10/2023 09:34

    Juntada de manifestação

  • 24/10/2023 08:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/10/2023 08:32

    Juntada de Certidão

  • 17/10/2023 15:29

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/10/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2023 12:16

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 03:34

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/09/2023 03:34

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/09/2023 03:34

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/09/2023 03:34

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 05/09/2023 03:34

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 04/09/2023 15:20

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA

  • 04/09/2023 15:20

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 31/08/2023 17:38

    Recebido pelo Distribuidor

  • 31/08/2023 17:38

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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