04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vilhena-RO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001645-48.2024.4.01.4103 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARLY FATIMA CAPELIM PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IRACEMA MARTENDAL CERRUTTI - RO2972 e TATIANE PEREIRA FRANCO WEISMANN - MS14171 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995).

FUNDAMENTAÇÃO Postula a parte autora a concessão do benefício auxílio-doença ou, subsidiariamente, a aposentadoria por invalidez, caso preenchidos os requisitos, e, para tanto, procura provar os fatos constitutivos de seu direito.

A concessão de auxílio-doença, a par da carência, reclama a existência de incapacidade temporária para o trabalho, devendo o segurado encontrar-se inapto para a sua atividade laboral por período superior a 15 dias, condição esta que também há de ser reconhecida mediante perícia específica (Lei nº. 8.213/91, artigos 39, I, 59 e 60; e Decreto nº. 3.048/99, artigos 26, §1º, 28, §1º, 30, IV, 71 e 72, II).

De seu turno, a concessão da aposentadoria por invalidez, uma vez a carência cumprida, quando for o caso, exige que o segurado seja acometido de enfermidade ou moléstia que o torne incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, assim reconhecido mediante perícia médica (art. 42 e art. 43, da Lei nº. 8.213/91; e art. 43 e art. 44, do Decreto nº. 3.048/99).

Nos termos dos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, os requisitos indispensáveis para a concessão de benefícios previdenciários de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, excetuados os casos em que há dispensa de carência; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.

Qualidade de segurado e carência A qualidade de segurado(a) pelo tempo de carência não é objeto de controvérsia.

Incapacidade A existência de doença ou condição incapacitante foi apurada por meio da realização de prova pericial em juízo, na qual foi assegurado o exercício do contraditório e da ampla defesa às partes.

A perícia médica realizada apontou que o(a) autor(a) é portador(a) de "CID S52.3 (Fratura da diáfise de rádio)", que o(a) tornou incapaz de forma TEMPORÁRIA e TOTAL.

Logo, não sendo total e definitiva a incapacidade e sendo possível a recuperação e reabilitação, dadas as suas condições pessoais favoráveis, o(a) requerente faz jus ao benefício de auxílio-doença.

Data para implementação do benefício (termo inicial) Quanto ao início da incapacidade, o perito judicial atestou que a parte requerente está acometida da doença desde 12/04/2023, com início da incapacidade em 03/08/2023.

Consta dos autos que a parte requerente recebeu auxílio-doença entre 14/04/2023 a 13/05/2023; e 10/08/2023 a 14/12/2023.

Assim sendo, fixo como termo inicial o dia imediatamente posterior ao da cessação do auxílio doença, qual seja, em 15/12/2023.

Do termo final Levando em conta o tempo necessário para reabilitação indicado pelo perito judicial (60 dias), e que a partir da DIB anteriormente fixada o prazo de cessação já estaria transcorrido, fixo a DCB para o 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento, a fim de possibilitar o pedido de prorrogação do benefício nos 15 dias que antecedem a DCB, caso a parte autora não se sinta apta a retornar às suas atividades laborais.

DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da lide e com fundamento no artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de Auxílio-doença, desde o dia imediatamente posterior ao da cessação, qual seja, em 15/12/2023 – DIB, bem como pagar a título de parcelas retroativas, observadas a prescrição quinquenal e a limitação dos cálculos a 60 (sessenta) salários-mínimos na data do ajuizamento, com DIP a partir do primeiro dia do mês da assinatura dessa sentença, uma vez que o retroativo levará em consideração o dia imediatamente anterior e DCB para o 30º dia posterior à data do efetivo cumprimento.

Os valores referentes às parcelas retroativas serão atualizados seguindo-se os seguintes parâmetros: 1) até 08/12/2021, em conformidade com a tese de repercussão geral definida pelo STF no RE 870.947 e com a tese jurídica fixada pelo STJ no julgamento do REsp repetitivo nº 1.495.146, ou seja, correção monetária pelo INPC, a contar de quando cada parcela se tornou devida, e juros de mora, a partir da citação, segundo o índice de remuneração das cadernetas de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; 2) a partir de 09/12/2021, data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, de acordo com o disposto no seu art. 3º, para fins de atualização monetária e de compensação da mora, incidirá, uma única vez até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Defiro a tutela específica da obrigação de fazer, com fundamento no art. 497 do Código de Processo Civil, para a imediata implantação do benefício, diante da natureza alimentar da prestação e da ausência de efeito suspensivo, como regra, ao recurso processual cabível.

Tratando-se de obrigação de fazer, fixo o prazo de 30 dias para implantação do benefício, contados a partir da intimação da Procuradoria do INSS, através da CEAB.

Advirto que, nos termos do art. 77, IV, § 2º do NCPC, deixar de cumprir com exatidão os provimentos mandamentais do juízo configura ato atentatório à dignidade da justiça, ficando a parte demandada sujeita à aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis.

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Havendo recurso, intime-se o recorrido para contrarrazões, certifique-se a tempestividade ou eventual transcurso de prazo e remetam-se os autos para a Turma Recursal de Rondônia.

Caso contrário, certifique-se o trânsito.

Após, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar os cálculos dos valores atinentes ao presente processo.

Deverá discriminar o valor principal dos juros, se houver, em atenção à Resolução 822/2023 do CJF, sob pena de preclusão, observados os parâmetros determinados acima.

Para fins de expedição de ofício requisitório (RPV/Precatório): Nos termos do artigo 17 da Lei 10.259/01, deve-se observar se o valor da execução é inferior ao limite da alçada dos Juizados Especiais Federais, considerando o valor do salário mínimo atual, ficando facultado ao(à) autor(a) renunciar ao excedente para viabilizar a expedição de RPV (art. 17, §4º, da Lei n. 10.259/01 e Enunciado nº 71 do FONAJEF).

A renúncia pode ser de próprio punho do autor ou ser subscrita pelo Advogado, desde que tenha poderes expressos e específicos no instrumento procuratório para renunciar ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos.

Superado o valor de alçada dos Juizados Especiais Federal, e não havendo renúncia, que deverá ser apresentada junto com os cálculos, será expedido Precatório.

Apresentados os cálculos, INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca destes.

Advirto que eventual impugnação deve demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de Planilha de Cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido, não bastando a mera juntada de planilha sem a devida apresentação de razões pelo causídico.

Não cumprindo tais requisitos, a impugnação restará de plano indeferida.

A fim de viabilizar a expedição do ofício requisitório, deverá a parte autora apresentar cópias legíveis de (a) CPF e RG, (b) procuração, (c) contrato de honorários, se houver, e (d) ficha financeira, sob pena de remessa do feito ao arquivo, sem prejuízo de posterior apresentação, observado o decurso do prazo prescricional.

Cumpridas as diligências, expeça-se ofício requisitório e, após, adotem-se as providências necessárias à migração da RPV/Precatório ao Eg.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, da qual já estarão as partes cientes, sem necessidade de nova intimação.

Caso contrário, autos conclusos para solução da divergência apontada.

Indefiro, desde já, eventuais pedidos de: - dilação de prazo; - suspensão imotivada dos autos; - remessa dos autos ao setor de cálculos judiciais, já que este não se destina à prestação de serviços às partes, mas sim ao esclarecimento de dúvidas pelo juízo; e - intimação da ré para a apresentação dos cálculos.

Apresentado o contrato juntamente com os cálculos, autorizo a expedição de requisição em apartado, indeferido desde já qualquer pedido cujo contrato seja juntado posteriormente.

Ultimadas tais providências, arquive-se independente de nova determinação judicial.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

SERVE COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO Vilhena/RO, data da assinatura eletrônica.

JUIZ FEDERAL
20/02/2025 10:25

Desentranhado o documento
20/02/2025 10:25

Cancelada a movimentação processual
19/02/2025 15:23

Juntada de manifestação
11/02/2025 14:52

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2025 14:52

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
11/02/2025 14:52

Juntada de Certidão
11/02/2025 14:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 12:12

Conclusos para decisão
07/01/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/01/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
05/01/2025 21:18

Juntada de petição intercorrente
16/12/2024 12:45

Juntada de impugnação
06/12/2024 17:45

Juntada de informação
28/11/2024 10:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 10:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/11/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 17:38

Juntada de laudo de perícia médica
29/10/2024 16:41

Juntada de apresentação de quesitos
17/10/2024 11:59

Perícia agendada
15/10/2024 16:36

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/10/2024 16:36

Ato ordinatório praticado
12/10/2024 13:23

Juntada de manifestação
30/09/2024 12:31

Processo devolvido à Secretaria
30/09/2024 12:31

Juntada de Certidão
30/09/2024 12:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/09/2024 12:31

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 17:05

Conclusos para despacho
17/09/2024 00:01

Juntada de manifestação
15/08/2024 12:05

Processo devolvido à Secretaria
15/08/2024 12:05

Juntada de Certidão
15/08/2024 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/08/2024 12:05

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:39

Conclusos para despacho
16/07/2024 06:32

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 06:31

Juntada de dossiê - prevjud
15/07/2024 09:02

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Vilhena-RO
15/07/2024 09:02

Juntada de Informação de Prevenção
12/07/2024 19:10

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2024 19:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2024 19:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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