27/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0028101-52.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0028101-52.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ADEMIR LOPES CANCADO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028101-52.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de apelação interposta por Ademir Lopes Cancado e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução opostos pela União, declarando insubsistente o pleito executório referente ao Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das contribuições vertidas à PREVI no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.

A sentença fundamentou-se no entendimento de que o título executivo judicial garantiu apenas a não incidência do Imposto de Renda sobre a devolução das contribuições vertidas à PREVI nesse período, sem qualquer menção aos rendimentos dessas contribuições.

Assim, a inclusão desses valores na execução violaria a coisa julgada e configuraria excesso de execução.

Além disso, condenou os embargados ao pagamento de honorários advocatícios fixados em cinco mil reais, pro rata.

Os apelantes sustentam que, uma vez reconhecida a natureza indenizatória das contribuições e declarada sua isenção pelo título executivo, o mesmo raciocínio deve ser aplicado aos rendimentos delas decorrentes, pois o acessório segue o principal.

Alegam que houve retenção indevida do Imposto de Renda sobre os valores resgatados junto à PREVI e que os cálculos apresentados respeitam a coisa julgada.

Requerem a reforma da sentença para afastar a incidência do tributo sobre os rendimentos e a inversão dos ônus sucumbenciais, com a condenação da União ao pagamento dos honorários advocatícios.

A União, em contrarrazões, sustenta que o título executivo judicial não contemplou os rendimentos das contribuições, mas apenas os valores vertidos pelos apelantes à PREVI entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995.

Afirma que a tributação dos rendimentos é legítima e decorre da própria sistemática do Imposto de Renda, sendo equivalente à incidência do tributo sobre aplicações financeiras.

Alega, ainda, que permitir a inclusão desses rendimentos na execução violaria a coisa julgada, configurando uma ampliação indevida do alcance da decisão transitada em julgado. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028101-52.2009.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): A apelação preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual passo ao exame do mérito.

I – Mérito A controvérsia consiste em determinar se a isenção do imposto de renda concedida no título executivo judicial abrange não apenas as contribuições vertidas à PREVI, mas também os rendimentos decorrentes dessas contribuições no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.

Os apelantes sustentam que a coisa julgada teria assegurado a isenção integral, incluindo os rendimentos das contribuições, sob o argumento de que o acessório segue o principal.

Alegam, ainda, que a tributação imposta na fase de execução viola o título executivo.

Entretanto, razão não assiste aos apelantes.

A sentença exequenda determinou expressamente a não incidência de imposto de renda sobre a devolução das contribuições vertidas à PREVI no período de 1989 a 1995, mas não fez qualquer menção aos rendimentos dessas contribuições.

O juízo de primeiro grau, ao examinar os embargos à execução, reconheceu que a execução se desviou dos limites do título executivo, ampliando indevidamente a isenção para abranger valores que não foram expressamente contemplados na decisão transitada em julgado.

Essa ampliação configura violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 468 do CPC, conforme corretamente apontado pela União em suas contrarrazões.

Além disso, os rendimentos das contribuições vertidas à PREVI representam acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitam-se à tributação pelo imposto de renda, tal como ocorre com aplicações financeiras e outros rendimentos de natureza semelhante.

Assim, não há fundamento legal para estender a isenção concedida ao capital principal para seus rendimentos, sobretudo porque o título executivo não previu essa extensão.

Dessa forma, a sentença recorrida não alterou os limites da coisa julgada, mas apenas garantiu sua fiel execução, ao afastar a inclusão indevida dos rendimentos na fase executória.

II – Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantendo integralmente a sentença recorrida. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0028101-52.2009.4.01.3400 APELANTE: ANIBAL FONTES FERREIRA, ADEMIR LOPES CANCADO, EUDES CORDULA DE OLIVEIRA, VANDA LIMA DE OLIVEIRA PRADO, NEZILDA RIBEIRO RASLAN APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

TÍTULO JUDICIAL QUE RECONHECEU A NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE CONTRIBUIÇÕES À PREVI.

EXCLUSÃO DOS RENDIMENTOS.

LIMITES DA COISA JULGADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta por Ademir Lopes Cancado e outros contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu os embargos à execução opostos pela União, declarando insubsistente o pleito executório referente ao Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos das contribuições vertidas à PREVI no período de janeiro de 1989 a dezembro de 1995.

A sentença entendeu que o título executivo judicial garantiu apenas a não incidência do Imposto de Renda sobre as contribuições devolvidas, sem contemplar os rendimentos, e que sua inclusão na execução caracterizaria violação à coisa julgada e excesso de execução.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o título executivo judicial que reconheceu a isenção do Imposto de Renda sobre as contribuições à PREVI entre janeiro de 1989 e dezembro de 1995 também abrange os rendimentos dessas contribuições.

III.

RAZÕES DE DECIDIR A sentença exequenda determinou apenas a não incidência de Imposto de Renda sobre as contribuições devolvidas à PREVI, sem estender tal isenção aos rendimentos dessas contribuições.

A inclusão dos rendimentos na execução amplia indevidamente os limites objetivos do título executivo, caracterizando violação à coisa julgada, nos termos dos arts. 467 e 468 do CPC.

Os rendimentos possuem natureza de acréscimo patrimonial, sendo passíveis de tributação, à semelhança das aplicações financeiras.

A inexistência de previsão expressa no título impede a extensão da isenção para além do capital principal.

A sentença de primeiro grau observou corretamente os limites da coisa julgada, afastando a execução indevida dos rendimentos.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido para manter a sentença que acolheu os embargos à execução e excluiu os rendimentos das contribuições da execução fiscal.

Honorários advocatícios mantidos conforme fixado na origem.

Tese de julgamento: “1.

A coisa julgada limita-se àquilo que foi expressamente decidido no título executivo judicial. 2.

A isenção de Imposto de Renda sobre contribuições devolvidas à entidade de previdência privada não se estende, automaticamente, aos rendimentos dessas contribuições, salvo expressa previsão no título. 3.

A inclusão de parcelas não contempladas na decisão judicial transitada em julgado configura violação à coisa julgada.” Legislação relevante citada: CPC, arts. 467 e 468.

ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
29/04/2020 03:05

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
30/04/2012 19:43

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - RECURSO
30/04/2012 19:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª)
30/04/2012 19:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
30/04/2012 19:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/04/2012 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
20/04/2012 10:09

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/04/2012 11:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
16/04/2012 11:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2012 19:03

Conclusos para despacho
26/01/2012 08:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
26/01/2012 08:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/01/2012 10:16

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 26012012
19/12/2011 17:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
19/12/2011 17:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES
11/11/2011 14:24

CONCLUSOS PARA SENTENCA
20/09/2011 13:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
12/09/2011 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM MANIF.
02/09/2011 16:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
31/08/2011 09:14

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
31/08/2011 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/08/2011 09:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - 31082011
08/08/2011 17:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/07/2011 18:49

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
26/07/2011 18:41

Conclusos para decisão
22/06/2011 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
26/05/2011 09:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
04/03/2011 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
28/02/2011 11:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
28/02/2011 11:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
16/02/2011 09:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 28022011
15/02/2011 12:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
08/02/2011 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
02/02/2011 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
28/01/2011 09:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
21/01/2011 17:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
21/01/2011 16:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/01/2011 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF. DA CONTADORIA
20/12/2010 10:11

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
16/09/2010 17:19

REMETIDOS CONTADORIA - 3 VOL. = 1 EMBARG. + 2 EXEC.
09/09/2010 15:48

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
09/09/2010 15:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
07/06/2010 15:44

Conclusos para despacho
04/06/2010 12:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF. DA CONTADORIA
01/06/2010 14:52

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
22/01/2010 16:36

REMETIDOS CONTADORIA - 02 VOL.EXEC. 01 VOL. EMB.
14/01/2010 16:25

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
14/01/2010 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/12/2009 18:41

Conclusos para despacho
15/12/2009 13:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
10/12/2009 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM MANIF.
04/12/2009 11:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/11/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
27/11/2009 15:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/11/2009 13:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBL. 30/11
08/10/2009 17:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/10/2009 17:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2009 17:24

Conclusos para despacho
01/10/2009 08:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2009

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002331-30.2008.4.01.3000

Gislei Fontineli de Araujo

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Patrick Leite de Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2008 16:43

Exibir Processo

Processo nº 0002331-30.2008.4.01.3000

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Gislei Fontineli de Araujo

Advogado: Joao Maria Pereira do Nascimento

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 12:35

Exibir Processo

Processo nº 1001270-44.2023.4.01.3501

Lilian Martins Siqueira Leles

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Jullya Abreu Pimenta Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 18:52

Exibir Processo

Processo nº 0020569-33.2014.4.01.3600

Oterdam Anunciato da Costa

Conselho Federal de Enfermagem Cofen

Advogado: Cezar Luiz Benites Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/12/2014 14:14

Exibir Processo

Processo nº 0020569-33.2014.4.01.3600

Oterdam Anunciato da Costa

Conselho Federal de Enfermagem Cofen

Advogado: Hilomar Hiller

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/10/2018 17:33

Exibir Processo