01/07/2025 14:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/07/2025 14:44

Juntada de Informação
26/06/2025 16:41

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:41

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 14:02

Juntada de Certidão de decurso de prazo
10/06/2025 00:17

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 09/06/2025 23:59.
10/04/2025 10:19

Juntada de outras peças
08/04/2025 12:12

Juntada de petição intercorrente
07/04/2025 20:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 20:19

Juntada de Certidão
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:06

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/04/2025 23:59.
03/04/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo A em 03/04/2025.
03/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
02/04/2025 15:05

Juntada de outras peças
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº: 1013377-17.2024.4.01.4300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TORNO E AGRO LTDA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS LITISCONSORTE: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) CLASSIFICAÇÃO: SENTENÇA TIPO A SENTENÇA RELATÓRIO 01.

TORNO E AGRO LTDA impetrou o presente mandado de segurança contra ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE PALMAS/TO (autoridade vinculada à UNIÃO) apontando omissão na remessa de débitos tributários junto à Fazenda Nacional vencidos e ainda pendentes de encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em dívida ativa, inviabilizando a possibilidade de parcelamento em condições legais mais favoráveis. 02.

A decisão proferida no ID 2159008202 recebeu a inicial e sua emenda, bem como deferiu pedido de tutela de urgência para determinar que a UNIÃO, no prazo de 10 dias, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos informados pelo impetrante. 03.

O MPF manifestou não ter interesse no feito (ID 2165931806). 04.

Em seguida, a autoridade coatora prestou informações (ID 2169305403), atestando o cumprimento da decisão liminar. 05. É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO 06.

Estão presentes os pressupostos de admissibilidade do exame do mérito.

EXAME DO MÉRITO 07.

A parte impetrante aponta como ilegal a conduta omissiva da autoridade coatora, consistente em atraso na remessa de débitos tributários junto à Fazenda Nacional vencidos e ainda pendentes de encaminhamento à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em dívida ativa, inviabilizando a possibilidade de parcelamento em condições legais mais favoráveis. 08.

Em sede liminar, a tutela antecipada fora deferida, sob os seguintes fundamentos (ID 2159008202): MEDIDA URGENTE 02.

A concessão liminar da segurança exige a demonstração cumulativa do relevante fundamento da impetração e do perigo da demora (Lei do Mandado de Segurança, art. 7º, III).

A parte impetrante comprovou que créditos tributários da UNIÃO foram constituídos há mais de 90 (noventa) dias pela Receita Federal e que não foram enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para fins de inscrição em dívida ativa. 03.

A Constituição Federal (art. 5º, inciso LXXVIII) assegura como direito fundamental a razoável duração do processo administrativo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

A Portaria MF nº 447/2018, que estabelece os prazos para cobrança administrativa no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB e para encaminhamento de créditos para fins de inscrição em dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, prevê o seguinte: Art. 2º Dentro de 90 (noventa) dias da data em que se tornarem exigíveis, os débitos de natureza tributária ou não tributária devem ser encaminhados pela RFB à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para fins de controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da União, nos termos do art. 39, § 1º, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1946, e do art. 22 do Decreto-Lei nº 147, de 3 de fevereiro de 1967. 04.

A demora viola o direito fundamental à duração razoável processo administrativo e impede o contribuinte de acessar benesses tributárias estabelecidas pela legislação em vigor.

Acerca deste tema, a Constituição da República garante “a todos, no âmbito judicial e administrativo, (…) a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação” (art. 5.º, inc.

LXXVIII).

Trata-se de direito fundamental do administrado ou jurisdicionado, incluído pela EC n.º 45/04, com o objetivo de “garantir todos os direitos às partes, sem, contudo, esquecer a necessidade de desburocratização de seus procedimentos e na busca de qualidade e máxima eficácia de suas decisões” (MORAES, Alexandre de.

Constituição do Brasil Interpretada e Legislação Constitucional, 9.ª ed., pág. 452). 05.

Com esse objetivo, criaram-se diversos mecanismos constitucionais e infraconstitucionais de efetivação do princípio, tanto no campo do processo judicial quanto no processo administrativo, como é o caso da Portaria MF nº 447/2018 já mencionada. 06.

No caso em exame, verifica-se que, em parte, os créditos informados pela parte impetrante com pendência de encaminhamento à PGFN superaram injustificadamente os prazos estabelecidos pela Portaria nº 447/2018, omissão esta que importa em ilegalidade porquanto inviabiliza a célere inscrição do crédito tributário na dívida ativa e, com isso, a possibilidade de parcelamento do débito pela parte impetrante em condições mais favoráveis garantidas pela legislação. 07.

Ressalte-se que a impetrante consolidou os créditos que entende serem alcançados pela obrigatoriedade de remessa à PGFN (ID 2157880431), inserindo em sua informação dívida cujo vencimento ocorreu em 20/08/2024.

Considerando que a ação foi ajuizada em 30/10/2024, reputo que o referido débito não está inserido entre aqueles cuja obrigatoriedade de remessa é imputada à UNIÃO (Receita Federal), haja vista o lapso de tempo inferior aos 90 dias estabelecido pela Portaria MF nº 447/2018. 08.

Quanto aos demais créditos informados pelo autor (ID 2157880431), verifico que ultrapassam o limite de 90 dias, estando, portanto, em desacordo com os atos normativos que disciplinam seu envio para inscrição em dívida ativa. 09.

O perigo de demora também se encontra presente na espécie, considerando o peticionamento da impetrante, onde informa a existência de parcelamento oportunizado pela PGFN com condições facilitadas para que os contribuintes regularizem sua situação fiscal (Edital PGDAU 2/2024).

A adesão ao programa de parcelamento indicado depende, no caso, de correção da mora imputada à autoridade coatora para que possa ter viabilidade operacional. 10.

Conclui-se, portanto, que estão presentes os requisitos para a concessão tutela de urgência pleiteada (artigo 7º, III, da Lei do Mandado de Segurança).

CONCLUSÃO 11.

Ante o exposto, decido: (a) deferir a tutela de urgência postulada na exordial para determinar que: (a.1) a UNIÃO, no prazo de 10 dias, encaminhe à PGFN os seguintes débitos informados no ID 2157880431: (b) cominar à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento; (c) limitar a multa cominada ao dobro dos valores das dívidas acima descritas. [...] 09.

Bem analisados os autos, verifico que a decisão inicial acima colacionada deve ser mantida no mérito, isso porque a autoridade coatora não apresentou informações e/ou documentos aptos a infirmar as razões de decidir levadas a efeito em tutela perfunctória.

Logo, mantenho o mesmo entendimento. ÔNUS SUCUMBENCIAIS 10.

A UNIÃO é isenta de custas, no entanto deverá ressarcir as despesas judiciais adiantadas pela parte autora (artigo 4º, parágrafo único, da Lei nº 9.289/96). 11.

Não são devidos honorários advocatícios em sede de mandado de segurança (art. 25 da Lei nº 12.016/2009).

REEXAME NECESSÁRIO 12.

Esta sentença está sujeita a remessa necessária (art. 14, § 1º, da Lei 12.016/2009).

EFEITOS PATRIMONIAIS 13.

A sentença concessiva de segurança não gera efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração (STF, Súmulas 269 e 271).

DISPOSITIVO 14.

Ante o exposto, resolvo o mérito (art. 487, inciso I, CPC) das questões submetidas da seguinte forma: (a) acolho o pedido da parte impetrante e concedo a segurança para, na linha da liminar concedida, determinar que a UNIÃO, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) os débitos que tenham superado o prazo de 90 (noventa) dias estabelecido na Portaria MF nº 447/2018 sem o devido envio para controle de legalidade e inscrição em Dívida Ativa da UNIÃO, sendo os seguintes: (b) comino à entidade da autoridade coatora multa diária de R$ 500,00 para o caso de descumprimento; (c) limito a multa cominada ao dobro dos valores das dívidas acima descritas.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 15.

A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeitos de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE;. 24.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) veicular esta sentença no DJ apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC; (b) arquivar cópia desta sentença em local apropriado na Secretaria da Vara; (c) intimar as partes e o MPF acerca desta sentença; (d) aguardar o prazo para recurso voluntário. 27.

Palmas/TO, 01 de abril de 2025.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL
01/04/2025 17:37

Processo devolvido à Secretaria
01/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
01/04/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/04/2025 17:37

Julgado procedente o pedido
12/02/2025 02:02

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:10

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 11/02/2025 23:59.
03/02/2025 19:21

Conclusos para despacho
31/01/2025 11:06

Juntada de Informações prestadas
24/01/2025 18:26

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 18:26

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
24/01/2025 15:50

Juntada de Certidão
24/01/2025 09:04

Juntada de petição intercorrente
10/01/2025 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/01/2025 15:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/01/2025 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/01/2025 15:23

Juntada de Certidão de oficial de justiça
10/01/2025 09:24

Juntada de outras peças
09/01/2025 13:58

Juntada de petição intercorrente
08/01/2025 15:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/01/2025 12:04

Expedição de Mandado.
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/01/2025 11:58

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 18:01

Processo devolvido à Secretaria
17/12/2024 18:01

Concedida em parte a Medida Liminar
14/11/2024 14:25

Conclusos para despacho
11/11/2024 17:13

Juntada de emenda à inicial
04/11/2024 20:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/11/2024 20:55

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 15:59

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 15:43

Conclusos para despacho
30/10/2024 15:21

Juntada de Certidão
30/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
30/10/2024 12:03

Juntada de Informação de Prevenção
30/10/2024 11:07

Recebido pelo Distribuidor
30/10/2024 11:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/10/2024 11:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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