26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0005611-23.2007.4.01.4300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0005611-23.2007.4.01.4300 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO:FERNANDO REZENDE DE CARVALHO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: FERNANDO REZENDE DE CARVALHO - TO1320-A, MARCIO GONCALVES MOREIRA - TO2554-A e DOREMA SILVA COSTA - TO275 RELATOR(A):ROBERTO CARVALHO VELOSO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0005611-23.2007.4.01.4300 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão da 13ª Turma do TRF1 que negou provimento à sua apelação e majorou honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

A embargante alega omissão no acórdão por ter sido aplicado referido dispositivo a recurso interposto sob a vigência do CPC/1973, o que violaria o princípio do tempus regit actum.

Sustenta que, conforme entendimento do STJ e Enunciado Administrativo 7, a majoração só se aplica a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016.

Requer o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes, para exclusão da verba honorária recursal. É o relatório.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0005611-23.2007.4.01.4300 VOTO O Exmo.

Sr.

Desembargador Federal Roberto Carvalho Veloso (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração.

A embargante apontou a existência de omissão no acórdão, sob o argumento de que teria sido indevidamente aplicada a norma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil de 2015, para majorar honorários advocatícios recursais, em situação na qual o recurso de apelação foi interposto ainda sob a vigência do CPC de 1973.

Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC).

No caso dos autos, assiste razão à embargante.

A decisão embargada majorou os honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015, conforme se extrai do seguinte trecho: “Honorários advocatícios majorados em 1% sobre o valor da causa, conforme art. 85, § 11º do CPC/2015.” Contudo, não houve na decisão qualquer consideração sobre o momento da interposição do recurso ou a vigência da norma aplicada.

A apelação foi interposta quando ainda vigente o CPC de 1973, sendo, portanto, incabível a aplicação retroativa do dispositivo legal do novo Código de Processo Civil.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que os honorários recursais, previstos no art. 85, §11, do CPC/2015, somente são cabíveis quando o recurso é interposto contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, o que não se verifica no presente caso.

Dessa forma, reconhece-se a existência de omissão relevante no acórdão, a ser sanada por esta via integrativa.

Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração admitem, em hipóteses excepcionais, efeitos modificativos.

Ante o exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos infringentes, para suprimir do acórdão a majoração dos honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015, reconhecendo a inaplicabilidade do referido dispositivo ao caso concreto. É como voto.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Nº 0005611-23.2007.4.01.4300 EMBARGANTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMBARGADO: MARCIO GONCALVES MOREIRA, FERNANDO REZENDE DE CARVALHO, DOREMA COSTA EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APLICAÇÃO DO ART. 85, §11, DO CPC/2015.

RECURSO INTERPOSTO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.

OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

Caso em exame 1.

Embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional) contra acórdão que negou provimento à sua apelação e majorou os honorários advocatícios, com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

A embargante sustenta omissão quanto à impossibilidade de aplicação do referido dispositivo legal a recurso interposto na vigência do CPC/1973.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015, para majoração de honorários recursais, em recurso de apelação interposto sob a égide do CPC/1973.

III.

Razões de decidir 3.

O acórdão embargado aplicou o art. 85, §11, do CPC/2015, sem examinar a data de interposição da apelação. 4.

A apelação foi interposta antes da vigência do novo Código de Processo Civil, razão pela qual não se aplica o dispositivo invocado, conforme entendimento consolidado do STJ e Enunciado Administrativo 7. 5.

Reconhecida a omissão no acórdão quanto à análise do regime jurídico aplicável. 6.

Configurada a hipótese excepcional de embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do art. 1.022 do CPC.

IV.

Dispositivo e tese 7.

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para excluir a majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §11, do CPC/2015.

Tese de julgamento: É incabível a majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC/2015, quando o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/1973.

A omissão na análise do regime jurídico aplicável justifica o acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes.

A jurisprudência do STJ admite os efeitos modificativos dos embargos em situações excepcionais, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Legislação relevante citada: Código de Processo Civil de 2015, art. 85, §11 Código de Processo Civil de 2015, art. 1.022 Jurisprudência relevante citada: STJ, Enunciado Administrativo nº 7 ACÓRDÃO Decide a 13a Turma do TRF/1a Região, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, nos termos do voto do Relator.

Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO Relator
30/04/2020 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
10/10/2016 07:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 131/2016.
10/10/2016 07:00

REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 131/2016.(DEPENDENTE: 1998.43.00.001196-0)
19/05/2009 18:10

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
19/05/2009 17:31

TRASLADO PECAS CERTIFICADO - FL. 53
12/05/2009 14:17

REMESSA ORDENADA: TRF
12/05/2009 11:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/05/2009 11:36

Conclusos para despacho
03/02/2009 11:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DJF1/TO Nº 016, PUBLICADO EM 29/01/2009
26/01/2009 06:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 26/01/09
06/01/2009 19:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/12/2008 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
28/11/2008 14:23

Conclusos para despacho
28/11/2008 14:23

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
26/11/2008 05:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2008 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
17/11/2008 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1/TO - Nº 149, DE 17/11/2008
11/11/2008 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 11/11/2008
31/10/2008 09:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
31/10/2008 08:59

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
24/10/2008 10:17

Conclusos para decisão
23/10/2008 14:53

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
22/10/2008 14:57

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
13/10/2008 08:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2008 09:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PARA RECURSO
02/10/2008 09:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT. Nº 20820/08, INSS REQUER EXCLUSÃO DO FEITO
22/09/2008 13:25

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
12/09/2008 12:42

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/06/2008 17:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
17/06/2008 16:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/06/2008 16:30

Conclusos para despacho
15/04/2008 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (2ª) DJ/TO 1940 SEÇÃO II PAG.B-01 DE 14/4/2008
10/04/2008 17:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 10/04/2008
02/04/2008 15:14

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
13/03/2008 17:31

Conclusos para decisão
13/03/2008 17:31

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - N. 2948 DE 20/02/2008 FLS. 12/17 - DOS EMBARGADOS.
21/02/2008 08:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2008 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - PARA IMPUGNAÇÃO
07/02/2008 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DJ Nº 1896, SEÇÃO II, PG B-1 DE 07/02/08.
31/01/2008 18:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 31/01/08
30/01/2008 18:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EXP. 12/11/07, PUB. E CIR. 19/11/07, DJ 1853, SEC. II, PÁG. B1
12/11/2007 18:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 12/11/2007
12/11/2007 18:48

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
12/11/2007 18:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/11/2007 16:26

Conclusos para despacho
08/11/2007 16:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2007 15:30

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
06/11/2007 15:30

INICIAL AUTUADA
26/10/2007 13:42

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/11/2023

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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