14/05/2025 12:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/05/2025 12:54

Juntada de Certidão
13/05/2025 17:01

Juntada de documentos diversos
30/04/2025 15:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/04/2025 23:59.
29/04/2025 14:48

Decorrido prazo de ROZIENE SANTOS PINHEIRO em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo A em 07/04/2025.
05/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000170-38.2024.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ROZIENE SANTOS PINHEIRO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIANE SOUZA NASCIMENTO - BA47081 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório na forma da Lei 9099/95, passo logo à fundamentação: Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

Este processo tramita pelo rito da instrução concentrada, implantada neste Juízo em comum acordo com o INSS e ao qual a parte autora aderiu, formalizando negócio jurídico processual.

O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, conforme dispõe o art. 71 da Lei nº 8.213/1991.

Para a segurada especial, a carência era de 10 (dez) meses, nos termos do art. 25, inciso III, da mencionada lei de benefícios.

Ocorre que o STF, no julgamento da ADI 2110/DF e da ADI 2111/DF declarou inconstitucional a exigência de carência de 10 meses de contribuição para o salário-maternidade.

A decisão do STF considerou que a exigência de carência viola o princípio da isonomia, o princípio da integral proteção à maternidade e à criança, e estabelece uma presunção de má-fé das trabalhadoras rurais.

Foi alegando falta de carência e de qualidade de segurada especial que a autarquia previdenciária indeferiu o pedido na esfera administrativa.

Ocorre que a parte autora juntou aos autos início de prova material contemporânea, que não precisa abranger todo o período, conforme súmula da egrégia Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais: Súmula nº 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício.

Ora, o mesmo fundamento probatório há de ser admitido para os demais benefícios previdenciários devidos aos segurados especiais.

Cumpre assinalar que as pessoas humildes não mantêm o hábito de registrar documentalmente suas vidas.

Ademais, a restrição instrutória prevista no art. 55, § 3º da Lei nº 8.213/91 não é aplicável aos Juizados Especiais Cíveis, por incompatibilidade vertical com o disposto no art. 98, I da CF/88, haja vista que isso implicaria tolher definitivamente o livre conhecimento motivado do magistrado, construído a partir da observação direta da situação sob exame.

E a experiência deste magistrado - não só pela prática forense, mas também por ser egresso do campo e conhecer a realidade rural - permite concluir que a autora efetivamente dedicou-se às atividades campesinas no período de carência.

Os depoimentos ouvidos quando da adesão ao negócio jurídico processual da instrução concentrada (id. 2153921940, 2153922386 e 2153921353) corroboraram o início de prova documental existente nos autos.

Além disso, foi alegado em sede de contestação que a parte autora possui empresa aberta em seu nome.

Entretanto, entendo que o caráter da segurada especial da parte autora não é afastado por si só em razão disso, tendo em vista que a autarquia ré não apresentou aos autos documento que comprovasse movimentação financeira da empresa.

Portanto, apenas o ato da autora figurar como empresária nos cadastros da RFB não retira a condição de segurada especial.

Não resta dúvida, portanto, de que a autora é trabalhadora rural em regime de economia familiar.

Assim, tenho por provada a qualidade de segurada e também da carência.

Ademais, não se pode perder de vista que, nos termos do art. 6º da Lei nº 9.099/95, o juiz deve adotar a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum.

Considerando ser finalidade precípua do Estado proporcionar o bem-estar social dos seus cidadãos, cumprindo os princípios fundamentais da República Federativa do Brasil, tais como, a dignidade da pessoa humana e o combate às desigualdades sociais e regionais, a decisão mais justa e equânime é conceder o benefício previdenciário à autora.

Nesse sentido, é forçoso reconhecer que em regiões mais abastadas do país a autarquia previdenciária tem sido mais flexível na concessão de benefícios, e a inflexibilidade na concessão de benefícios no Nordeste do país, mais carente, acabará por aumentar a desigualdade regional, o que implica ofensa ao disposto no art. 3º, inciso III, da CF/88.

DISPOSITIVO: Face ao exposto, julgo procedente o pedido, condenando o INSS à implantação do salário-maternidade à autora relativo ao nascimento de sua filha ANDERSON ELIAS PINHEIRO DOS SANTOS, com início de vigência em 12.03.2021 (data do parto).

Caso esta sentença transite em julgado, deverá o INSS pagar à parte autora, através de requisitório, o valor de R$6.436,14 (seis mil quatrocentos e trinta e seis reais e quatorze centavos), valor atualizado até 04/2025 (cálculo em anexo), correspondentes ao período de 120 dias, a partir da data de nascimento da criança, acrescidos de juros e correção monetária elaborados em conformidade com o vigente MANUAL DE CÁLCULOS DA JUSTIÇA FEDERAL.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça(m)-se RPV(s), ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, desde que seja juntado o respectivo contrato, intimando-se as partes do teor do ofício requisitório, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF, dispensada a intimação da parte ré, nos termos do ofício-circular nº. 00001/2020/GEAC-COORD/PFPA/PGF/AGU.

Migrada(s) a(s) RPV(s), intime(m)-se o(s) credor(s) para promover(em) o saque no prazo mínimo de 60(sessenta) dias.

Sem custas e honorários neste primeiro grau de jurisdição.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Intimem-se.

Ilhéus, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA Parâmetros para cumprimento de sentença Orientação Normativa/COJEF-01, de 16 de outubro de 2008 NB: 192.458.285-3 Espécie de Benefício: Salário-maternidade – B80 RMI: Salário-mínimo DIB: 12/03/2021 DCB: 10/07/2021 Valor da RPV: R$6.436,14
03/04/2025 20:25

Processo devolvido à Secretaria
03/04/2025 20:25

Juntada de Certidão
03/04/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/04/2025 20:25

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 12:35

Conclusos para julgamento
27/01/2025 18:00

Juntada de contestação
08/11/2024 17:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/11/2024 17:30

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 11:38

Juntada de manifestação
29/05/2024 00:45

Decorrido prazo de ROZIENE SANTOS PINHEIRO em 28/05/2024 23:59.
26/03/2024 19:27

Processo devolvido à Secretaria
26/03/2024 19:27

Juntada de Certidão
26/03/2024 19:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2024 19:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 19:27

Concedida a gratuidade da justiça a ROZIENE SANTOS PINHEIRO - CPF: *62.***.*70-98 (AUTOR)
26/03/2024 17:27

Conclusos para despacho
26/02/2024 14:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
26/02/2024 14:43

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/02/2024 19:25

Juntada de petição intercorrente
20/02/2024 16:02

Processo devolvido à Secretaria
20/02/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 17:40

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ilhéus-BA
24/01/2024 10:00

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
24/01/2024 02:40

Juntada de dossiê - prevjud
17/01/2024 20:31

Recebido pelo Distribuidor
17/01/2024 20:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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