09/07/2025 14:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/05/2025 18:07

Juntada de Informação
16/05/2025 00:56

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/05/2025 23:59.
25/04/2025 17:37

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2025 17:37

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 08:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
16/04/2025 11:05

Juntada de recurso inominado
02/04/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 02/04/2025.
02/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000250-37.2022.4.01.3700 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J.

S.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIANA MACEDO GUTERRES - MA7626 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 - RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 - FUNDAMENTAÇÃO O benefício de pensão por morte prescinde da observância do período de carência e para a sua concessão basta que o falecido não tenha perdido a qualidade de segurado em momento anterior ao seu óbito, salvo se este houvesse implementado todos os requisitos para obtenção da aposentadoria ou se através de parecer médico-pericial restasse constatado a existência de incapacidade do mesmo dentro do “período de graça”.

Além disso, faz-se necessário que a parte autora esteja enquadrada no rol de beneficiários disposto no art. 16 da Lei n.º 8.213/91: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º A existência de dependente de qualquer das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º .O enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) § 3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a segurada, de acordo com o § 3º do art. 226 da Constituição Federal.

Por se alegar a condição de segurado especial do cujus, há que se esclarecer que segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).

No caso em análise, o falecimento de CARLOS ANTÔNIO SILVA é objeto de ação judicial (proc 08005245620248100136) - id 1337336751.

Não há notícia de sentença de mérito para suprir a certidão de óbito.

Consta, ademais, ação de investigação de paternidade onde se busca resolver a filiação paterna da menor (id 1337336752).

Nesse contexto, não pode pretender a parte autora ajuizar o pedido de pensão enquanto ainda discute judicialmente sua condição de dependente e quando ainda não se obteve sequer a declaração de óbito do instituidor.

Nesse contexto, tenho que não há provas que permitam a concessão da pensão por morte, razão pela qual o pedido deve ser indeferido.

Destaco que a habilitação da pensão da menor - nascida em 2020 (id 875665589) pode ser feita a qualquer tempo e sem prejuízo, vez que não corre contra ela a prescrição (art 198 do CC).

Dessa forma, não há óbice a que se renove o requerimento quando definidas as questões do óbito e da filiação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SÃO LUÍS, (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
31/03/2025 23:49

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 23:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 23:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 23:49

Concedida a gratuidade da justiça a J. S. D. S. - CPF: *14.***.*31-70 (AUTOR)
31/03/2025 23:49

Julgado improcedente o pedido
25/02/2025 21:59

Conclusos para julgamento
19/02/2025 15:46

Juntada de manifestação
19/02/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/02/2025 23:59.
27/01/2025 13:01

Juntada de petição intercorrente
27/01/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 11:22

Processo devolvido à Secretaria
24/01/2025 11:22

Juntada de Certidão
24/01/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/01/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 19:08

Conclusos para despacho
21/10/2024 08:58

Juntada de réplica
19/09/2024 17:46

Juntada de Certidão
19/09/2024 17:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 17:46

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
28/06/2024 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
28/06/2024 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
28/06/2024 01:14

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 15:52

Juntada de Informação
22/02/2024 11:48

Juntada de Informação
13/11/2023 07:42

Juntada de Informação
30/05/2023 12:47

Juntada de Informação
04/04/2023 15:18

Juntada de manifestação
04/04/2023 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/04/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 13:48

Juntada de Informação
28/03/2023 09:35

Juntada de contestação
03/02/2023 13:53

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 16:52

Processo devolvido à Secretaria
16/01/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2022 10:00

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:25

Juntada de emenda à inicial
24/08/2022 14:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/08/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
05/07/2022 15:30

Juntada de manifestação
08/06/2022 23:28

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2022 23:28

Juntada de Certidão
08/06/2022 23:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/06/2022 23:28

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
11/01/2022 21:53

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
11/01/2022 21:53

Juntada de Informação de Prevenção
05/01/2022 09:26

Recebido pelo Distribuidor
05/01/2022 09:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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