16/05/2025 19:28

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 08:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 08:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 22/04/2025 23:59.
02/04/2025 10:40

Juntada de manifestação
02/04/2025 00:28

Publicado Sentença Tipo A em 02/04/2025.
02/04/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 10:06

Juntada de manifestação
01/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1º GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – 7ª VARA Processo: 1020539-20.2024.4.01.3700 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: A.

F.

D.

S.

C.

P.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tipo A - Resolução CJF 535/2006 Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Em processos anteriores, vinha julgando sem resolução de mérito os casos de ausência da parte autora à perícia médica, aplicando analogicamente o art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, que dispõe sobre a extinção da ação em caso de ausência à audiência.

No entanto, analisando mais detidamente a questão, observo que, em verdade, a situação comporta julgamento com resolução do próprio mérito.

Com efeito, em primeiro lugar, porque a realização da perícia é indispensável à constatação da deficiência física, mental, intelectual ou sensorial, de longo prazo, que restrinja a integração social da parte autora (art. 20, § 2º, Lei 8.742/93), não podendo ser suprida por outros meios de prova (art. 464 c/c art. 443, II, do CPC).

Em segundo lugar, porque o impedimento de ordem física, mental, intelectual ou sensorial constitui fato constitutivo do direito invocado, de sorte que sobre a parte autora recai o ônus de prová-la (art. 373, I, do CPC), sob pena de improcedência da sua pretensão, e não de extinção anômala do processo.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

TRABALHADOR URBANO.

RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO.

NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA JUDICIAL.

INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA.

IMPORTES PRETÉRITOS NÃO DEVIDOS. (...) No caso dos autos, embora devidamente intimada, a parte autora manifestou, expressamente, o desinteresse na produção da prova pericial (fls. 158v).

Contudo, em casos tais, a realização de perícia médica é procedimento indispensável para a comprovação da incapacidade do segurado à época da cessação do auxílio-doença. 5.

Consoante o disposto no art. 372, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito, razão pela qual se mostra inescusável seu comparecimento à realização da perícia judicial.

Dessa forma, não havendo comprovação da incapacidade laborativa da parte autora no interregno requerido, afigura-se insubsistente o pedido requestado. 6.

Mantida a verba honorária fixada pelo juízo a quo, eis que inaplicável a majoração dos honorários prevista no artigo 85, § 11 do NCPC, tendo em conta a ausência de trabalho adicional em grau recursal, ficando suspensa a execução deste comando por força da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 98, §3º do Codex adrede mencionado. 7.

Apelação da parte autora desprovida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00162267020174019199, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA, TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 DATA:26/05/2017 PAGINA:.) [destaquei] APELAÇÃO CÍVEL.

PREVIDENCIÁRIO.

AUXÍLIO-DOENÇA.

RURAL.

AUSENCIA DE PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL E DE PROVA TESTEMUNHAL.

INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO DEMONSTRADA.

IMPROCEDÊNCIA. 1.

A Lei 8.213/91 prevê a hipótese do benefício denominado de auxílio doença, impondo ao Poder Público, para a sua concessão, a observância dos seguintes requisitos: (a) qualidade de segurado; (b) cumprimento da carência exigível; e (c) incapacidade temporária para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. 2.

Sendo o benefício pretendido a percepção de auxílio-doença, necessária se faz a realização da prova pericial, pois somente a prova técnica poderá fornecer informações seguras para o deslinde da lide, no que toca à situação de incapacidade do segurado. 3.

Hipótese que a parte autora não se desincumbiu do ônus de demonstrar o fato constitutivo de seu direito (art. 333, I, do CPC), apesar de ter apresentado atestados indicando a suposta incapacidade laboral, ao ser devidamente intimada para realização da perícia médica judicial, sequer compareceu ao respectivo exame.

Ademais, também dispensou expressamente a oitiva das testemunhas.

Resta constatada a preclusão do seu direito de produzir prova pericial e testemunhal. 4.

Apelação da parte autora não provida.

A Turma, por unanimidade, negou provimento à apelação da parte autora. (ACORDAO 00040345220104019199, DESEMBARGADOR FEDERAL NEY BELLO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 DATA:02/05/2014 PAGINA:96.) [destaquei] No caso concreto, apesar de regularmente intimada, a parte autora, não compareceu à perícia, inviabilizando a produção da prova e, portanto, não se desincumbindo de seu ônus probatório.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do CPC), ressalvada a possibilidade de novo ajuizamento, em caso de alteração da situação fática (art. 505, I, do CPC), desde que precedido de outro requerimento administrativo.

Sem custas e honorários.

Intime(m)-se.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica indicada no rodapé. (Assinado eletronicamente) Juiz Federal
31/03/2025 23:49

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2025 23:49

Juntada de Certidão
31/03/2025 23:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 23:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 23:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
31/03/2025 23:49

Julgado improcedente o pedido
07/01/2025 16:15

Conclusos para julgamento
13/12/2024 15:09

Remetidos os Autos (em diligência) para 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
07/12/2024 12:00

Juntada de petição intercorrente
06/11/2024 16:44

Juntada de manifestação
05/11/2024 13:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 13:05

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 12:51

Perícia agendada
30/10/2024 14:39

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/10/2024 11:50

Processo devolvido à Secretaria
30/10/2024 11:50

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 09:49

Conclusos para despacho
09/10/2024 16:56

Juntada de manifestação
08/10/2024 13:39

Processo devolvido à Secretaria
08/10/2024 13:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 13:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 13:39

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 16:51

Conclusos para despacho
18/03/2024 09:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
18/03/2024 09:01

Juntada de Informação de Prevenção
13/03/2024 12:17

Recebido pelo Distribuidor
13/03/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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