11/06/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/06/2025 10:49

Juntada de Informação
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/06/2025 23:59.
08/05/2025 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 09:54

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 01:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/05/2025 23:59.
01/05/2025 01:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 23:57

Juntada de recurso inominado
10/04/2025 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 10/04/2025.
10/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1043751-86.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA IZALTINA GOMES CARDOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ODIVAL QUARESMA - PA2406 e FRANCICLEI DO SOCORRO RODRIGUES DA SILVA - PA25381 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n. 10.259/01 combinado com o artigo 38 da Lei n. 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação previdenciária em que a parte autora requer a concessão de pensão por morte.

O óbito do segurado da Previdência Social constitui-se em um dos riscos sociais previstos na Constituição Federal e na legislação, autorizador da cobertura previdenciária.

Nessa senda, para ter assegurado o direito de receber o benefício de pensão por morte, o requerente deve comprovar: 1) a materialização da contingência prevista em lei (evento morte); 2) a qualidade de segurado do instituidor do benefício ao tempo do óbito; e 3) sua qualidade de dependente, nos termos do art. 16, da Lei nº 8.213/91.

A carência, assim entendida como o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça jus ao benefício, resta dispensada por força do art. 26, inc.

I, da Lei nº 8.213/91.

Em se tratando de cônjuge, companheira/companheiro, filho não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), a dependência econômica é presumida.

Já no caso dos pais, irmão não emancipado, de qualquer condição (menor de 21 anos ou inválido), do enteado e do menor tutelado, a dependência econômica há que ser comprovada (§ 4º, do art. 16, da Lei nº 8.213/91). À luz de tais considerações, passa-se à análise do caso concreto.

De início, a contingência prevista em lei como apta a ensejar a concessão do benefício está devidamente provada através da certidão de óbito juntada, a qual certifica o falecimento de Pedro de Jesus Rodrigues Vasconcelos em 23/04/2019 (ID 1766222579).

Por seu turno, a qualidade de segurado do de cujus no momento do óbito também restou comprovada, já que estava recebendo auxílio por incapacidade temporária (NB 6253702150 – ID 1766254547).

Nesse viés, a controvérsia reside na comprovação de dependência econômica entre a autora e o de cujus, ou seja, em caráter de união estável.

Os documentos acostados aos autos não são hábeis a comprovar a convivência marital entre a autora e o de cujos na data do óbito, eis que não são contemporâneos ao falecimento do instituidor da pensão.

Além disso, a prova oral obtida em audiência não se mostra indene de dúvidas, sobretudo quando cotejada com prova documental, em especial a certidão de óbito na qual consta que o falecido residia em endereço diverso do apontado pela autora como endereço do suposto casal.

Aliás, nos dados constantes no CNIS do falecido, consta que residia na cidade de Tailândia, que é, inclusive, onde fica seu último vínculo empregatício, divergente do endereço indicado pela demandante.

Vale destacar que o benefício NB 6253702150 foi requerido e concedido na cidade de Goiânia, que é justamente o local do óbito do falecido.

Destarte, a prova oral produzida não se mostrou convergente com a documentação juntada, de forma que não considero satisfatoriamente comprovada a relação de união estável, e, por conseguinte, a dependência econômica da parte autora em relação ao de cujus.

Nessa toada, diante do contexto fático probatório dos autos, sobretudo à luz da prova oral produzida, concluo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a vigência de união estável com o de cujus ao tempo do óbito, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente.

III – DISPOSITIVO Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro a gratuidade judiciária requerida.

Sem condenação em custas e honorários, por força do art. 55 da Lei N° 9.099/1995.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitado em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
08/04/2025 09:51

Processo devolvido à Secretaria
08/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
08/04/2025 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/04/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 09:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/04/2025 09:51

Concedida a gratuidade da justiça a MARIA IZALTINA GOMES CARDOSO - CPF: *73.***.*10-59 (AUTOR)
08/04/2025 09:51

Julgado improcedente o pedido
08/12/2024 19:31

Conclusos para julgamento
08/12/2024 19:31

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 02/12/2024 14:20, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
08/12/2024 19:31

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/12/2024 10:17

Juntada de Ata de audiência
26/11/2024 09:43

Juntada de manifestação
05/11/2024 21:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/11/2024 21:06

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 20:53

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 19:14

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 02/12/2024 14:20, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
29/10/2024 16:17

Audiência de instrução e julgamento cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 14:20, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
07/10/2024 10:10

Juntada de manifestação
23/09/2024 23:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/09/2024 23:09

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:59

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 20:54

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 14:20, 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
06/09/2024 00:51

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:14

Decorrido prazo de MARIA IZALTINA GOMES CARDOSO em 02/09/2024 23:59.
17/08/2024 01:27

Processo devolvido à Secretaria
17/08/2024 01:27

Juntada de Certidão
17/08/2024 01:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/08/2024 01:27

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/06/2024 09:36

Conclusos para julgamento
15/04/2024 23:39

Juntada de réplica
22/03/2024 13:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/03/2024 13:18

Expedição de Outros documentos.
06/03/2024 13:12

Juntada de contestação
07/02/2024 14:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/02/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:20

Juntada de manifestação
21/11/2023 14:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/11/2023 09:49

Processo devolvido à Secretaria
20/11/2023 09:49

Juntada de Certidão
20/11/2023 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/11/2023 09:49

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
23/08/2023 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
23/08/2023 02:16

Juntada de dossiê - prevjud
22/08/2023 10:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
22/08/2023 10:22

Juntada de para voto vista
18/08/2023 10:48

Recebido pelo Distribuidor
18/08/2023 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001570-72.2004.4.01.3700

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Candido Ferreira da Cunha Lobo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/2011 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0001570-72.2004.4.01.3700

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Ministerio Publico Federal

Advogado: Frederico de Oliveira Ferreira

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 02/05/2022 11:30

Exibir Processo

Processo nº 1106567-61.2023.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Alan Robson de Jesus Santos

Advogado: Anna Valeria da Silva de Souza Lago

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/12/2023 10:11

Exibir Processo

Processo nº 1106567-61.2023.4.01.3300

Conselho Regional de Educacao Fisica - C...

Alan Robson de Jesus Santos

Advogado: Andre da Costa Nunes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 16:05

Exibir Processo

Processo nº 1001499-61.2025.4.01.4300

Ibedy Dalvis Henrique Filho

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Advogado: Seilane Parente Nolasco

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 16:31

Exibir Processo