TRF1 - 0068206-47.2013.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0068206-47.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0012435-12.2003.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JEFERSON LEITE CARVALHO E CIA LTDA - EPP REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR - GO31326-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0068206-47.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JEFERSON LEITE CARVALHO E CIA LTDA - EPP contra decisão interlocutória (Id 79767371 - pág. 41 e 42) proferida pelo Juízo da 12ª Vara Federal da Seção Judiciária de Goiás nos autos da Execução Fiscal nº 0012435-12.2003.4.01.3500, movida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL).

A decisão recorrida rejeitou a Exceção de Pré-Executividade oposta pela ora Agravante.

O Juízo a quo afastou a alegação de decadência por considerar que os débitos foram constituídos por confissão espontânea em 31/03/1997.

Quanto à prescrição, reconheceu que o prazo prescricional quinquenal seria esgotado em 31/03/2002, mas constatou a existência de causa interruptiva, consistente na adesão da parte excipiente a parcelamento tributário.

Fundamentou que a confissão da dívida por meio do parcelamento interrompe a prescrição, nos termos do art. 174, IV, do CTN, e que o prazo recomeça a fluir no dia em que o devedor deixa de cumprir o acordo.

Concluiu que o feito foi ajuizado em menos de cinco anos contados do reinício da fluência prescricional.

Em suas razões recursais (Id 79767364 - pág. 1 a 4), a Agravante busca a reforma da decisão.

Reitera a tese da prescrição, sustentando que a inscrição para parcelamento se deu em 19/08/2002 (Fls. 161), data posterior à consumação da prescrição (31/03/2002).

Argumenta que o parcelamento interrompe a prescrição apenas se o débito não estiver vencido no momento do pedido.

Pleiteia a concessão de efeito ativo para suspender a execução fiscal, a concessão de assistência judiciária gratuita e, ao final, o conhecimento e provimento do recurso para declarar a prescrição ou decadência.

Contrarrazões apresentadas pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) (Id 79767371 - pág. 7 a 11), nas quais defende a manutenção da decisão agravada.

Argumenta que a constituição dos créditos ocorreu pela confissão espontânea em 31/03/1997, dentro do prazo decadencial.

Aduz que a prescrição, iniciada em 31/03/1997, foi interrompida pela adesão da executada ao REFIS em 10/11/2000, antes de decorridos os cinco anos.

Sustenta que a exclusão do REFIS em 01/10/2001 reiniciou a contagem do prazo prescricional, e que o ajuizamento da execução (25/08/2003) e a citação (21/11/2003) ocorreram dentro do novo prazo quinquenal. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0068206-47.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Inexistindo preliminares arguidas que demandem análise prévia ao mérito, passo ao seu exame.

Da Decadência Inicialmente, cumpre analisar a alegação de decadência dos créditos tributários.

A Agravante argumenta que a constituição de algumas CDAs ocorreu após o prazo decadencial, tomando como base, para parte delas, a data de inscrição em Dívida Ativa.

Conforme bem delineado na decisão agravada, a constituição dos débitos em questão se deu por meio de confissão espontânea realizada em 31/03/1997 (Id 79767371 - pág. 41).

Considerando que os fatos geradores a que se referem tais débitos ocorreram em período inferior a cinco anos antes dessa data (de 07/1993 a 11/1996), não há que se falar em decadência, nos termos do art. 173, I, do Código Tributário Nacional.

A constituição do crédito pela própria declaração do contribuinte (confissão espontânea) afasta a necessidade de aguardar o decurso do prazo para homologação tácita ou a realização de lançamento de ofício para fins de contagem do prazo decadencial.

Da Prescrição O ponto central da controvérsia recursal reside na ocorrência, ou não, da prescrição da pretensão executória.

O Código Tributário Nacional, em seu art. 174, caput, estabelece que "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva".

No caso em tela, a constituição definitiva dos créditos tributários ocorreu em 31/03/1997, com a confissão espontânea dos débitos pela própria contribuinte.

A partir dessa data, iniciou-se o prazo prescricional quinquenal para a Fazenda Pública promover a cobrança judicial.

Em uma análise inicial, esse prazo se encerraria em 31/03/2002.

Entretanto, os autos revelam que a Agravante aderiu ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) em 10/11/2000 (Id 79767371 - pág. 32).

O pedido de adesão a programa de parcelamento fiscal configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, subsumindo-se à hipótese de interrupção do prazo prescricional prevista no art. 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN.

A interrupção da prescrição ocorre com a formalização do pedido de parcelamento, sendo irrelevante seu posterior deferimento, validação ou consolidação para a caracterização do ato interruptivo, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, inclusive na Súmula 653 do Superior Tribunal de Justiça.

O pedido de adesão a programa de parcelamento fiscal configura ato inequívoco de reconhecimento do débito pelo devedor, interrompendo o prazo prescricional nos termos do art. 174, parágrafo único, inciso IV, do Código Tributário Nacional.

A interrupção da prescrição ocorre na data da formalização do pedido de parcelamento, sendo irrelevante para este fim o seu posterior deferimento, validação ou consolidação pela autoridade fiscal (Súmula 653/STJ).

Assim, o prazo prescricional foi interrompido em 10/11/2000, data da adesão da Agravante ao REFIS.

A Agravante foi excluída do REFIS em 01/10/2001 (Id 79767371 - pág. 32).

A partir da data de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento, o prazo prescricional recomeça a fluir por inteiro.

Portanto, um novo prazo prescricional quinquenal teve início em 01/10/2001.

A execução fiscal foi ajuizada em 25/08/2003.

A citação, que à época do ajuizamento da execução (2003) configurava causa interruptiva da prescrição conforme a redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, ocorreu em 21/11/2003.

Comparando-se a data de reinício da contagem do prazo prescricional (01/10/2001) com a data de ajuizamento da execução fiscal (25/08/2003) e a data da citação (21/11/2003), verifica-se que não transcorreu o lapso temporal de cinco anos em nenhum dos marcos relevantes para a interrupção da prescrição.

A execução foi ajuizada e a citação realizada dentro do prazo legal, afastando a alegação de prescrição.

A argumentação da Agravante no sentido de que a inscrição em dívida ativa em 19/08/2002 teria ocorrido após a prescrição e seria a data relevante para o parcelamento não encontra amparo nos documentos dos autos, que comprovam a adesão ao REFIS em data anterior (10/11/2000).

Mostra-se, assim, escorreita a decisão agravada (Id 79767371 - pág. 41 e 42) que rejeitou a exceção de pré-executividade neste particular.

Do Pedido de Assistência Judiciária Gratuita A Agravante requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita em sua petição inicial do Agravo de Instrumento (Id 79767364 - pág. 1).

Alegou ser Micro Empresa em dificuldades financeiras.

Considerando a natureza jurídica da Agravante (Micro Empresa) e a documentação genérica acostada aos autos que não demonstra cabalmente a impossibilidade de arcar com as custas processuais neste momento recursal, e tendo em vista que a análise aprofundada da situação financeira da pessoa jurídica demandaria dilação probatória incompatível com a via estreita do agravo de instrumento, entendo prudente indeferir o pedido de plano neste momento.

Nada impede que a Agravante reitere o pedido e comprove a hipossuficiência financeira no juízo de origem, se for o caso e pertinente.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0068206-47.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: JEFERSON LEITE CARVALHO E CIA LTDA - EPP AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA TRIBUTÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

DECADÊNCIA.

INOCORRÊNCIA.

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.

CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO (REFIS).

ATO INEQUÍVOCO DE RECONHECIMENTO DO DÉBITO.

REINÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO.

EXCLUSÃO DO PROGRAMA.

AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E CITAÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL NÃO EXCEDIDO.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

INDEFERIMENTO NESTE MOMENTO RECURSAL.

INAPLICABILIDADE DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/73.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, em sede de Exceção de Pré-Executividade no bojo de Execução Fiscal, rejeitou as alegações de decadência e prescrição de créditos tributários.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A controvérsia reside em verificar a ocorrência de decadência e prescrição dos créditos tributários, bem como a correção da decisão agravada que reconheceu a interrupção da prescrição pela adesão a programa de parcelamento.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A constituição dos créditos tributários ocorreu por confissão espontânea em 31/03/1997, antes do decurso do prazo decadencial quinquenal previsto no art. 173, I, do CTN. 4.

A adesão do contribuinte a programa de parcelamento fiscal, como o REFIS em 10/11/2000, configura ato inequívoco de reconhecimento do débito, apto a interromper o prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN. 5.

A interrupção da prescrição ocorre com a formalização do pedido de parcelamento, sendo irrelevante para este fim o seu posterior indeferimento ou não validação (Súmula 653/STJ). 6.

O prazo prescricional recomeça a fluir por inteiro a partir da data de exclusão do contribuinte do programa de parcelamento (01/10/2001). 7.

Tendo a execução fiscal sido ajuizada em 25/08/2003 e a citação ocorrido em 21/11/2003, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal contado do reinício (01/10/2001). 8.

O pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela pessoa jurídica Agravante, sem comprovação inequívoca da hipossuficiência neste momento processual, deve ser indeferido.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Agravo de Instrumento desprovido.

Legislação relevante citada: Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), arts. 173, I; 174, caput e parágrafo único, IV.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 653.

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JEFERSON LEITE CARVALHO E CIA LTDA - EPP Advogado do(a) AGRAVANTE: ALDROVANDO DIVINO DE CASTRO JUNIOR - GO31326-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0068206-47.2013.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]