TRF1 - 0031833-17.2013.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0031833-17.2013.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0049989-41.2013.8.11.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ANTONIO CARLOS MUNDIM & CIA LTDA - ME REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: TIAGO CANAN - MT9180-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0031833-17.2013.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTONIO CARLOS MUNDIN & CIA LTDA contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Água Boa-MT, que nos autos da ação de execução fiscal indeferiu o pedido de tutela antecipada e a nomeação à penhora de debentures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce.

O agravante sustenta que as debentures oferecidas possuem liquidez imediata e cotação em bolsa de valores, conforme comprovado por informações de perito contábil.

Alega que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu em diversas oportunidades que referidos títulos são hábeis para garantir o crédito executado.

Requer a reforma da decisão agravada para que seja declarada eficaz a nomeação das debentures à penhora e, consequentemente, a liberação de eventuais valores bloqueados, bem como a expedição de certidão positiva com efeito de negativa.

No mérito, pugna pelo provimento definitivo do recurso.

A decisão agravada fundamentou-se na alegação de que os bens oferecidos à penhora não obedecem à ordem legal estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, possuem liquidação duvidosa e que a propriedade do documento não foi comprovada.

O magistrado de primeiro grau também considerou a falta de liquidez dos títulos e a avaliação feita anteriormente à crise no mercado financeiro, mencionando ainda que as debentures da Vale do Rio Doce possuem prazo de resgate indeterminado.

O pedido de tutela antecipada foi indeferido por entender que, conforme jurisprudência do STJ, deveria ter sido feito antes do ajuizamento da execução fiscal e mediante caução.

Instado a se manifestar, o agravado não apresentou contraminuta. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0031833-17.2013.4.01.0000 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade conheço do Agravo de Instrumento.

A controvérsia central deste Agravo de Instrumento reside na análise da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Água Boa - Mato Grosso (Id 79684180), que declarou a ineficácia da nomeação à penhora de debêntures da Companhia Vale do Rio Doce, apresentadas pela empresa agravante, ANTONIO CARLOS MUNDIM & CIA LTDA, no âmbito da Execução Fiscal movida pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL.

A questão relevante é, portanto, a adequação e a validade da recusa desse bem como garantia do crédito tributário em execução.

A ordem de preferência dos bens a serem penhorados em Execução Fiscal é expressamente delineada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal).

Este dispositivo estabelece uma hierarquia que visa a otimizar a satisfação do crédito público de maneira eficiente e segura.

A Fazenda Nacional, ao recusar a nomeação das debêntures, fundamentou-se, em parte, na inobservância dessa ordem legal, o que foi acolhido pela decisão agravada.

A lógica subjacente a essa gradação legal reside na maior liquidez e menor potencial de litigiosidade de certos bens em comparação com outros.

Embora o artigo 620 do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso, consagre o princípio da execução pelo modo menos gravoso ao devedor, este não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com os demais princípios que regem o processo executivo, especialmente a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do crédito, notadamente quando este ostenta natureza pública.

A invocada flexibilização da ordem de penhora, com base no princípio da menor onerosidade, exige do executado um ônus probatório considerável, demonstrando que a substituição do bem indicado na ordem legal por outro acarretará um prejuízo significativamente menor sem, contudo, comprometer a rápida e eficaz satisfação do crédito exequendo.

No caso concreto, a mera alegação de que as debêntures da Companhia Vale do Rio Doce possuem cotação em bolsa de valores e, portanto, liquidez, não elide a legítima preocupação da Fazenda Nacional quanto à sua efetiva e imediata conversibilidade em dinheiro para a quitação do débito.

A experiência judicial demonstra que a alienação forçada de títulos de crédito, mesmo negociados em bolsa, está sujeita a oscilações de mercado e pode não garantir a obtenção do valor integral ou em tempo hábil para a satisfação do crédito público, que possui destinação específica e essencial para a coletividade.

Conforme constatado na decisão agravada e devidamente documentado nos autos, os títulos oferecidos pela executada possuem valor inferior ao montante atualizado do débito exequendo.

Esta insuficiência, comprovada pela própria declaração da executada nos autos processuais, compromete a própria finalidade da garantia, que é assegurar o integral adimplemento da obrigação tributária.

Adicionalmente, a liquidação duvidosa e a ausência de comprovação da propriedade dos títulos ofertados prejudicam a pretensão.

Em sede de execução, a certeza quanto à titularidade dos bens e a sua aptidão para serem convertidos em pecúnia são pressupostos essenciais para a efetividade da penhora.

A Fazenda Pública não pode ser compelida a aceitar bens cuja propriedade não esteja claramente demonstrada ou cuja liquidez para a satisfação do crédito seja incerta ou dependa de fatores externos e voláteis do mercado financeiro.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e de outros tribunais, embora reconheça em algumas situações a possibilidade de penhora de debêntures, condiciona essa admissibilidade à demonstração inequívoca de sua imediata liquidez e da ausência de prejuízo ao credor, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA .

DEBÊNTURES.

POSSIBILIDADE.

LIQUIDEZ.

REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA .

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

ART. 655 DO CPC.

POSSIBILIDADE DE RECUSA DO MAGISTRADO . 1.Hipótese em que as instâncias ordinárias entenderam, com base nos elementos probatórios dos autos, que os bens ofertados não se prestam a garantir a execução, por faltar-lhes liquidez imediata.

A revisão desse entendimento implica reexame de fatos e provas, obstado pelo teor da Súmula 7/STJ. 2 . É facultado ao magistrado rejeitar a nomeação dos bens à penhora realizada pelo devedor, se houver desobediência à ordem prevista no art. 655 do CPC ou se o bem for de difícil ou duvidosa liquidação. 3.

Agravo Regimental não provido . (STJ - AgRg no REsp: 1218403 PR 2010/0196047-8, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/02/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/03/2011) No presente caso, cabia à parte agravante demonstrar de forma robusta que as debêntures oferecidas possuíam essa imediata liquidez e que sua aceitação não causaria prejuízo à Fazenda Nacional, ônus do qual não se desincumbiu de maneira satisfatória perante o Juízo de primeiro grau.

Portanto, a manutenção da decisão agravada se revela medida imperativa, em observância aos princípios da legalidade, da efetividade da execução fiscal e da proteção do crédito público, não se vislumbrando qualquer ilegalidade ou teratologia na decisão proferida pelo Juízo singular ao rejeitar a nomeação à penhora das debêntures da Companhia Vale do Rio Doce nas circunstâncias fáticas apresentadas nos autos.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento interposto. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0031833-17.2013.4.01.0000 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MUNDIM & CIA LTDA - ME AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO À PENHORA DE DEBÊNTURES.

RECUSA PELA FAZENDA NACIONAL.

INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DO ART. 11 DA LEI Nº 6.830/80.

LIQUIDEZ DUVIDOSA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DOS TÍTULOS.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela antecipada e declarou ineficaz a nomeação à penhora de debêntures emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce, apresentadas pelo executado em execução fiscal movida pela União - Fazenda Nacional.

A decisão agravada fundamentou-se na inobservância da ordem legal de penhora, na liquidação duvidosa dos títulos e na falta de comprovação da propriedade dos documentos.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar a adequação e a validade da recusa das debêntures como garantia do crédito tributário em execução.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ordem de preferência dos bens a serem penhorados em Execução Fiscal é expressamente delineada no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, estabelecendo uma hierarquia que visa otimizar a satisfação do crédito público de maneira eficiente e segura. 4.

O princípio da execução pelo modo menos gravoso ao devedor, previsto no artigo 620 do Código de Processo Civil, não possui caráter absoluto e deve ser interpretado em harmonia com os demais princípios que regem o processo executivo, especialmente a efetividade da tutela jurisdicional e a proteção do crédito público. 5.

A mera alegação de que as debêntures possuem cotação em bolsa de valores não elide a legítima preocupação quanto à sua efetiva e imediata conversibilidade em dinheiro para quitação do débito, sendo necessária a demonstração inequívoca de sua imediata liquidez e da ausência de prejuízo ao credor. 6.

Em sede de execução, a certeza quanto à titularidade dos bens e a sua aptidão para serem convertidos em pecúnia são pressupostos essenciais para a efetividade da penhora, não podendo a Fazenda Pública ser compelida a aceitar bens cuja propriedade não esteja claramente demonstrada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido, mantendo-se a decisão agravada em observância aos princípios da legalidade, da efetividade da execução fiscal e da proteção do crédito público.

Tese de julgamento: "1. É facultado à Fazenda Nacional recusar a nomeação de bens à penhora quando houver desobediência à ordem prevista no art. 11 da Lei nº 6.830/80. 2.

A aceitação de debêntures como garantia em execução fiscal está condicionada à demonstração inequívoca de sua imediata liquidez e da ausência de prejuízo ao credor. 3.

A certeza quanto à titularidade dos bens e sua aptidão para conversão em pecúnia são pressupostos essenciais para a efetividade da penhora." Legislação relevante citada: Lei nº 6.830/80, art. 11; CPC 1973, art. 620.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no REsp 1218403/PR, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 08/02/2011, DJe 02/03/2011.

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: ANTONIO CARLOS MUNDIM & CIA LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: TIAGO CANAN - MT9180-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0031833-17.2013.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]