TRF1 - 0024236-21.2009.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0024236-21.2009.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0024236-21.2009.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA POLO PASSIVO:VLADIMIR MAGALHAES SEIXAS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ROGERIO BEIRIGO DE SOUZA - TO1545-A RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024236-21.2009.4.01.3400 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de apelação de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, pelo seu valor irrisório, sem condenação em custas processuais ou honorários sucumbenciais.

A apelante alega, em suma, que: O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento sedimentado, no sentido de ser ilegal da extinção de ofício de execução com valor supostamente irrisório (...) (...) Diante da jurisprudência remansosa e pacífica, não é cabível a extinção da execução de ofício, sob o fundamento de que o valor executado é irrisório. (...) Assim, o que para a Fazenda Nacional pode ser um valor irrisório, para os Conselhos de Fiscalização pode representar a sua própria sobrevivência orçamentária.

A apelada, intimada para apresentar contrarrazões, quedou-se inerte. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024236-21.2009.4.01.3400 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da apelação.

Cuida-se de decisão em que foi indeferido o pedido de cumprimento de sentença, diante o valor irrisório deste.

O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção da execução fiscal/cumprimento de sentença, justamente pelo seu valor irrisório.

No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.

Na sequência, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, com a finalidade de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral.

No que concerne ao valor mínimo para prosseguimento da execução fiscal, a Resolução assim dispõe: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.

No caso em análise, o valor do cumprimento de sentença, pleiteado em maio de 2013, é de R$ 519,53 (quinhentos e dezenove reais e cinquenta e três centavos).

O valor não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Sendo assim, a extinção da execução fiscal/cumprimento de sentença é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir.

Ante o exposto, nego provimento à apelação. É como voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0024236-21.2009.4.01.3400 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA APELADO: VLADIMIR MAGALHAES SEIXAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

BAIXO VALOR.

STF.

TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL.

CNJ.

RESOLUÇÃO N. 547/2024.

VALOR INFERIOR A DEZ MIL REAIS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. 1.

Cuida-se de decisão que indeferiu o pedido de cumprimento de sentença, pelo seu valor irrisório. 2.

O atual cenário normativo conduz inexoravelmente à extinção do cumprimento de sentença/execução fiscal em apreço. 3.

No julgamento do Tema 1184 sob a sistemática da repercussão geral (RE 1.355.208/SC), o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2.

O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3.

O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis.” 4.

Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. 5.

No caso em análise, o valor da causa não ultrapassa o parâmetro de R$ 10.000,00 (dez mil reais), de forma que a extinção da execução é medida que se impõe, dada a ausência do interesse de agir. 6.

Apelação a que se nega provimento.

ACÓRDÃO Decide a 13ª Turma do TRF/1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA APELADO: VLADIMIR MAGALHAES SEIXAS Advogado do(a) APELADO: ROGERIO BEIRIGO DE SOUZA - TO1545-A O processo nº 0024236-21.2009.4.01.3400 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]