TRF1 - 0021210-54.2014.4.01.0000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0021210-54.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0007157-49.2012.4.01.4200 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: OSMAR FERREIRA DE SOUZA E SILVA - RR231-B POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):RAFAEL LIMA DA COSTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0021210-54.2014.4.01.0000 RELATÓRIO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Pinto Souto Maior Neto, contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 7157-49.2012.4.01.4200, em trâmite perante a 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que considerou como comparecimento espontâneo a apresentação de procuração e o pedido de vista dos autos, proferindo despacho que supriu a citação e deferiu medidas constritivas, notadamente penhora via BACENJUD e RENAJUD.

Sustenta o Agravante que o referido despacho incorreu em nulidade absoluta, uma vez que a procuração apresentada não continha poderes específicos para o recebimento de citação, nos termos do art. 38 do CPC/1973, então vigente.

Argumenta que a ausência de citação válida compromete o devido processo legal, tornando nulos todos os atos processuais subsequentes.

Invoca, para tanto, precedentes do Superior Tribunal de Justiça e Tribunais Estaduais, que exigem poderes expressos na procuração para configurar comparecimento espontâneo hábil a suprir a citação.

A União apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da decisão agravada.

Sustenta que, nos termos do art. 214, §1º, do CPC/1973, o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de citação, entendimento este consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Alega que a atuação do patrono do Agravante, com pedido de vista dos autos, revelou ciência inequívoca da demanda, sendo suficiente para configurar o comparecimento espontâneo. É o relatório.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0021210-54.2014.4.01.0000 VOTO O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Rafael Lima da Costa (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A controvérsia posta nos autos gira em torno da validade da decisão que, em sede de execução fiscal, reputou suprida a citação do executado com base em comparecimento espontâneo, consubstanciado na simples juntada de procuração desacompanhada de poderes específicos para o recebimento da citação e em pedido de vista dos autos.

Entendo assistir razão ao agravante.

Nos termos do artigo 38 do Código de Processo Civil, a procuração geral para o foro não autoriza o advogado a receber citação, sendo indispensável cláusula expressa de poderes especiais para tanto.

A ausência dessa outorga específica impede a presunção de comparecimento espontâneo nos autos capaz de suprir a falta de citação válida.

O comparecimento espontâneo que supre a citação pressupõe não apenas o acesso voluntário aos autos, mas também a prática de atos que revelem a ciência inequívoca do feito e a intenção de defesa, tais como a apresentação de resposta, embargos ou exceção de pré-executividade.

A mera petição para juntada de procuração e vistas dos autos, desacompanhada de qualquer manifestação defensiva e sem poderes para receber citação, não se reveste dessa natureza.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme nesse sentido, ao afirmar que o peticionamento nos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação, e desacompanhado de apresentação de defesa, não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a ausência de citação válida.

Tal entendimento é reiterado, por exemplo, no julgamento do AgInt no AREsp 47.435/GO e no REsp 1165828/RS, ambos citados na fundamentação do presente recurso.

A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região corrobora esse entendimento ao decidir, no Agravo de Instrumento n.º 0810298-75.2019.4.05.0000, que a apresentação de pedido de desbloqueio de valores por advogado sem poderes para citação não configura comparecimento espontâneo, destacando que “não se assimila ao comparecimento espontâneo o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação, e sem a apresentação de defesa”.

PROCESSO Nº: 0810298-75.2019.4.05 .0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ELLO - ESTRATEGIAS EM SERVICOS E LOGISTICAS LTDA ADVOGADO: Leandro Luiz Firmino Da Silva AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR (A): Desembargador (a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ANTES DA CITAÇÃO .

PEDIDO DE DESBLOQUEIO APRESENTADO POR ADVOGADO SEM PODERES PARA RECEBER CITAÇÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

PRECEDENTES DO STJ.

RECURSO PROVIDO . 1.

Tendo sido frustrada a citação postal da executada, constando do AR devolvido a informação que o destinatário "mudou-se", foi determinada a realização de penhora pelo BACENJUD, que resultou na constrição de valores nas contas bancárias da ora agravante, antes da sua citação. 2.

Ao tomar ciência de tal bloqueio, a agravante compareceu aos autos do feito executivo requerendo a liberação dos referidos valores, como também pleiteando que fosse procedida a citação postal da executada, no endereço por ela informado . 3.

A decisão agravada consignou que nada havia a prover quanto à liberação dos valores constritos, vez que os mesmos já haviam sido desbloqueados em razão da quantia ínfima que restou bloqueada, porém indeferiu o pedido de citação postal da executada, ora agravante, e reputou-a citada, nos termos do art. 8º da Lei nº 6.830/80, por considerar que a falta de citação da executada já foi devidamente suprida através do seu comparecimento espontâneo por meio de seus advogados constituídos . 4. "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se assimila ao comparecimento espontâneo (art. 214, § 1º, do CPC/1973) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes para receber citação, e sem a apresentação de defesa" (AgInt no AREsp 47.435/GO, Rel .

Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 16/04/2018), como ocorreu no caso em comento. 5.

A agravante não deduziu qualquer matéria de defesa quando da apresentação do seu pedido de liberação dos valores constritos em suas contas bancárias, requerendo, outrossim, que fosse determinada a sua citação postal, informando o seu endereço atualizado, havendo que se salientar que os seus patronos não possuem poderes específicos para receber citação. 6 .

Ainda segundo a jurisprudência do STJ, "o comparecimento espontâneo do réu ocorre com: a) a juntada de procuração com poderes especiais, desde que possível o acesso aos autos do processo; e b) a apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, ainda que não outorgados poderes especiais ao advogado para receber a citação" , não configurando o comparecimento espontâneo,

por outro lado, "a) o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber a citação e sem a apresentação de defesa; b) o peticionamento para informar a adesão a programa de parcelamento do débito tributário; e c) a carga dos autos por advogado sem poderes específicos para receber citação não supre a ausência do referido ato."(REsp 1165828/RS, Rel.

Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/03/2017, DJe 17/03/2017). 7 .

Agravo de instrumento provido.

MP (TRF-5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0810298-75.2019.4 .05.0000, Relator.: MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT, Data de Julgamento: 10/12/2019, 4ª TURMA) No caso concreto, não há qualquer elemento que permita inferir que o agravante tenha tido ciência plena e inequívoca dos termos da execução fiscal ou que tenha tido oportunidade de exercer o contraditório antes da constrição patrimonial imposta.

A decisão agravada, ao reputar suprida a citação com base em atos insuficientes e juridicamente inidôneos, violou o devido processo legal e os princípios do contraditório e da ampla defesa, resultando na nulidade de todos os atos posteriores àquela manifestação.

Diante do exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para declarar a nulidade da decisão agravada e de todos os atos processuais subsequentes, determinando o regular prosseguimento da execução fiscal a partir da realização da citação válida do agravante. É o voto.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0021210-54.2014.4.01.0000 AGRAVANTE: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

CITAÇÃO.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO.

NECESSIDADE DE PODERES ESPECÍFICOS.

NULIDADE DA DECISÃO E DOS ATOS SUBSEQUENTES.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por Joaquim Pinto Souto Maior Neto contra decisão proferida nos autos da Execução Fiscal n.º 7157-49.2012.4.01.4200, em trâmite na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima, que considerou como comparecimento espontâneo a apresentação de procuração desacompanhada de poderes específicos e o pedido de vista dos autos, suprindo a citação e deferindo medidas constritivas, inclusive penhora via BACENJUD e RENAJUD. 2.

O agravante sustentou nulidade absoluta do despacho, por ausência de poderes específicos na procuração para recebimento de citação, conforme art. 38 do CPC/1973, o que comprometeria a validade de todos os atos subsequentes.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A controvérsia consiste em verificar se a juntada de procuração sem poderes especiais para citação, acompanhada apenas de pedido de vista dos autos, configura comparecimento espontâneo suficiente para suprir a falta de citação válida em sede de execução fiscal.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A simples juntada de procuração sem cláusula específica de poderes para recebimento de citação não supre a ausência de citação formal, nos termos do art. 38 do CPC/1973. 5.

A caracterização do comparecimento espontâneo exige a prática de atos que demonstrem a ciência inequívoca do feito e intenção de defesa, como apresentação de embargos ou exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso concreto. 6.

A jurisprudência do STJ e do TRF da 5ª Região é firme ao afastar o comparecimento espontâneo quando ausentes os poderes especiais e quando inexistente manifestação defensiva. 7.

A ausência de citação válida compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, impondo a nulidade dos atos processuais subsequentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Recurso provido para declarar a nulidade da decisão agravada e de todos os atos subsequentes, com retorno dos autos à origem para realização da citação válida do agravante.

Tese de julgamento: "1.

A juntada de procuração desacompanhada de poderes específicos para recebimento de citação não configura comparecimento espontâneo." "2.

A caracterização do comparecimento espontâneo pressupõe ciência inequívoca da ação e prática de atos de defesa." "3.

A ausência de citação válida gera a nulidade dos atos subsequentes na execução fiscal." Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 38; CPC/1973, art. 214, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 47.435/GO; STJ, REsp 1165828/RS; TRF-5, AI 0810298-75.2019.4.05.0000.

A C Ó R D Ã O Decide a 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Relator.

Juiz Federal RAFAEL LIMA DA COSTA Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de abril de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 AGRAVANTE: JOAQUIM PINTO SOUTO MAIOR NETO Advogado do(a) AGRAVANTE: OSMAR FERREIRA DE SOUZA E SILVA - RR231-B AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) O processo nº 0021210-54.2014.4.01.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 09/05/2025 a 16-05-2025 Horário: 00:01 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB40 -2- - Observação: Sessão virtual nos termos da Resolução PRESI 10118537 e da Portaria 01/2023 do Presidente da 13ª Turma.

A sustentação pelo advogado, na sessão virtual, quando solicitada e cabível, deverá ser apresentada via e-mail, a Coordenadoria Processante, em até 48 (quarenta e oito) horas ANTES do início da sessão virtual, por qualquer mídia suportada pelo PJE (vídeo gravado), cuja duração não poderá ultrapassar o prazo regimental de 15 minutos, ou, NO MESMO PRAZO, juntar diretamente nos autos, desde que nos informe, via e-mail, que assim o fez.

Será excluído da sessão virtual, a qualquer tempo, enquanto não encerrada, o processo destacado a pedido de qualquer desembargador.

AS SOLICITACÕES DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSÃO VIRTUAL E INCLUSÃO EM SESSÃO PRESENCIAL OU SESSÃO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VÍDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL PRESENCIAL AO VIVO, DEVERÃO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, A COORDENADORIA PROCESSANTE, ATÉ 48 HORAS ANTES DO DIA DE INÍCIO DA SESSÃO VIRTUAL.

E-MAIL DA TURMA: [email protected]