TRF1 - 0001287-29.2003.4.01.4300

1ª instância - 4ª Palmas

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ORLANDO BENEVIDES

CPF *63.***.*12-34

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Tocantins 4ª Vara Federal Criminal da SJTO PROCESSO: 0001287-29.2003.4.01.4300 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE ORLANDO BENEVIDES DECISÃO I.

    RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ajuizou ação penal pública incondicionada em face de JOSÉ ORLANDO BENEVIDES e JOÃO BATISTA AIRES BENEVIDES, ambos devidamente qualificados, imputando-lhes a prática do delito previsto no artigo 171, §3º, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.

    A denúncia foi recebida em 31/03/2003 (ID. 366655848 - Pág. 54), ocasião em que foi determinada a citação dos acusados para responderem à acusação.

    Após, o processo foi desmembrado em relação ao réu JOÃO BATISTA AIRES BENEVIDES (ID. 366655848 - Pág. 123), permanecendo o presente feito em relação a JOSÉ ORLANDO BENEVIDES.

    Em ID 760130484 foi declarada extinta a punibilidade do acusado em razão do cumprimento integral das condições fixadas para suspensão condição do processo.

    Transitada em julgado a sentença (ID 778161965), abriu-se vista dos autos à Defensoria Pública da União e ao Ministério Público Federal para se manifestarem sobre a destinação do valor depositado a título de fiança por JOSÉ ORLANDO BENEVIDES (ID 2172458298).

    O Ministério Público Federal manifestou-se pela restituição do valor depositado e requereu a intimação de JOSÉ ORLANDO BENEVIDES para apresentar os dados da conta bancário para recebimento da quantia (ID 2174666799).

    A Defensoria Pública da União requereu a devolução dos valores e informou os dados (ID 2176196164). É o relatório.

    Fundamento e decido.

    II.

    FUNDAMENTAÇÃO A fiança consubstancia medida cautelar pessoal diversa da prisão, podendo ser imposta em contracautela à prisão preventiva, como condição para o gozo de liberdade provisória (artigo 321, CPP), ou como providência acautelatória autônoma (artigo 319, inciso VIII, CPP).

    Em ambos os casos, incide quando ausentes os fundamentos para a decretação de prisão preventiva (artigo 312, CPP).

    Como qualquer providência cautelar pessoal, a fiança opera em casos de urgência, e desde que presente lastro probatório indicativo de causa provável (fumus comissi delicti e periculum in libertatis).

    Possui natureza instrumental, pois é destinada a resguardar o resultado útil do processo, na medida em que estimula o acusado a comparecer a todos os atos do processo e a colaborar com o andamento processual (artigo 341, CPP) desencorajando-o a não se apresentar para o cumprimento espontâneo de pena definitivamente imposta em sentença condenatória.

    Nesse sentido, em virtude de sua natureza instrumental, assim como do direito fundamental à presunção de inocência (artigo 5º, inciso LVII, CF88), a retenção do valor da fiança somente é possível em casos de condenação definitiva, conforme disciplina o artigo 336 do CPP.

    Absolvido o réu, ou declarada por qualquer motivo à extinção de sua punibilidade, imperativa é a restituição do valor da fiança.

    A propósito, segundo o artigo 337 do Código de Processo Penal “Se a fiança for declarada sem efeito ou passar em julgado sentença que houver absolvido o acusado ou declarada extinta a ação penal, o valor que a constituir, atualizado, será restituído sem desconto, salvo disposto no parágrafo 336 desde Código”.

    No caso, observa-se que foi declarada extinta da punibilidade JOSÉ ORLANDO BENEVIDES, em razão do cumprimento integral das condições convencionadas, o que faço com fulcro no artigo 89, § 5º, da Lei n. 9.099/95 (ID 760130484).

    Portanto, deve o valor pago a título de fiança ser restituído ao sentenciado, como bem apontado pelo MPF em seu parecer.

    III.

    DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DETERMINO a restituição do valor, devidamente atualizado, recolhido a título de fiança por JOSÉ ORLANDO BENEVIDES conforme comprovante de ID 366655848 – pág. 301, mediante depósito na conta abaixo: José Orlando Benevides CPF nº *63.***.*12-34 Banco: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Agência 0016.

    Operação 013.

    Conta 6.360 - 5 Não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos.

    Cumpra-se.

    Intimem-se.

    Palmas/TO, data atribuída pelo sistema.

    HALLISSON COSTA GLÓRIA Juiz Federal Substituto da 4ª Vara Federal

  • 18/10/2021 11:42

    Arquivado Definitivamente

  • 18/10/2021 11:41

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:40

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 11:24

    Juntada de Certidão

  • 12/10/2021 02:58

    Decorrido prazo de JOSE ORLANDO BENEVIDES em 11/10/2021 23:59.

  • 08/10/2021 10:49

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2021 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2021 10:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/10/2021 11:05

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/10/2021 11:05

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 29/09/2021 11:43

    Conclusos para julgamento

  • 29/09/2021 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/09/2021 11:43

    Cancelada a movimentação processual

  • 28/09/2021 02:50

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 27/09/2021 23:59.

  • 16/09/2021 18:33

    Juntada de manifestação

  • 09/09/2021 18:00

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 09/09/2021 17:59

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 17:51

    Juntada de e-mail

  • 09/09/2021 14:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/09/2021 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 27/08/2021 09:54

    Juntada de documentos diversos

  • 27/08/2021 09:52

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2021 09:50

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 15:36

    Juntada de Certidão

  • 07/07/2021 12:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/07/2021 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 06/07/2021 17:28

    Juntada de Certidão

  • 01/06/2021 16:52

    Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

  • 25/02/2021 13:23

    Juntada de Certidão

  • 10/02/2021 14:12

    Juntada de manifestação

  • 23/01/2021 09:00

    Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/01/2021 23:59.

  • 17/12/2020 14:51

    Decorrido prazo de JOSE ORLANDO BENEVIDES em 14/12/2020 23:59.

  • 05/11/2020 16:31

    Processo suspenso ou sobrestado

  • 04/11/2020 00:27

    Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 04/11/2020.

  • 03/11/2020 15:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 02/11/2020 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 10:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/11/2020 10:39

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 02/11/2020 10:38

    Juntada de volume

  • 20/10/2020 13:59

    PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

  • 20/10/2020 13:59

    RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

  • 20/10/2020 13:59

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 20/10/2020 13:59

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 20/10/2020 13:59

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 08/03/2019 15:59

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL: ORDENADA BENEFICIO DA LEI 9099/95 (ART. 89) - EM F. 613

  • 08/03/2019 15:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM F. 612, DETERMINA SUSPENSÃO DOS AUTOS POR SURSIS PROCESSUAL

  • 08/03/2019 13:19

    Conclusos para decisão- EM F. 611.

  • 24/01/2019 13:26

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CONSULTA À CP EM FF. 609/610

  • 21/11/2018 10:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTA PRECATÓRIA

  • 27/09/2018 14:36

    DILIGENCIA CUMPRIDA - EM FF. 605/606, TENTATIVA DE CONSULTA PARA OBTER INFORMAÇÕES DA CP N. 2050/2016.

  • 22/08/2018 10:03

    PRISAO MANDADO CUMPRIDO

  • 25/07/2018 14:47

    OFICIO EXPEDIDO

  • 13/07/2018 10:05

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - OFICIO N° 859/18 COMUNICA TEOR DE DECISÃO - CHAPADA DOS GUIMARAES/MT

  • 13/07/2018 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (..)EXPEÇA-SE OFICIO COM URGENCIA(..)

  • 05/07/2018 10:17

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2018 10:12

    PARECER MPF: APRESENTADO - PT. 15870, MPF - FF. 595/596

  • 02/07/2018 18:15

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL 01 APENSOS

  • 01/06/2018 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL. 1 APENSO

  • 28/05/2018 12:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2018 12:55

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO(..)

  • 17/04/2018 10:32

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2018 15:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PT. 4291, MD - OF. 234/2018, FF. 588/89

  • 25/01/2018 21:32

    OFICIO EXPEDIDO

  • 23/11/2017 15:22

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 23/11/2017 15:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 04/10/2017 15:47

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 14/08/2017 14:29

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES DEVOLVE CP 766/2017

  • 24/07/2017 12:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CP Nº 766/2017 - DESTINATÁRIO CORRIGIDO - À COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES/MT

  • 21/07/2017 21:42

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP Nº 766/2017

  • 14/07/2017 09:44

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 09/06/2017 17:32

    DILIGENCIA CUMPRIDA - JUNDAS DE CONSULTA DE CP

  • 09/06/2017 17:32

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INFORMAÇÕES SOBRE CP

  • 09/06/2017 16:30

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITANDO RETIRADA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO

  • 09/06/2017 16:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 09/06/2017 09:22

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL 01 APENSO

  • 08/06/2017 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 01/06/2017 18:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REVOGA O MONITORAMENTO ELETRÔNICO DO ACUSADO JOSÉ ORLANDO BENEVIDES (...)

  • 04/04/2017 10:09

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2017 10:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO MPF

  • 31/03/2017 18:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 27/03/2017 08:57

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL 1 APENSO

  • 21/03/2017 18:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 21/03/2017 18:24

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...), INTIME-SE O MPF ACERCA DO REQUERIMENTO DE FF. 562-563.

  • 25/01/2017 11:34

    Conclusos para decisão

  • 25/01/2017 11:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DPU

  • 24/01/2017 10:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL 1 APENSO

  • 18/01/2017 16:38

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 19/12/2016 12:59

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 13/10/2016 09:32

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA (...)

  • 22/09/2016 13:05

    Conclusos para decisão

  • 22/09/2016 13:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO 725/2016/DPU/-TO

  • 22/09/2016 13:03

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DPU REQUER EXPEDIÇÃO DE CP

  • 19/09/2016 17:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 16/09/2016 08:44

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 2 VOL 1 APENSO

  • 13/09/2016 14:41

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

  • 13/09/2016 14:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 29/08/2016 17:13

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 22/08/2016 10:31

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL 1 APENSO

  • 15/08/2016 15:01

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/08/2016 13:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - HC - RELATORIO E VOTO

  • 09/08/2016 13:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/08/2016 13:07

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - (...) ANTE O EXPOSTO, DECIDO: A) MANTER A DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU JOSÉ ORLANDO BENEVIDES; DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO MPF PARA ATUALIZAR OS ENDEREÇOS DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA

  • 12/07/2016 09:23

    Conclusos para decisão

  • 12/07/2016 09:19

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DPU - JOSÉ ORLANDO

  • 08/07/2016 16:00

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 08/07/2016 08:48

    CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 02 VOL 1 APENSO

  • 07/07/2016 14:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - VISTA A DPU

  • 07/07/2016 14:22

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA DOS AUTOS A DPU

  • 07/07/2016 14:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SERÁ ASSISTIDO PELA DPU

  • 17/06/2016 12:30

    PRISAO ALVARA DE SOLTURA EXPEDIDO

  • 15/06/2016 10:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - INTIMAÇÃO POR TELEFONE 65-992816984, DA DRA ZILDETE DE OLIVEIRA SILVA BENEVIDES, QUANTO À FIANÇA NO VALOR EQUIVALENTE A DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NO PAÍS.

  • 15/06/2016 10:07

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INFORMAÇÃO DO TRF DEFERINDO PEDIDO DE LIMINAR E DETERMINANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU POR MEDIDAS CAUTELARES.

  • 09/06/2016 13:58

    INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFÍCIO 19/2016

  • 08/06/2016 13:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 486/2016

  • 06/06/2016 15:06

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 03/06/2016 15:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) EXPEÇA-SE, COM URGÊNCIA, CARTA PRECATÓRIA PARA INTIMAÇÃO DO RÉU PARA QUE APRESENTE RESPOSTA À ACUSAÇÃO NO PRAZO LEGAL (...)

  • 31/05/2016 15:27

    Conclusos para despacho

  • 31/05/2016 15:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO DPF COMUNICA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO

  • 09/04/2015 15:30

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2015 15:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/03/2015 17:55

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/03/2015 17:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO DO MANDADO DE PRISÃO NO SISTEMA E-MANDADO DO CNJ

  • 17/03/2015 15:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 12/03/2015 10:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 1 APENSO

  • 12/03/2015 09:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/03/2015 13:08

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/03/2015 09:33

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2015 15:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO MPF.

  • 20/02/2015 09:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 19/02/2015 12:10

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 1 APENSO

  • 12/02/2015 15:02

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 12/02/2015 15:02

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIME-SE O MPF PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DAS CERTIDÕES DE FLS. 454 E 458 (...)

  • 23/01/2015 11:08

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES/MT DEVOLVE CP 1542/2014

  • 01/12/2014 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - SSJ GURUPI DEVOLVE CP 1541/2014

  • 14/10/2014 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 2 VOL E 1 APENSO

  • 10/10/2014 09:29

    CARGA: RETIRADOS MPF - 2 VOL E 1 APENSO

  • 09/10/2014 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 09/10/2014 13:37

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP DE N° 1542/2014 - CITAR O ACUSADO JOSÉ ORLANDO BENEVIDES - APRESENTAR RESPOSTAS ÀS ACUSAÇÕES - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES/MT.

  • 09/10/2014 13:34

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP DE N° 1541/2014 - CITAR O ACUSADO JOSE ORLANDO BENEVIDES - APRESENTAR RESPOSTAS ÀS ACUSAÇÕES - SSJ DE GURUPI/TO

  • 17/09/2014 14:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - (2ª) CP DE N° 1542/14 - COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARAES/MT - CITAR O ACUSADO

  • 17/09/2014 14:20

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO - CP DE N° 1541/14 - CITAÇÃO DO ACUSADO EM SSJ DE GURUPI/TO

  • 29/08/2014 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) ACOLHO PARCIALMENTE A MANIFESTAÇAO DO MPF TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIAS (...) OBJETIVANDO A INTIMAÇÃO DO ACUSADO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO (...)

  • 27/08/2014 14:06

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2014 14:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - INF. ENDEREÇOS, REQ. CITAÇÃO DO ACUSADO

  • 21/08/2014 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - 02 VOL E 01 APENSO

  • 12/08/2014 10:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - 02 VOL E 01 APENSO

  • 11/08/2014 09:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 11/08/2014 09:18

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EXTRATOS DE ENDEREÇO JUNTADOS ÀS FLS.

  • 27/06/2014 17:05

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REALIZADA CONSULTA JUNTO A RECEITA FEDERAL, TRE E BACENJUD

  • 29/04/2014 13:57

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - (...) A) PESQUISA O ENDEREÇO DO ACUSADO JUNTO ÀS BASES DE DADOS DA RECEITA FEDERAL, JUSTIÇA ELEITORAL E SISTEMA BACENJUD (...)

  • 29/04/2014 13:56

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2013 20:00

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 89/2013

  • 24/06/2013 20:00

    REDISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 89/2013(DEPENDENTE: 199843000003959)

  • 28/08/2006 14:27

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA AUSENCIA EM INTERROGATORIO DO REU CITADO

  • 15/08/2006 10:02

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - ENCAMINHANDO CÓPIA DOCS. AO JUIZO 9ª VARA SJ/SP

  • 15/08/2006 09:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECEBIDOS EM 19/06/2006. ATENDA-SE CF. REQDO, ENCAMINHANDO-SE CÓPIAS DOCS JUNTADOS FF, 142/149 E 176/177, AO I. JUIZO 9ª VARA CRIMINAL SJ/SP.

  • 16/06/2006 16:10

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2005 18:25

    SUSPENSAO DO PROCESSO PENAL : ORDENADA COMPARECIMENTO DE REU EM SECRETARIA

  • 26/08/2005 17:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/08/2005 09:23

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/08/2005 17:40

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 25/08/2005 17:40

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO - NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO

  • 17/08/2005 15:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/08/2005 09:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/08/2005 09:12

    CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

  • 03/06/2005 15:49

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

  • 02/06/2005 10:18

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - F. 411, DEFIRO O PEDIDO DE CITACAO EDITALICIA. DESIGNO DIA 25/08/05 AS 14HS

  • 31/05/2005 18:20

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2005 18:53

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/05/2005 10:15

    CARGA: RETIRADOS MPF - PARA MANIFESTAÇÃO

  • 12/05/2005 09:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA REMESSA AO MPF

  • 12/05/2005 09:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - F. 383/409(PRECATORIA DEVOLVIDA), VISTA AO MPF.

  • 11/05/2005 09:25

    Conclusos para despacho

  • 10/05/2005 11:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N. 036/2004

  • 08/04/2005 17:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/04/2005 11:24

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/04/2005 10:52

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - INTIMAR OFICIO EXPEDIDO N. 119 SOLICITA INFORMACOES S/PRECATORIA EXPEDIDA AO JUIZO SJ DE MATO GROSSO

  • 07/04/2005 09:27

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 119 AO JUIZO DE CUIABA/MT

  • 08/03/2005 15:41

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 07/03/2005 15:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SOLICITEM-SE INFORMAÇÕES - DÊ-SE CIÊNCIA MPF

  • 25/02/2005 17:02

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2005 13:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICO SECRI SJ/MT COMUNICA DATA INTERROGATORIO 25/02/2005 AS 13.30 HORAS

  • 01/12/2004 18:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/11/2004 19:14

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/11/2004 17:17

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 26/11/2004 13:06

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF ACERCA DOS DOCUMENTOS DE FLS......

  • 26/11/2004 12:01

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2004 09:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 1044/2004 - 3ª VARA S.J. MATO GROSSO

  • 25/10/2004 16:51

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 25/08/2004 14:52

    OFICIO EXPEDIDO

  • 20/08/2004 14:27

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 28/05/2004 11:32

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA

  • 21/05/2004 18:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/05/2004 11:46

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF.MANIFESTAR

  • 19/05/2004 09:50

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 14/05/2004 15:47

    CARTA PRECATORIA INFORMACAO / DEVOLUCAO SOLICITADA - JUÍZO DEPRECADO INFORMOU DATA DE 20/05/2004 PARA REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO

  • 13/05/2004 13:49

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - PARA DESMEMBRAMENTO EM RELAÇÃO AO REU JOÃO BATISTA AIRES BENEVIDES

  • 06/05/2004 14:53

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESMEMBREM-SE ESTES AUTOS EM RELAÇÃO AO ACUSADO JOÃO BATISTA AIRES BENEVIDES. DÊ-SE CIENCIA AO MPF

  • 29/04/2004 16:02

    Conclusos para despacho

  • 16/04/2004 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/04/2004 17:48

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 15/04/2004 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/04/2004 15:00

    INTERROGATORIO NAO REALIZADO - NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO À AUDIÊNCIA. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 366 DO CPP)

  • 29/03/2004 18:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/03/2004 10:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF.MANIFESTAR

  • 24/03/2004 18:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 24/03/2004 18:02

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N.36/2004, DE CTAÇÃO/INTERROG/RECEBTO DEFESA PREVIA JOSE ORLANDO BENEVIDES

  • 11/03/2004 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA À SJ/MT PARA CITAÇÃO, INTERROGATÓRIO E RECEBIMENTO DA DEFESA PRÉVIA DO ACUSADO JOSÉ ORLANDO BENEVIDES

  • 03/03/2004 16:53

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2004 16:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - CITADO E INTIMADO O ACUSADO JOÃO BATISTA AIRES BENEVIDES

  • 02/03/2004 15:42

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/03/2004 13:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF.MANIFESTAR

  • 01/03/2004 09:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 01/03/2004 09:36

    CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DO ACUSADO JOÃO BATISTA AIRES BENEVIDES PARA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA 12/04/2004

  • 20/02/2004 16:37

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEFERE PEDIDO CITAÇÃO POR EDITAL. DESIGNA AUD. QUALIF/INTERROG P/ 12/04/04, 15 H

  • 18/02/2004 17:54

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2004 17:43

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 27/01/2004 15:40

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF.MANIFESTAR

  • 27/01/2004 14:56

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 27/01/2004 14:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 22/01/2004 15:59

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2004 15:58

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - Nº 137/2003

  • 09/12/2003 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/12/2003 17:38

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF.MANIFESTAR

  • 05/12/2003 15:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2003 15:24

    OFICIO EXPEDIDO

  • 17/11/2003 14:29

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - AO TRE/MT, SOLICITANDO CADASTRO ELEITORAL DO ACUSADO

  • 11/11/2003 16:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPECA-SE OFICIO AO TRE/MT SOLICITANDO ENDERECO ACUSADO JOSE ORLANDO

  • 04/11/2003 17:58

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2003 18:05

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO MPF SOLICITANDO EXPEDICAO DE OFICIO

  • 08/10/2003 09:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DO MPF

  • 01/10/2003 18:02

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF.MANIFESTAR

  • 01/10/2003 17:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - PARA REMESSA AO DPF

  • 30/09/2003 19:58

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AO MPF

  • 30/09/2003 12:52

    Conclusos para despacho

  • 30/09/2003 12:51

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO TRE/BA INFORMANDO SOBRE INSCRICAO DE ELEITOR

  • 18/08/2003 18:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. 132/2003 DPF/TO, ENCAMINHA FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 13/08/2003 18:13

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR REFERENTE OFICIOS NO 342, 344 E 345/2003

  • 13/08/2003 18:11

    CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR REFERENTE CP. 137/2003

  • 04/07/2003 18:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/07/2003 17:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF MANIFESTAR

  • 03/07/2003 17:33

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 03/07/2003 17:20

    OFICIO EXPEDIDO

  • 03/07/2003 17:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - P/ CITACAO DO ACUSADO JOAO BATISTA AIRES BENEVIDES

  • 23/06/2003 09:54

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 11/06/2003 12:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 11/06/2003 11:55

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 11/06/2003 11:54

    INICIAL AUTUADA

  • 10/06/2003 14:07

    DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2003

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

E-mail • Arquivo

Sentença Tipo E • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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